102ª de 05/09/2019
Baixar PDFATA DA 102.ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, EVANDRO LEITÃO, LEONARDO PINHEIRO, AUGUSTA BRITO, GUILHERME LANDIM, JEOVÁ MOTA E MARCOS SOBREIRA.
Às nove horas e vinte minutos do dia cinco de setembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Acrísio Sena, Ap.luiz Henrique, Augusta Brito, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Oriel Nunesfilho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes, Tony Brito, Vitor Valim e Walter Cavalcante (39).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Augusta Brito, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
479/19 - Autoria do Deputado Ap.luiz Henrique - Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.
480/19 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Queijo Coalho Artesanal, que será Comemorado no Dia 15 de julho.
481/19 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Francisco Benício Nogueira Diógenes (Chico Benício) a ponte sobre o Rio Jaguaribe que passa no Km 01 da Rodovia CE-275, no Município de Jaguaribe/CE
482/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais promovidos pelo poder público no Estado do Ceará.
483/19 - Autoria do Deputado Tin Gomes - Denomina de Carlos Roberto Martins Magalhães a Areninha do Município de Santa Quitéria.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
325/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a alienação onerosa, pelo Estado, das armas de fogo de uso em serviço, sob acautelamento, para os policiais civis, e dá outras providências.
326/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Turismo Religioso no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 7.917/19 a 7.940/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Repercutiu editorial publicado no Jornal O Povo, tratando da intenção do Governo Federal de privatizar o Parque Nacional de Jericoacoara, considerando que o editorial retrata a preocupação que a maioria da sociedade, não apenas a cearense, tem com a bela praia de Jeri e que agora enfrenta uma perspectiva de ter o seu parque privatizado. Sob seu ponto de vista, o Governo precisa ouvir todos os que fazem parte do contexto do parque, seja municípios, população, Estado e suas responsabilidades, visto que a medida requer muita discussão para poder se chegar a um denominador comum satisfatório a todos. Em outro tópico, cobrou apuração por parte dos aparelhos de segurança do Estado, para o crime que vitimou o militante ambiental e cabeleireiro Inácio Rocha de Araújo Júnior, vítima de execução sumária e que merece respostas da Segurança Pública e Defesa Social à sociedade.
2.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Comunicou sobre seu encontro com representantes do Ministério Público do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho para debater a relação de trabalho entre os aplicativos de transporte privado e os motoristas que prestam serviços para essas plataformas, afirmando sua pretensão de trazer esse debate para a Assembleia Legislativa e saber qual a relação de trabalho, direito previdenciário e seguro de vida dessas pessoas que fazem transporte por aplicativo. Por oportuno, citou decisões judiciais sobre o tema em Países como Inglaterra, Canadá, França e Estados Unidos, onde houve reconhecimento de vínculo trabalhista entre as empresas e os motoristas e leu notícia da decisão judicial do Brasil, em que o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre um caso específico em Minas Gerais, que determina que o motorista não teria vínculo com a empresa e não pode exigir direitos trabalhistas. Ao finalizar, ressaltou que as empresas que oferecem esse serviço lucram bilhões por ano e que é preciso definir como deve ser a relação de trabalho com os motoristas.
3.º Orador – Deputado Renato Roseno. Criticou o Decreto Presidencial que, entre outras ações, reduz o número de membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-Conanda, criado com o objetivo de assegurar a participação social na formulação e no controle das políticas públicas voltadas para o segmento no Brasil, lamentando que o Presidente Jair Bolsonaro utilize de decretos para tentar enfraquecer a participação popular em conselhos que tratam de assuntos importantes para a sociedade. Sob sua avaliação, não é fácil manter o diálogo entre o Governo e a sociedade, mas esse é o desafio democrático, porém o Presidente tem diminuído a democracia através desses decretos, frisando que o enfraquecimento do Conselho, viola a autonomia da sociedade e enfraquece as ações de proteção da infância e adolescência e isso é inconstitucional e demonstrou sua indignação com essas ações. Ao final, criticou o elogio que o Presidente fez à ditadura de Pinochet no Chile e as ofensas à ex-presidente chilena Michelle Bachelet.
4.º Orador – Deputado Salmito. Informou que está colhendo assinaturas para um abaixo assinado institucional suprapartidário, que institui o critério da meritocracia para compor os repasses dos royalties do pré-sal, explicando que com a aprovação da PEC da cessão onerosa, a União vai dividir entre Estados e Municípios brasileiros os recursos arrecadados no leilão do pré-sal e a sua propositura pretende que os Municípios e Estados que tiverem tido melhor desempenho, recebam mais recursos, ou seja, uma divisão através da meritocracia. Na oportunidade, apontou que os indicadores sugeridos para aferição de desempenho são gestão fiscal, educação pública, saúde pública, segurança pública, investimentos e transparência, sem olhar para partido, e o governante que melhor tiver servido ao povo, mais recursos deverá receber, acrescentando que vai solicitar uma Audiência Pública para debater a propositura que já recebeu a assinatura de diversos parlamentares da Casa.
5.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Teceu críticas à demora da conclusão do Cinturão das Águas, observando que apesar da Transposição do Rio São Francisco também não estar concluída e, mesmo que as águas corressem depressa do bombeamento que já está pronto para os canais que ligam ao Cinturão, a distribuição para o Ceará não poderia ser feita. De acordo com o Orador, a obra foi idealizada pelo ex-Governador Cid Gomes e tem grande mérito de levar água para todo o Estado, otimizando a utilização dos nossos poucos recursos hídricos, porém, já são oito anos de obra, inicialmente orçada em R$ 1,5 bilhão e agora num total de R$ 2,5 bilhões. Por conseguinte questionou porque obras públicas levam tanto tempo para serem concluídas e citou como exemplo, a reforma do Aeroporto Internacional Pinto Martins e os investimentos do Governo do Ceará para equipamentos do Acquario do Ceará e a compra das carcaças da Usina de Barbalha.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subsequente, as demais inscrições dos Senhores Oradores.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Patrícia Aguiar, Romeu Aldigueri, André Fernandes, Audic Mota, Gordim Araújo e Nelinho (7).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Especial às onze horas e cinquenta e cinco minutos.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro