90ª de 14/08/2019
Baixar PDFATA DA 90.ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, DANNIEL OLIVEIRA E MANOEL DUCA.
Às nove horas e vinte minutos do dia catorze de agosto do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Audic Mota, Davi de Raimundão, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Nezinho Farias, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Vitor Valim e Walter Cavalcante (26).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Manoel Duca, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI N. o:
441/19 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Denomina de Estação Pontes Vieira/Parque Adahil Barreto a Estação de Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) Pontes Vieira - Ramal Parangaba/Mucuripe, localizada na cidade de Fortaleza.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
275/19 - Autoria do Deputado André Fernandes - Proíbe práticas abusivas de maus tratos e abandono aos animais domésticos no âmbito do Estado do Ceará, sob pena de multa.
276/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe que o Poder Executivo deverá fazer constar como item obrigatório nos editais dos concursos públicos da Polícia Civil do Estado do Ceará a distribuição das vagas por Macrorregião, na forma que menciona.
277/19 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, e dá outras providências.
278/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a inclusão, nos editais de licitação para compra ou locação de viaturas da polícia civil, de especificação de blindagem nos vidros laterais, traseiros, pára-brisa e áreas vulneráveis dos veículos, na forma que menciona.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA Nº:
Mensagem n.º 8.417/19 – Autoria do Poder Executivo – Encaminha a emenda modificativa ao Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 8.416, de 8 de agosto de 2019.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 7.278/19 a 7.294/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Discorreu sobre a necessidade de fortalecimento da pesca artesanal cearense, reportando-se a seminário recentemente promovido pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário, quando foram detectadas as dificuldades do exercício da atividade pesqueira litorânea e de açudagem. O parlamentar acrescentou que, segundo o Sr. Nilton Martins, Presidente da Federação dos Pescadores do Ceará, das 17 colônias pesqueiras cearenses, 13 estão desativadas e que, diante desta situação “preocupante”, conclamou seus pares e trabalhadores a se fazerem presentes à audiência pública que esta Casa promoverá para debater e propor soluções para os problemas do setor. O parlamentar lembrou que, por meio de verba de emenda parlamentar, foram implantados equipamentos para auxiliar a atividade de pescadores de Camocim, visando facilitar o acesso dos homens ao mar, diminuir o tempo em alto mar e garantir qualidade ao pescado. Finalizou seu pronunciamento alertando seus pares para a votação do reajuste salarial dos professores da rede pública estadual e convidando para sessão solene em comemoração ao Dia do Advogado.
2.º Orador – Deputado Dr.carlos Felipe. Destacou a votação da mensagem que dispõe sobre a proposta de reajuste do piso salarial dos professores da rede pública estadual que, nas palavras do parlamentar, beneficiará 55 mil profissionais cearenses. Na sequência, afirmou que o Ceará tem o melhor plano de cargos e carreiras dos profissionais do magistério do Brasil, o que se deve à política de valorização da educação implementada pelo governo cearense, que fez com que o estado avançasse da 15.ª posição em educação do Brasil para a 5ª. Ao final, comemorou a inauguração da Unidade de Tratamento Intensivo em Crateús, asseverando que a UTI é pré-requisito para a instalação de centro de cardiologia e terminou seu pronunciamento antecipando que Crateús também será contemplado com um Centro da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer) e um helicóptero, que também será utilizado para transportar pacientes em estado grave.
3.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Reportou-se à audiência pública promovida pela Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais desta Casa com o objetivo de debater os limites intermunicipais de Tabuleiro do Norte e Alto Santo, argumentando que o domicílio eleitoral de residentes em Tabuleiro foi alterado para Alto Santo, ocasionando confusão e desagrado aos munícipes. O parlamentar explicou que o Presidente José Sarto reunirá prefeitos e representantes das câmaras municipais dessas cidades com vistas a uma solução negociada para a questão. Por fim, pontuou matéria veiculada pelo Jornal O Povo, que situa o Ceará como líder do turismo no Brasil, defendendo que tal se deve à “política acertada do Governador Camilo Santana, e do Secretário do Turismo Arialdo Pinho”, enaltecendo o Mercado Central e a Praia do Futuro como pontos indispensáveis nos roteiros turísticos da capital.
4.º Orador – Deputado Salmito. Ressaltou a necessidade de debate a respeito dos critérios atualmente utilizados para repasse a estados e aos municípios dos royalties do petróleo provenientes da camada pré-sal, expondo que apresentou requerimento solicitando a realização de audiência pública com a participação de prefeitos, deputados estaduais, federais e senadores para abordar o tema e estimular melhores práticas de governança pública e gestão fiscal. O parlamentar referiu-se ao Índice Comparativo de Gestão Municipal, divulgado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará como exemplo de critério a ser adotado, pois engloba indicadores de gestão fiscal, de planejamento, de transparência, de resultado e de eficiência das políticas públicas desenvolvidas nos municípios, constituindo-se em proposta suprapartidária e republicana.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Queiroz Filho procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
11/19 – Autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Concede licença ao Deputado Bruno Gonçalves, para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
64/19 – Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.411 - Altera a Lei n.º 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e a Lei n.º 15.368, de 13 de junho de 2013, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 1 com parecer favorável com modificação.
Emenda Aditiva n.º 5 com parecer favorável.
65/19 - Autoria do Poder Executivo- Oriundo da Mensagem n.º 8.412 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes afetados pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados nas áreas de implantação do traçado da via paisagística e urbanização do Projeto Rio Cocó e Projeto Rio Maranguapinho, nos Municípios de Fortaleza, Maranguape e Maracanaú. (com parecer favorável)
66/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.413 - Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas do Estado do Ceará - SEPP, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emendas com parecer favorável n.ºs: 2, 3, 6, 7, 8,13, 14.
Emendas favoráveis com modificação n.ºs: 9, 10 e 16.
67/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.414 - Denomina Francisco Ivens de Sá Dias Branco o Complexo de Policiamento de Choque – CPCHOQUE no Município de Fortaleza. (com parecer favorável)
331/19 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, como festival de destacada relevância cultural e turística, o festejo junino do Município de Granja/Ce, denominado Granchitão. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 1 com parecer favorável.
354/19 – Autoria do Deputado Fernando Santana - Inclui no, calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, o São João do Mirandão, realizado no Município do Crato, Estado do Ceará. (com parecer favorável)
371/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Padre Marco Passerini, na forma que menciona. (com parecer favorável)
401/19 – Deputado Ap.luiz Henrique - Institui o "Dia Estadual do Jiu-jitsu".(com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º.:
109/19 – Autoria da Deputada Érika Amorim - Institui a criação e implementação de um equipamento móvel para atender e promover os direitos humanos de crianças e adolescentes, denominado (eca móvel). (com parecer favorável)
Aprovado.
Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subsequente, as demais inscrições dos Senhores Oradores.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, André Fernandes, Ap.luiz Henrique, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Fernando Hugo, Guilherme Landim, João Jaime, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Tin Gomes e Tony Brito (19).
Encontrava-se de licença o Senhor Deputado Bruno Gonçalves (1).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária às onze horas e cinquenta e sete minutos.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro