94ª de 22/08/2019

ATA DA 94.ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA E DANNIEL OLIVEIRA.

Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e dois de agosto do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Osmar Baquit, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, Davi de Raimundão, David Durand, Dr.carlos Felipe, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Gordim Araújo, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes, Tony Brito, Vitor Valim e Walter Cavalcante (39).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

A Senhora Deputada Patrícia Aguiar, 3.ª Secretária, procedeu à leitura da Atas da Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:

451/19 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre o direito à continuidade do fornecimento de energia elétrica às famílias dos portadores de doença, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos no âmbito do Estado do Ceará.

452/19 - Autoria do Deputado Heitor Férrer - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Dr. José Nogueira Paes Júnior pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:

286/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Institui consórcio de segurança pública entre os Municípios de Antonina do Norte, Assaré e Tarrafas, para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO), com sede em Assaré.

287/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Estabelece a obrigatoriedade de realização de exames relacionados a neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 dias, no caso em que especifica.

288/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Institui o censo de pessoas com Doenças Raras no âmbito do Estado do Ceará.

289/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Institui o consórcio de segurança pública entre os Municípios de Salitre e Araripe, para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO).

LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 7.453/19 a 7.485/19.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputado Dr.carlos Felipe. Pediu apoio a seus pares para aprovação de Projeto de Indicação n.º167/19, de sua autoria, que dispõe sobre a política estadual de prevenção, controle e tratamento da Leishmaniose Visceral. O parlamentar argumentou acerca da carência de política pública de combate a essa doença e, considerando o alto custo da vacina, torna-se imprescindível a prevenção a partir de campanhas educativas, do combate ao vetor bem como da adoção de medidas que facilitem a aquisição de coleiras antiparasitárias pelos donos. Dando continuidade, informou que o Dia Nacional de Combate à Leishmaniose acontece em 10 de agosto e lamentou os altos índices registrados dessa doença. Ao final, referiu-se ao Projeto de Lei n.º 69/19, do Poder Executivo, que trata da integração das ações e serviços de saúde relativos ao SUS nas microrregiões cearenses, explicando que os serviços de saúde municipais, estadual e federal precisam estar conectados e que a proposta do governo é disponibilizar uma rede de acesso com vistas a fortalecer a regionalização dos serviços.

2.º Orador – Deputada Patrícia Aguiar. Rendeu homenagens ao Dia do Folclore Brasileiro, comemorado nesta data, destacando a importância da manutenção da cultura popular como retrato do povo brasileiro e que reflete exatamente a realidade territorial e respectivos costumes. Na visão da parlamentar, o folclore é um sedimento popular, uma festa do povo, dos fandangos e maracatus, é a sabedoria da nossa gente impressa em costumes e histórias, que inclui nossa forma de falar, nossa musicalidade e gastronomia e que o folclore nos remete à reflexão do que é preciso preservar e respeitar dos costumes de um povo. E para finalizar, asseverou que a experiência dos nossos antecessores é essencial para as novas conquistas. É preciso ouvir a sabedoria dos mais velhos para não cometermos os mesmos erros e haver respeito para repassar tudo isso para as gerações futuras.

3.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Destacou o lançamento, pelo Governo do Estado, do Projeto Plataforma de Modernização da Saúde, que objetiva a construção de uma rede de saúde mais acessível, resolutiva, humana e inovadora, que possibilite à Secretaria da Saúde do Estado a integração dos instrumentos de planejamento de modo a incrementar a saúde individual e coletiva e a consequente melhoria da qualidade de vida dos cearenses. O parlamentar enfatizou que é preciso avançar na democratização do acesso a saúde, enaltecendo reiteradamente a implantação desta plataforma, agregando que desde 2014, grande parte das demandas do interior do Estado não migram mais obrigatoriamente para Fortaleza; são solucionadas localmente haja vista, o surgimento de policlínicas, de Centros de Especialidades Odontológicas e demais investimentos na área da saúde.

4.º Orador – Deputado Fernando Santana. Discorreu acerca de dois projetos de indicação de sua autoria, em tramitação, que sugerem a criação de consórcios municipais entre cidades com  menos de 30 mil habitantes com vistas a implantação de Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas, inicialmente entre Antonina do Norte, Assaré e Tarrafas; seguido de  Salitre e Araripe. O parlamentar ressaltou a redução dos índices de violência no Ceará, exaltando a iniciativa do Governo do Estado de levar o BPRaio para municípios com mais de 50 mil habitantes e, na sequência, para municípios com mais de 30 mil habitantes. Ao final, defendeu que municípios com menores índices populacionais também devem ser contemplados e assim contribuir fortemente para a redução dos terríveis índices de violência.

5.º Orador – Deputado Nizo Costa. Ressaltou a importância da regulamentação dos transportes complementares, esclarecendo que esteve reunido com membros da Agência Reguladora do Estado e deliberou-se então, com a anuência do Governador Camilo Santana e de membros do Ministério Público, pelo estabelecimento de contrato de prestação desse serviço. Da tribuna, o parlamentar reivindicou o asfaltamento da rodovia Cariús-Iguatu e também a instalação do Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas em municípios com menos de 30 mil habitantes. Para terminar, antecipou que estará presente no próximo final de semana, à inauguração da Areninha e à instalação de unidade do Departamento de Trânsito, ambas em Iguatu, com a presença do Governador Camilo Santana.

6.º Orador – Deputado Romeu Aldigueri. Criticou o fato de Jericoacoara ter sido mencionada na lista de parques nacionais que deverão ser privatizados pelo Governo Federal, que prevê também a concessão à iniciativa privada de presídios e parques nacionais, além de companhias como a Telebrás, Porto de Santos, Correios, Dataprev, etc. O parlamentar recrudesceu suas críticas especificamente em relação a Jericoacoara, asseverando que “meio ambiente é de competência do Estado”, e ato contínuo conclamou a participação de seus pares, do Governador Camilo Santana, do Secretário de Meio Ambiente, Artur Bruno, e do superintendente Estadual do Meio Ambiente, Carlos Alberto Mendes, para que se articulasse uma reunião com o Governo Federal para tratar da intenção de privatização do Parque Nacional de Jericoacoara que, na sua opinião, pode e deve ser gerenciado pelo Estado.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI N.ºS:

155/19 – Autoria do Deputado David Durand - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 227/2017 - Dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados no Estado do Ceará, na forma que indica. (com parecer favorável)

156/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno e coautoria da Deputada Augusta Brito - Desarquivamento de Projeto de Lei n.º 234/2018 - Institui a política estadual de controle de armas de fogo. (parecer favorável com supressão dos arts. 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10, 11 e 13)

Aprovado com registro de voto contrário do Deputado André Fernandes.

245/19 – Autoria do Deputado David Durand - Institui a semana de prevenção à depressão, e dá outras providências. (com parecer favorável)

328/19 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Institui o Dia Estadual do Paradesporto, no âmbito do Ceará. (parecer favorável com supressão do art. 2.º)

386/19 – Autoria do Deputado Nelinho - Institui, no Calendário Cultural Oficial do Estado do Ceará, o evento Natal de amor e luz do Município de Jaguaribe. (parecer favorável com modificação do art. 2.º)

403/19 – Autoria do Deputado Nelinho – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, os Festejos de Nossa Senhora das Candeias, Padroeira do Município de Jaguaribe. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:

49/19 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Desarquivamento do Projeto de Indicação n.º 101/2017 - Dispõe sobre a criação do plano estadual de combate ao desperdício de alimentos e dá outras providências. (parecer favorável ao Projeto e à Emenda Modificativa n.º1)

060/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Desarquivamento do Projeto de Indicação n.º 100/2018 - Altera o art. 4° da Lei Complementar nº 38, de 31 de dezembro de 2003, que altera dispositivos das Leis Complementares n.º 12, de 23 de junho de 1999, n.º 21, de 29 de junho de 2000, e n°. 23, de 21 de novembro de 2000. (com parecer favorável)

61/19 – Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre o dispositivo de segurança, conhecido como botão do pânico, para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

64/19 – Autoria da Deputada Aderlânia Noronha e coautoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a criação do cartão digital de vacinação e do banco de dados para armazenamento de informações no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

68/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a estadualização da estrada municipal que liga o Município de Milagres ao Município de Brejo Santo - estrada do Baixio da Esperança. (parecer favorável ao Projeto e à Emenda de Redação n.º1)

76/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a Estadualização da Estrada Municipal que liga o Município de Brejo Santo ao Município de Abaiara – Estrada da Vila da Conceição. (com parecer favorável)

77/19 – Autoria do Deputado Moisés Braz - Dispõe sobre a Estadualização da Estrada que liga o Município de Nova Russas à Hidrolândia. (com parecer favorável)

78/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Estabelece que hospitais e maternidades do Estado do Ceará ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. (com parecer favorável)

80/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o Município de Acopiara ao Município de Solonópole, compreendida entre a CE-060 e a CE-375, passando pelas regiões dos Distritos de Isidoro, Santo Antônio e Santa Felícia. (com parecer favorável)

86/19 – Autoria do Deputado Nezinho Farias- Cria a Área de Proteção ao Ciclismo de Competição da Sabiaguaba (APCCSs) na CE-010, estrada da Sabiaguaba e dá outras providências. (com parecer favorável)

94/19 – Autoria do Deputado Nelinho e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Institui o Fundo Estadual de Proteção aos Animais do Ceará - Fepace, e dá outras providências. (com parecer favorável)

99/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de Centro Cearense de Idiomas (CCI) nos municípios sede das microrregiões administrativas. (com parecer favorável)

107/19 – Autoria do Deputado Manoel Duca - Dispõe sobre a criação da delegacia de polícia civil do Município de Bela Cruz-CE. (com parecer favorável)

117/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre o Programa de segurança e proteção escolar em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

121/19 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a estadualização da antiga estrada da ferrovia, que liga o Município de Cariús ao Município de Iguatu. (com parecer favorável)

126/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o Distrito de Gadelha ao Sítio Quixoá, Município de Iguatu. (com parecer favorável)

131/19 – Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a instalação de placas em braille com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nas estações rodoviárias do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)

148/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a estadualização da estrada Vila Cajazeiras ao Sítio Itans, Município de Iguatu. (com parecer favorável)

152/19 – Autoria do Deputado Acrísio Sena - Acrescenta o inciso XXVII ao art. 21 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispôs sobre o modelo de gestão do poder executivo, alterando a estrutura da administração estadual, no âmbito da competência da secretaria da proteção social, justiça, mulheres e direitos humanos, na forma que indica.(com parecer favorável)

153/19 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre apoio psicológico aos pais que perderam filhos vítimas de violência no Estado do Ceará e dá outras providências.(com parecer favorável)

164/19 – Autoria do Deputado Manoel Duca - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais. (com parecer favorável)

167/19 – Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe - Dispõe sobre a política estadual de prevenção, de controle e de tratamento da Leishmaniose Visceral (LVC) no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

186/19 – Autoria do Deputado Nezinho Farias e coautoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a inclusão do tema educação financeira nos componentes curriculares das escolas de rede estadual de ensino médio no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

194/19 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Acrescenta dispositivo na Lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público. (com parecer favorável)

Aprovados.

Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subsequente, as demais inscrições dos Senhores Oradores. Danniel Oliveira,

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Leonardo Pinheiro, Ap.Luiz Henrique, Delegado Cavalcante, Dra. Silvana, Guilherme Landim, Manoel Duca e Nezinho Farias (7).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária às onze horas e quarenta e oito minutos.

Foi encerrada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro