91ª de 16/08/2019
Baixar PDFATA DA 91.ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA E RENATO ROSENO.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezesseis de agosto do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Evandro Leitão, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Ap.luiz Henrique, David Durand, Dra. Silvana, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, João Jaime, Lucílvio Girão, Nizo Costa, Renato Roseno, Salmito, Tin Gomes, Tony Brito, Vitor Valim e Walter Cavalcante (20).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Evandro Leitão, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
442/19 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Francisco Carneiro Pacheco a areninha localizada no Município de Chaval-CE.
443/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Festa de São Francisco das Chagas, realizada no Município de Canindé.
444/19 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a Semana Estadual de Enfrentamento à Eclâmpsia, a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
279/19 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o consórcio entre os Municípios de Nova Olinda e Santana do Cariri para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPraio), com sede em Nova Olinda.
280/19 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o consórcio entre os Municípios de Potengi e Araripe para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPraio), com sede em Araripe.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA N.º:
Ofício n.º 05204/19 – COFIN – Encaminha planilha com valores dos recursos arrecadados bem como dos rendimentos durante o 1.º semestre de 2019, pelo Fundo Estadual da Criança e do Adolescente – FECA, através da Loteria Estadual.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 7.295/19 a 7.312/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Manifestou-se contrário ao Programa Future-se, de iniciativa do Ministério da Educação, argumentando que o programa pretende dar um choque de neoliberalismo nas universidades públicas brasileiras e representa uma janela aberta para a privatização, constituindo-se em “perverso projeto de mercantilização da universidade pública brasileira”. O parlamentar ressaltou que o Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro anunciou que não aderirá ao programa, justificando que a ingerência das Organizações Sociais previstas no projeto, poderia reduzir a autonomia universitária. Para concluir, asseverou que o MEC pretende implementar o programa sem analisar a situação financeira das instituições federais e sem considerar o estado geral das forças produtivas do Brasil e abalando os “pilares centrais da universidade, que são o financiamento, a gestão orçamentária e a estrutura administrativa”.
2.º Orador – Deputado Dra. Silvana. Manifestou-se favorável ao Programa Future-se, do Ministério da Educação, destacando a possibilidade de ampliação de financiamento das universidades públicas por meio de recursos privados e consequente melhora na qualidade da educação. A parlamentar afirmou que o Future-se poderá atrair recursos de grandes laboratórios para o financiamento de pesquisas dentro das universidades e acredita que esse tipo de parceria pode baratear o preço dos remédios, acrescentando que atualmente cerca de 70% das receitas das universidades destinam-se ao pagamento de salários, reiterando que maiores montantes devem ser aplicados na educação básica. Finalizando, denunciou que comunistas e pessoas da esquerda pediram votos em universidades e que quando é alguém de outra linha de pensamento que pede votos nas universidades, é recriminado justamente por isso.
3.º Orador – Deputado Ap.luiz Henrique. Ponderou que determinados projetos recepcionados por esta Casa e que “ofendem a inocência das crianças” correm o risco de se tornarem leis. O parlamentar explicou que “qualquer ideia que atrapalhe ou interfira no desenvolvimento natural das crianças” deve ser rejeitado, asseverando que são projetos “diabólicos que ofendem a nossa fé, o cristianismo”, a exemplo de projetos que abordam temas como gênero e sexualidade nas escolas. Ao final, ratificou que projetos desse tipo vão contra os valores e princípios bíblicos e “Deus nos deixou mandamentos, não palpites”.
4.º Orador – Deputado Renato Roseno. Enfatizou a importância da pluralidade na política como fundamento das democracias representativas, em contraposição aos estados monárquicos que proibiam divergências de opinião, liberdade de fé e expressão política. O parlamentar alertou para o perigo que as democracias correm quando se movimentam a partir de valores individuais de determinadas comunidades, culminando no conservadorismo de viés moral e daí a importância da defesa do princípio do estado laico e consequente liberdade de cada indivíduo de professar a própria fé. Dando continuidade, argumentou que o Brasil soma atualmente cerca de 13 milhões de desempregados, cinco milhões de desalentados e 24 milhões de trabalhadores informais e que, na sua visão, “não é o alargamento dos direitos das mulheres, da população LGBTQ ou dos indígenas que ameaça a democracia e a sociedade brasileira, mas a corrosão do tecido de proteção social, referindo-se à falta de tempo social prevista na Medida Provisória da Liberdade Econômica, que prevê carga horária aos domingos, alterando regras de descanso e de jornada de trabalho. O parlamentar encerrou seu pronunciamento acusando de hipocrisia o fato de “os mesmos porta-vozes que rogam a si próprios como defensores da família são aqueles que votaram pela destruição do repouso semanal remunerado da massa trabalhadora brasileira” e que a proteção à infância não se trata de ética individual, mas sobretudo de um pressuposto constitucional que inclui o combate ao trabalho infantil, à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, daí a necessidade constante e urgente de investimentos em políticas públicas.
5.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Divulgou dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Ministério da Cidadania, que situam o Estado do Ceará na quarta posição em número de pessoas vivendo na extrema pobreza, ou seja, cerca de 31,7 mil cearenses entraram na extrema pobreza em 2019, sobrevivendo com até R$ 89 por mês. De acordo com o parlamentar, tais indicadores são motivo de vergonha e tristeza, o que “nos obriga a cobrar mais do Governo, pois está no colo dos que governam o nosso Estado os problemas advindos do nosso desenvolvimento”, denunciando que a inversão de prioridades assumida pelos últimos governos estaduais culminou nesta situação de pobreza, acrescentando que apesar de o Ceará ser um dos estados mais visitados do país, amarga péssimos indicadores sociais.
6.º Orador – Deputado Leonardo Pinheiro. Enalteceu as ações do Governo do Estado e os investimentos feitos pelo Poder Executivo Estadual, especialmente na área da saúde e de infraestrutura rodoviária, ponderando que são investidos 15% da arrecadação em Saúde, portanto acima do percentual mínimo constitucionalmente estabelecido de 12%, o que equivale ao aporte de R$ 5 do governo estadual para cada oriundo da União, acrescentando que 85% da população cearense dependem da saúde pública. Na sequência, destacou a construção e revitalização de rodovias, cuja ação deverá receber um total de R$ 130 milhões em investimentos, reconhecendo inclusive que há casos de rodovias que se deterioraram rapidamente, mas que a administração pública estadual está acionando as empresas responsáveis para que operem os devidos reparos. O parlamentar ressaltou os resultados positivos obtidos pelo Ceará em Educação no Estado, que abriga 82 das 100 melhores escolas de ensino fundamental; afirmou que a sensação de segurança da população melhorou e encerrou sua fala informando ter apresentado requerimento de votos de congratulação para o ex-deputado João Viana de Araújo e destacou a atuação do ex-parlamentar que exerceu nove mandatos como deputado estadual, além de ter sido prefeito do Município de Cedro por três mandatos e ocupado cargos em secretarias estaduais.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Pediram Pela Ordem os Senhores Deputados David Durand e Fernando Santana.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve oradores.
TEMPO DE LIDERANÇA
Fez uso da palavra o Senhor Deputado Heitor Férrer (PSD) e o Senhor Deputado Fernando Santana (PT).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não houve Oradores.
Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Deputado José Sarto.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Osmar Baquit, Agenor Neto, André Fernandes, Antônio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, Davi de Raimundão, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernando Hugo, Gordim Araújo, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Queiroz Filho e Sérgio Aguiar (25).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro