92ª de 20/08/2019

ATA DA 92.ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, DANNIEL OLIVEIRA, AUGUSTA BRITO E WALTER CAVALCANTE.

Às nove horas e vinte minutos do dia vinte de agosto do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, Davi de Raimundão, David Durand, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Delegado Cavalcante, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, João Jaime, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Tony Brito, Vitor Valim e Walter Cavalcante (38).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

A Senhora Deputada Patrícia Aguiar, 3.ª Secretária, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS N. os:

69/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.418 – Dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e serviços de saúde em regiões de saúde do Estado do Ceará, e dá outras providências.

70/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.419 – Altera disposições da Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:

445/19 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

446/19 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Caminhada Religiosa de São José, realizada no Município de Pindoretama, Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:

281/19 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o consórcio entre os Municípios de Salitre e Campos Sales para fins de implantação Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO), com sede em Campos Sales.

282/19 - Autoria da Deputada Érika Amorim -  Dispõe sobre a realização obrigatória de avaliação psicológica nos alunos da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Ceará.

283/19 - Autoria do Deputado David Durand - Dispõe sobre a contratação de trabalhadores em situação de rua nos contratos de obras e serviços, pela administração pública estadual, na forma que indica.

284/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas da polícia civil.

285/19 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que liga o Distrito de Irajá à sede do Município de Hidrolândia – CE - estrada Nelson Pereira Martins.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA N.º:

MEMO/DEP/DD N.º 040/19 - Autoria do Deputado David Durand - Comunicando que em 15 de agosto de 2019 o Tribunal Superior Eleitoral - TSE autorizou a alteração do nome do Partido Republicano Brasileiro – PRB para REPUBLICANOS.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 7.313/19 a 7.419/19.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputado Fernando Hugo. Criticou a aprovação do projeto que define quais situações configuram abuso de autoridade, afirmando que essa proposição já é antiga e fruto das manifestações de um dos políticos mais controversos e só agora foi aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara, cujo presidente não atendeu aos acenos de muitos deputados que queriam se manifestar durante a votação. Na oportunidade, comentou o parágrafo primeiro da Lei que define crime de autoridade ou abuso qualquer ato com finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo e, ou por mero capricho pessoal, ou seja, trata-se de um oceano de subjetividade que vai atrapalhar ainda mais o trabalho das instituições.

2.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Repercutiu matéria do jornalista Egídio Serpa, do Jornal Diário do Nordeste, sobre a alta geração de energia renovável no Nordeste e o recorde na geração de energia eólica alcançada domingo último, dia 18, de 9.240 MW, 4,47% a mais do que o recorde anterior, em novembro de 2018, apontando, também, que Fernando Ximenes, dono da empresa cearense especializada em energia, explicou que o novo recorde, com fator de potência de 73,27%, abasteceu 94,5 da demanda nordestina, que naquele momento registrava 9.800 MW/h de consumo. Sob seu ponto de vista, esses números mostram que as fontes renováveis de energia vão substituir as hidrelétricas em curto prazo e, noutro tópico, informou ainda, sobre a solenidade para homenagear o Dia do Economista, cuja data faz referência à promulgação, por Getúlio Vargas, da lei que regulamenta a profissão e cria o Conselho Federal de Economia e os Conselhos Regionais de Economia e entidades que regulamentam o exercício da profissão no País.

3.º Orador – Deputado Vitor Valim. Afirmou que a Procuradoria desta Casa está agindo com dois pesos e duas medidas no que diz respeito à apreciação dos projetos parlamentares, conforme reportagem do Jornal Diário do Nordeste, onde se questiona a relevância e efetividade dos temas abordados e projetos propostos para a Segurança Pública do Estado pela denominada “bancada da bala”, que, do seu ponto de vista, é composta por quem defende aborto e legalização das drogas e não por quem defender a vida. De acordo com o Parlamentar, neste seu mandato se pronunciou mais de 25 vezes na tribuna, apresentou projetos de lei e requerimentos, no entanto proposições que iniciaram tramitação em maio, ainda não foram apreciados pela Procuradoria da Casa, como o que proíbe a instalação de agências bancárias em áreas residenciais e o botão do pânico nas escolas públicas, além de temas sobre os quais não se pode legislar, por ser da competência do Governo, como uma disciplina antidrogas e instalar bloqueadores de celulares nos presídios. Ao final, lembrou da Emenda ao Artigo 60 da Constituição do Estado do Ceará, aprovada em 2008, que restringiu as competências legislativas do Parlamento Cearense, tornando-as exclusivas do Poder Executivo.

4.º Orador – Deputado Delegado Cavalcante. Comentou publicação do Jornal Diário do Nordeste citando-o como integrante da intitulada bancada da bala, afirmando não incomodar-se com a citação, no entanto, a reportagem tratou o termo de forma pejorativa, vez que essa bancada defende que bandidos sejam punidos como tais e, apesar de não precisar matar alguém, sempre utilizei a arma para defender a população, e, diferente do enunciado de pouca efetividade da “bancada da bala” na segurança pública, muitos projetos de sua autoria foram apresentados. Por conseguinte, parabenizou o trabalho do Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witsel, na segurança daquele Estado e o trabalho dos policiais no desfecho do sequestro de um ônibus com 37 pessoas, na manhã desta terça-feira, na Ponte Rio-Niterói, na Capital fluminense. Ao final, reforçou seu apoio ao Presidente Jair Bolsonaro, eleito por meio do desejo popular de mais reforço na segurança pública e defesa da família e do conservadorismo.

5.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Lamentou os indicadores sociais que o Estado do Ceará detém, de acordo com dados registrados pelo IBGE onde apontam que 45% dos cearenses vivem abaixo da linha da pobreza, representando uma população de mais de quatro milhões de pessoas, o terceiro Estado com mais pobres no País, considerando que, quando o Governo do Estado vem exaltar o seu equilíbrio fiscal, a sua capacidade de investimento, parece não se atentar ao paradoxo em relação ao que se vivencia no dia a dia. Segundo o Orador, basta analisar o perfil dos indicadores sociais para se constatar que a ilha de prosperidade propagada pelo Estado não existe na prática, questionando se a política de construção de areninhas está associada à construção de escolas em tempo integral, ao saneamento básico, à oferta de água e moradia. Acrescentou que o Ceará só está à frente de Maranhão e de Alagoas neste quesito, dado esse que envergonha a todos e se torna mau exemplo para o Brasil, observando ainda que esta situação se arrasta há quinze anos, com o modelo de gestão dos últimos governos.

6.º Orador – Deputado Júliocésar Filho. Rebateu críticas sobre os indicadores sociais do Ceará pontuando medidas aplicadas pelo Governador Camilo Santana voltadas às melhorias em educação, saúde e segurança pública do Estado, entre outras prioridades como gerar emprego e renda, e, para isso, é necessário haver qualificação, portanto, é preciso investir em educação, e nisso o Ceará é referência nacional e internacional, fato que pode ser observados nos índices de Educação do Estado, através da qual se reduz a pobreza. Conforme ressaltou, a construção de escolas e valorização dos profissionais do magistério está entre as prioridades desse governo, haja vista a votação do projeto que equipara o salário dos professores ao piso nacional e a política de implantação de Areninhas no Interior do Estado. Quanto à segurança pública, destacou a queda do número de homicídios, desde fevereiro deste ano, reflexo do trabalho de um gestor responsável e mencionou ainda, o anúncio feito pelo Governador, de que a saúde do Estado receberá um incremento de R$ 600 milhões para a implantação da Plataforma de Modernização da Saúde, com a finalidade de facilitar o acesso da população aos serviços públicos do setor.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Walter Cavalcante procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º.:

12/19 – Autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação - Concede licença ao Deputado Agenor Neto, para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (com parecer favorável).

Aprovado.

Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subsequente, as demais inscrições dos Senhores Oradores.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Ap.Luiz Henrique, Gordim Araújo, Jeová Mota, Nelinho, Queiroz Filho e Tin Gomes (7).

Encontrava-se sob licença o Senhor Deputado Agenor Neto (1).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária às onze horas e trinta e sete minutos.

Foi encerrada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro