106ª de 12/09/2019

ATA DA 106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA, EVANDRO LEITÃO, PATRÍCIA AGUIAR E EDILARDO EUFRÁSIO.

Às nove horas e vinte minutos do dia doze de setembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Davi de Raimundão, David Durand, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Oriel Nunesfilho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes, Tony Brito, Vítor Valim e Walter Cavalcante (40).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente, Deputada Patrícia Aguiar, 3.ª Secretária, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Jeová Mota, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGEM N.o:

80/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.430 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna sindicalizada entre o Banco do Brasil S.A., na qualidade de instituição líder do sindicato, o Banco Santander (Brasil) S.A, e o Itaú Unibanco S.A, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETO DE LEI N.º:

496/19 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina de Gleydson Cardoso de Carvalho a Areninha do Município de Martinópole/CE.

LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO N. o:

344/19 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe sobre a reparação de danos e a aplicação de multa nos casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de danificação ao patrimônio público estadual e dá outras providências.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:

Ofício n.º 231/2019 – Secretaria de Finanças – Encaminha cópia dos demonstrativos financeiros do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público – FRMMP-CE, referente ao mês de agosto de 2019.

Ofício n.º 232/2019 – Secretaria de Finanças – Encaminha cópia do demonstrativo financeiro do Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério – FESMP-CE, referente ao mês de agosto de 2019.

Ofício n.º 176/2019 – Ministério da Cidadania – Informa liberação de recursos para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, para execução do objeto pactuado V Mostra Itinerante de Cinema do Ceará.

Ofício n.º 217/2019 – Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – Encaminha arquivo de mídia que trata do Relatório de Receitas e Despesas do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social – FSPDS, referente ao 2.º quadrimestre de 2019.

Ofício n.º 206/2019 – BNDES – Comunica a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato n.º 10202461.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 8180/19 a 8.246/19.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputada Augusta Brito. Pontuou as atividades realizadas pela Procuradoria Especial da Mulher e a Caravana de Combate à Violência Contra a Mulher, por ocasião das visitas técnicas aos Municípios de Juazeiro do Norte e Crato, onde promoveram dentre outras ações, encontros com alunos da rede estadual de ensino do Cariri, região onde são registrados altos índices de violência contra a mulher, observando que a Procuradoria Especial da Casa se dirigiu ao local para conhecer toda a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, como delegacias, centros de referência, representantes do Ministério Público e Juizados Especializados. Afirmou que, a partir dos dados coletados junto às redes de enfrentamento à violência no Estado, será elaborado um relatório para enxergar as maiores dificuldades e buscar a otimização dos atendimentos e lamentou que os números da violência contra a mulher estejam aumentando no País, segundo dados divulgados pelo 13° Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

2.º Orador –. Deputado Tony Brito. Cobrou antigas reivindicações das comunidades de Polônia e Tamboatá, Distritos de Uruburetama, como caixa d’água e estrada de calçamento, desde 2015, assinado por 317 habitantes dos dois distritos e apresentadas pelo Vereador Zezira e dirigidas ao então prefeito de Uruburetama que, segundo foi repassado, não atendeu por não ter sido votado nos distritos. Sob sua avaliação, essa retaliação é um absurdo, vez que quem está na política tem que ter maturidade e entender que deve governar para todos e não só para aqueles que os escolheram. Por conseguinte, corroborou com discurso da Deputada Augusta Brito sobre os números da violência contra as mulheres no Ceará, considerando que as mulheres e crianças são as principais vítimas da violência, a maioria cometida por homens e informou que juntos, vão elaborar projeto voltado para o ensino e acompanhamento psicológico dos agressores, por entenderem que esses números de violência não vão cair enquanto não trabalhar-se na desconstrução dessa suposta superioridade masculina e do machismo.

3.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Lamentou os índices dos casos de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, embora acreditando que, historicamente, a sociedade tem sido permissiva a essas práticas, ou seja o aumento de casos de violência e abuso sexual está associado com o comportamento da sociedade, que tem permitido a promiscuidade, banalização e sexualização, inclusive de crianças. Sob seu ponto de vista, durante muito tempo fatores que interferem nos comportamentos, incentiva abusos como músicas de teor erótico, crianças utilizando roupas que não deveriam e ideologia de gênero, alertando ainda que a sociedade está caminhando para uma permissividade que pode comprometer o futuro das famílias.

4.º Orador – Deputada Érika Amorim. Reportou-se também sobre os crescentes casos de violência sexual contra crianças e adolescentes e a necessidade de se avançar em políticas públicas para combater este tipo de crime e repercutiu matéria do Jornal Diário do Nordeste apontando que o Ceará foi o 3° Estado da Região Nordeste com maior número de casos de estupro em 2018, e, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Estado teve 1.790 estupros em 2018, 35 casos a mais do que em 2017, sendo as mulheres, 85% das vítimas. Oportunamente, defendeu projeto de lei de sua autoria, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência nas unidades de saúde das redes pública e privada do Estado. Esclareceu também, sobre desabamento do teto da quadra esportiva da Escola Municipal Dom Antônio Almeida Lustosa, em Caucaia, citando que, por prevenção e cautela, o espaço já estava interditado pela própria Secretaria da Educação e não era utilizado pelos alunos, reforçando que a gestão do Prefeito Naumi Amorim respeita a vida dos caucaienses e desenvolve ações recuperando e reformando espaços e equipamentos que estavam abandonados, bem como têm investido em obras e construção de quadras escolares, além de reformas que buscam aproveitar espaços para a população.

5.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Discorreu sobre a Audiência Pública que debateu a privatização Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, explicando não existir justificativa para a privatização das referidas instituições visto que as duas são superavitárias, com produtividade e rentabilidade superior a média privada. Na oportunidade, afirmou que as empresas nunca dependeram de recursos do Governo Federal e que não há, no Brasil, empresas privadas no mercado de tecnologia superiores, há 50 anos trabalhando a tecnologia do conhecimento e a segurança de dados, sendo o Serpro a empresa n° 1 em vendas do mercado digital e a quinta maior em tecnologia da informação da America Latina. Ao final, fez referência ao posicionamento do Deputado Fernando Hugo em relação à causa de feminicídios no Brasil, quando o mesmo atribuiu a relação de alguns casos à vestimenta das vítimas, declarando que consideroa equivocado do ponto de vista moral e que seus argumentos não condizem com a realidade e muito menos têm relação com ser partido A ou B.

6.º Orador – Deputado Edilardo Eufrásio. Defendeu a realização de Audiência Pública na Casa para tratar das cobranças indevidas por parte da Enel Distribuição Ceará, com a participação de entidades como a Arce, OAB/CE e Procon para esclarecer a situação, já que a resposta dada pela Enel não foi satisfatória até o momento. Segundo o Orador, é necessário tratar do assunto com mais afinidade, já que diante da repercussão que houve, não surtiu nenhum efeito para a empresa. Por conseguinte, manifestou preocupação com o funcionamento do Hospital Regional de Itapipoca, que, apesar da boa estrutura, precisa haver entendimento sobre o seu custeio, ressaltando que já foi feito reunião com o Secretário da Saúde do Estado, Doutor Cabeto e visita à unidade para levantar-se um valor que possa ser colocado no orçamento para o seu devido funcionamento e contemplar até vinte Municípios da Região Norte do Estado, atendendo mais de 700 mil usuários do SUS.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

A Senhora Deputada Patrícia Aguiar procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

74/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.424/19 - Autoriza a redução do capital social da Cagece. (com parecer favorável)

Aprovado. Registradas as abstenções dos Senhores Deputados Renato Roseno e Heitor Férrer.

Emenda Modificativa n.º 1 com parecer favorável.

Emenda Aditiva n.º 2 com parecer favorável.

Aprovado.

113/19 – Autoria do Deputado Queiroz Filho – Denomina Antônio Gualberto de Sales o trecho da Rodovia CE 354, que liga a BR 222 ao Distrito de São Joaquim, no Município de Umirim, Ceará. (com parecer favorável)

344/19 – Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe e coautoria do Deputado Bruno Pedrosa – Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Dia do Colégio Ari de Sá Cavalcante. (com parecer favorável)

400/19 – Autoria do Deputado Ap.luiz Henrique – Institui o Dia Estadual da Calistenia. (com parecer favorável)

436/19 – Autoria do Deputado Acrísio Sena – Institui a Semana Estadual de Prevenção aos Manguezais. (com parecer favorável)

446/19 – Autoria do Deputado Sérgio Aguiar – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Ceará, a Caminhada Religiosa de São José, realizada no Município do Pindoretama, Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:

62/19 – Autoria do Deputado André Fernandes - Acrescenta dispositivo à lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) do Ceará para reduzir o imposto das empresas que fizerem doações às entidades filantrópicas do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Aprovado.

Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subsequente, as demais inscrições dos Senhores Oradores.

Encontrava-se no exercício da Governadoria do Estado, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto (1).

Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Vice-Presidente, Deputado Fernando Santana (1).

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados, André Fernandes, Delegado Cavalcante, Gordim Araújo e Moisés Braz (4).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária às doze horas e quatro minutos.

Foi encerrada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana (Presidente em Exercício)

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro