101ª de 04/09/2019
Baixar PDFATA DA 101.ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, JEOVÁ MOTA E ORIEL NUNESFILHO.
Às nove horas e vinte minutos do dia quatro de setembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Leonardo Pinheiro, Acrísio Sena, Ap.luiz Henrique, Augusta Brito, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Gordim Araújo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Lucílvio Girão, João Jaime, Júliocésar Filho, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Oriel Nunesfilho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes, Tony Brito, Vitor Valim e Walter Cavalcante (38).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Jeová Mota, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGEM N.o:
74/19 - Autoria do Poder Executivo – Oriundo da Mensagem nº 8.424/19 – Autoriza a redução do capital social da CAGECE.
LEITURA DE PROJETO DE LEI N. o:
478/19 – Autoria do Deputado Gordim Araújo - Denomina Estevão Martins Teixeira a Areninha localizada na Avenida Antonio Lisboa de Queiroz, no Município de Amontada/CE.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
323/19 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Cria consórcio dos Municípios de Uruburetama, Tururu e Umirim para a instalação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO), com sede no Município de Uruburetama - CE.
324/19 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar - Determina, no âmbito do Estado do Ceará, a reserva de vinte e cinco por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 7.822/19 a 7.916/19
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Fernando Hugo. Discorreu sobre a aprovação, pelo Senado Federal, da PEC da cessão onerosa, com divisão de recursos para Estados e Municípios, ou seja, permite que a União compartilhe com os Estados e Municípios os recursos arrecadados no leilão do pré-sal, considerando que essa matéria que foi relatada pelo Senador Cid Gomes, é de extrema importância, visto que vai trazer verba para os Municípios e Estados, melhorando a política econômica. Sob sua avaliação, muitos municípios não têm dinheiro para pagar a folha, não por improbidade, mas pela falta de recursos e agora vão poder usufruir de verba para colocar a folha em dia e isso, graças à política econômica do Governo Federal. Concluindo, assinalou que o Estado do Ceará foi elogiado pela responsabilidade fiscal haja vista o Governador Camilo Santana, além de investir no Estado, não tem folha atrasada, paga em dia e cumpre com a responsabilidade.
2.º Orador – Deputado Tony Brito. Repudiou as fakes news que circulam nas redes sociais sobre a vacina contra o sarampo que causaria autismo nas crianças e citou que duas crianças estão internadas na UPA do Conjunto Ceará, com suspeita de sarampo, inclusive uma ala da unidade está totalmente isolada e, lamentavelmente, pessoas de má fé propagam falsas notícias sobre a vacina causar autismo, no entanto não existe nenhum estudo científico sobre esse fato. De acordo com o Parlamentar, desde 2015 não tinha nenhum caso notificado e, agora se tem dois casos citados, porém não justifica criar mentiras e divulgar notícias sem se ter o mínimo de responsabilidade.
3.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Considerou que a intenção do Governo Federal de privatizar órgãos estatais como a Dataprev e o Serpro, não leva em conta o histórico das empresas e nem é justificada com nenhum estudo técnico e que os argumentos que justificariam a privatização de empresas públicas foram mesmos utilizados pelos governos Collor e Fernando Henrique Cardoso, que a iniciativa privada vai melhorar os serviços destas empresas e que é necessário vender, pois o Estado é ineficiente e pesado demais. Sob sua avaliação, nos casos da Dataprev e Serpro, são duas empresas com mais de quatro décadas de trabalhos prestados à nação brasileira com relevante serviço na área de tecnologia da informação e segurança de dados, sendo elas responsáveis pela manutenção e desenvolvimento de milhares de sistemas de informática no Brasil, contemplando o imposto de renda, folha de pagamento do INSS e salários de milhões de brasileiros, e, portanto, não há como abrir mão de empresas de controle de dados e informações, as entregando para a iniciativa privada. Argumentou ainda, que nenhum País no mundo cresceu e se desenvolveu sem uma máquina estatal forte em pontos estratégicos da administração.
4.º Orador – Deputado Delegado Cavalcante. Anunciou que entrará com representação nos órgãos competentes, como a 12ª Vara Criminal do Fórum Clóvis Beviláqua, a Procuradoria Geral do Estado, visando à apuração sobre a distribuição de material didático sobre sexualidade entre membros da Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza, bem como o 4º Distrito Policial, que é a delegacia competente sobre o assunto. Por oportuno, criticou a repercussão do assunto na imprensa, como o Jornal O Povo, que dedicou uma página ao caso, mas com opiniões de entrevistados que justificavam a polêmica como fake news ou de interesse partidário, reforçando que seu interesse com a questão não é político e voltou a afirmar que houve, de fato, uma reunião com professores do município na Secretaria de Educação, com distribuição de material tratando de sexualidade infantil, e elogiou os professores que não aceitaram receber e repassar seu conteúdo.
5.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Lamentou que alguns municípios estejam demonstrando resistência a contrato de compromisso inserido no Projeto da Plataforma de Modernização da Saúde, apresentada pelo Secretário da pasta, Dr. Cabeto, observando que, em reunião com representantes de Saúde de Municípios e do Estado, ouviu muitos receios com o contrato de compromisso que deverá ser assinado por esses com o novo sistema, entre as quais, estaria a de Fortaleza, no entanto, Dr. Cabeto salientou que o contrato determinará a quantidade de cirurgias e procedimentos que os municípios poderão executar. Por oportuno, declarou não entender o motivo dessa preocupação dos municípios, visto que é algo que irá garantir o bom uso do dinheiro público e as cidades receberão proporcional ao que se comprometerem, considerando que esse é o ponto essencial para o bom desempenho da plataforma e que a inclusão de emendas ao projeto iria desvirtuar a eficácia do mesmo. Ao final, enalteceu o trabalho do Dr. Cabeto ao afirmar ver resultado na redução de pacientes a espera de leitos em corredores do HGF, acrescentando que está investigando as denúncias de que a Secretaria de Educação de Fortaleza teria distribuído cartilhas tratando sobre a sexualidade na primeira infância.
6.º Orador – Deputado Danniel Oliveira. Comemorou a aprovação, pelo Senado Federal, da PEC da cessão onerosa, que vai possibilitar à União, compartilhar com os Estados e Municípios, os recursos arrecadados no leilão do pré-sal, em torno de R$ 15 bilhões para serem divididos entre os municípios e outros R$ 15 bilhões para os Estados brasileiros, parabenizando a atuação do então Senador, Eunício Oliveira, que participou da negociação de compartilhamento dos recursos arrecadados e garantiu que 15% para Estados e Municípios. De acordo com o Parlamentar, ainda esse ano, muitas prefeituras poderão se utilizar dessa verba para pagar as contas e investir na segurança, saúde e educação da população, afirmando que para o Ceará, cerca de R$ 1 bilhão será divido entre os municípios, vindo somar-se a uma fase boa por que passa o Estado, ora referência em equilíbrio fiscal e em investimentos na segurança pública e, com a verba da cessão onerosa vai evoluir cada vez mais.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Pediram Pela Ordem os Senhores Deputados, Delegado Cavalcante e Sérgio Aguiar.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve Oradores.
TEMPO DE LIDERANÇAS
Fizeram uso da palavra, os Senhores Deputados Ap.luiz Henrique (PP), Tony Brito (PROS), Acrísio Sena (PT) e Edilardo Eufrásio (MDB).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não houve Oradores.
Encontrava-se em Missão Oficial, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto (1).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Romeu Aldigueri, André Fernandes, Antônio Granja, Audic Mota e Nelinho (7).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Oriel Nunesfilho, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro