103ª de 06/09/2019
Baixar PDFATA DA 103.ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS PATRICIA AGUIAR, AUGUSTA BRITO, DELEGADO CAVALCANTE, DRA. SILVANA E WALTER CAVALCANTE.
Às nove horas e vinte minutos do dia seis de setembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Gordim Araújo, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Moisés Braz, Oriel Nunesfilho, Renato Roseno, Salmito, Tin Gomes, Tony Brito, Vitor Valim e Walter Cavalcante (25).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente, Deputada Patrícia Aguiar, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Augusta Brito, a convite, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N. os:
75/19 - Autoria do Poder Executivo – Oriundo da Mensagem nº 8.425 – Dispõe sobre a alteração da personalidade jurídica, das competências, e do nome da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará – NUTEC, e dá outras providências.
76/19 - Autoria do Poder Executivo – Oriundo da Mensagem nº 8.426 – Autoriza a permuta de bem público imóvel de dominialidade do Estado do Ceará com Bem Imóvel privado em razão do interesse público, autoriza a cessão de uso do mesmo bem e dá outras providências.
77/19 - Autoria do Poder Executivo – Oriundo da Mensagem nº 8.427 – Autoriza o Estado do Ceará a ceder ao Município de Aurora o imóvel que indica, e dá outras providências.
78/19 - Autoria do Poder Executivo – Oriundo da Mensagem nº 8.428 – Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa “Superação: Uma nova Geração de Políticas Públicas para a Juventude”.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
484/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a inclusão, nas ações extracurriculares de ensino, de informações acerca da prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas nas escolas da rede pública do Estado do Ceará.
485/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a classificação da surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
486/19 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo em postos revendedores de combustíveis, no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
327/19 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar - Isenta a taxa de inscrição para o vestibular nas universidades públicas e concursos públicos estaduais as candidatas que sejam doadoras de leite materno.
328/19 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Cria consórcio dos Municípios de Capistrano e Itapiúna para a instalação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO), com sede no Município de Capistrano - Ce.
329/19 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Cria consórcio dos Municípios de Irauçuba e Miraíma para a instalação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO), com sede no Município de Irauçuba - Ce.
330/19 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Cria consórcio dos Municípios de Caridade e Paramoti para a instalação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO), com sede no Município de Caridade - Ce.
331/19 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
332/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Modifica a redação art. 66 da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, para garantir que a policial civil gestante possua o direito de ter a sua licença-maternidade prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, na forma que indica.
333/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Trata da obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias de terminais rodoviários implantarem scanner corporal e de bagagem.
334/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Estabelece o sigilo dos dados pessoais dos agentes da segurança pública, no âmbito estadual, na forma que indica.
LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR N.º:
221/19 – Autoria do Deputado Audic Mota - Institui o Serviço de Protocolo Eletrônico via e-mail nos processos físicos em trâmite no primeiro grau, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 7.941/19 a 7.989/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Oradora – Deputada –Patrícia Aguiar. Afirmou que as verbas para a construção de estradas estruturantes na zona rural do Município de Tauá foram articuladas pelo Deputado Domingos Neto, ainda em 2016, época em que ela era a prefeita, e, portanto, são inverídicas as declarações do Deputado Audic Mota, que teria vinculado-as ao ex-Prefeito de Tauá, Carlos Windson, em seu pronunciamento na Tribuna desta Casa. De acordo com a Parlamentar, está provado nos seis convênios, todos celebrados e devidamente assinados por ela ou pelo seu Vice-Prefeito, Júlio César Costa Rêgo, quando no exercício da Prefeitura Municipal, e pelo Superintendente do DER, José Sérgio Fontenele de Azevedo, observando que a liberação de recursos estaduais não é tarefa exclusiva de parlamentares do Estado e que é comum o Governador Camilo Santana atender a legítimas reivindicações, não sendo um privilégio ou prerrogativa que somente pode ser atendido se o pedido partir de deputados estaduais, em detrimento às críticas que os investimentos tenham por objetivo meras intenções político-partidárias.
2.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Reportou-se ao projeto de sua autoria, em tramitação na Casa, que dispõe sobre a proibição da exposição de crianças e adolescentes a danças que mencionam a sexualização precoce em ambiente escolar, salientando que o objetivo é combater a erotização infantil e a idéia é sensibilizar o Governo Federal no sentido de torná-la medida preventiva nacional, haja vista a realidade terrível que se vê nas redes sociais, crianças dançando funk até o chão, dentro das escolas e cantando as letras que falam de sexo abertamente, salientando que o funk é um estilo comprovadamente sensual que induz as pessoas ao sexo ilícito. Sob sua avaliação, as danças típicas do estilo e as letras que falam de sexo têm induzido centenas de meninas a buscarem em si um estilo de vida extremamente sensual, como o caso da cantora MC Melody, por exemplo, alegando ainda que a permissividade é responsável por algumas mazelas destes tempos, tais como a propagação da pedofilia, da exploração infantil, do incentivo à pornografia infantil, a propagação da mulher enquanto mero objeto sexual, a colaboração aos abusos sofridos pelas crianças, entre outras coisas. Ao final, informou que dará entrada em outro projeto, promovendo a criação de hinos para as escolas públicas do Estado.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Não houve Oradores inscritos Pela Ordem.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve Oradores.
TEMPO DE LIDERANÇAS
Fizeram uso da palavra, os Senhores Deputados Delegado Cavalcante (PSL), Romeu Aldigueri (PDT) e Renato Roseno (PSOL).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Manifestaram-se os Senhores Deputados Renato Roseno, Delegado Cavalcante e Tony Brito.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Leonardo Pinheiro, André Fernandes, Ap.luiz Henrique, Antônio Granja, Audic Mota, Davi de Raimundão, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, João Jaime, Marcos Sobreira, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho e Sérgio Aguiar (21).
Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Dra. Silvana, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro