108ª de 17/09/2019
Baixar PDFATA DA 108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, EVANDRO LEITÃO, TONY BRITO E ORIEL NUNESFILHO.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezessete de setembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Davi de Raimundão, David Durand, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Oriel Nunesfilho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes,Tony Brito, Vítor Valim e Walter Cavalcante (37).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Patricia Aguiar, 3ª Secretária, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
502/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Cria a Semana Lixo Zero nas Escolas Públicas do Estado do Ceará.
503/19 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Denomina de Ana Rebeca Almeida Freitas a Areninha localizada no Bairro Vicente Farias, no Município de Paramoti/CE.
504/19 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina de Francisco Lairton Rodrigues dos Santos, a Areninha no Município Uruoca-CE.
505/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina de Mykael Araújo Lucena a Areninha localizada no Município de Quixelô.
506/19 - Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Denomina Benedita Maria Albuquerque de Paula Pessoa o Centro de Educação Infantil do Município de Santa Quitéria.
LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO N. :
349/19 – Autoria do Deputado Acrísio Sena - Dá nova redação ao inciso XI do Art. 4º da Lei nº 12.023, de 20.11.92, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na forma que indica.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 8.374/19 a 8.498/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Comentou sobre sua participação, juntamente com o Deputado Queiroz Filho, no 2° Encontro Nacional dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, em Cuiabá, onde foram debatidos temas importantes que interferem no desenvolvimento da educação no Brasil, como o fim do Fundeb, em 2020 e o Projeto de Lei defendido pelo Deputado Federal Idilvan Alencar, que pretende suprir alguns desafios que o PNE não conseguiu alcançar, haja vista que uma das metas era universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, e até agora não alcançou-se isso e, ainda, a reforma tributária e os impactos da reforma da Previdência para os professores. Oportunamente, considerou preocupante não haver nenhum projeto em tramitação na Câmara dos Deputados que possa substituir o Fundeb e assegurar esses investimentos por lei, acrescentando que a experiência exitosa no Ceará no desenvolvimento da Educação foi fundamental na escolha de Fortaleza como sede do próximo encontro, a ser realizado no primeiro semestre de 2020.
2.º Orador – Deputado Fernando Hugo. Criticou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta que pode aumentar o valor do Fundo Eleitoral, por entender que foi votado de forma encoberta e sem cuidado com o dinheiro público, visando aumento de verba para abraçar donos de partidos, que inclusive poderão usar o dinheiro para contratar advogados e defender causas de filiados partidários. Segundo o Orador, depois de aprovada e, sem ter passado por nenhuma comissão foi enviada ao Senado, onde foi rejeitada por alguns poucos senadores contrários a sua aprovação, no entanto, nesta data a matéria foi recolocada na pauta da votação e o Senado deve debater o tema.
3.º Orador – Deputado Tony Brito. Lamentou os dados sobre violência no ambiente escolar no Brasil divulgados pela Avaliação Nacional de Rendimento Escolar-Prova Brasil 2017, após pesquisa realizada pelo Inep, do Ministério da Educação-MEC, que, a cada dois anos, consulta diretores e professores de todo o País. Por oportuno, citou que de acordo com a pesquisa, 8.054 pessoas já foram vítimas de atentado à vida, enquanto 22.229 já foram furtados dentro de escolas e 5.504 roubados com uso de violência, fazendo-se necessário, um olhar especial da Secretaria de Segurança do Estado para garantir um ambiente escolar mais seguro e, parabenizando os vigias nas escolas pelo seu trabalho, ressaltou que a questão é que cada vez mais traficantes abordam os jovens oferecendo vantagens no mundo do crime e estes passam a ter comportamentos violentos dentro da escola. Ao final,enfatizou que são comuns as denúncias de agressões físicas e verbais sofridas por professores, muitas vezes partindo de alunos sob efeito de álcool ou drogas ilícitas.
4.º Orador – Deputado Audic Mota. Lamentou incêndio de grandes proporções que ocorre já há seis dias na fronteira entre Ceará e Piauí, mais especificamente entre os Municípios de Parambu, nos Inhamuns, e Pimenteiras, no Piauí, causando prejuízo considerável na economia da região e dos dois Estados como um todo. Por conseguinte, informou que está em contato com o Governo do Estado, Casa Civil e Corpo de Bombeiros, no sentido de alertar para que órgãos competentes possam ao menos controlar o fogo, lembrando que os incêndios são comuns nessa época do ano, mas que este, em especial, está mais forte que o normal devido o clima seco e são inúmeros focos e os prejuízos causados aos produtores da região já podem ser contabilizados e, pelo menos, 80% das fazendas do território já foram comprometidas com perda de rebanhos e da produção de mel.
5.º Orador – Deputado Guilherme Landim. Defendeu Requerimento de sua autoria cobrando da bancada cearense na Câmara dos Deputados, que destine parte das emendas de bancada para a conclusão das obras do Cinturão das Águas do Ceará, observando que a articulação e recolhimento de assinaturas começarão de forma imediata para que o Cinturão das Águas não dependa somente de repasses do Governo e tanto os parlamentares como o Governo do Estado, precisam agir a fim de entregar essa obra por completo, sem a qual as águas do Rio São Francisco não chegarão à Região Metropolitana de Fortaleza. Na oportunidade, citou relatório da Secretária de Recursos Hídricos à Comissão Especial de Acompanhamento das Obras da Transposição do Rio São Francisco, informando que no trecho emergencial, a obra já está com aproximadamente 92% concluída, porém, falta a proteção, como bueiros, calhas e outros equipamentos de segurança e conservação, que sem eles o que já foi feito pode ser danificado. Ao final, destacou anúncio feito pelo Governador Camilo Santana sobre a aquisição de novas aeronaves para compor a frota da Ciopaer e de escadas Magirus para o Corpo de Bombeiros.
6.º Orador – Deputado Danniel Oliveira. Repercutiu o caso de tentativa assassinato pelo empresário Marcelo Fontenele contra Roberta Carneiro, motivado por conta do término do relacionamento do casal e, após 21 anos do crime, ele se entregou a justiça, ressaltando que a moça não morreu, mas ficou com graves sequelas e a justiça nunca foi feita. Sob sua avaliação, crimes contra as mulheres não podem ficar impunes e que a sociedade busca justiça em relação ao caso, lembrando que o empresário chegou a ser condenado à prisão em regime semi-aberto, mas seus advogados vinham protelando o caso cada vez mais, embora ele viesse levando a vida normalmente, viajando, e casando novamente e, depois de ter vivido tudo, agora ele se entrega, através de uma manobra, escolhendo o presídio em que vai ficar, ou seja, isso não é justiça. Ao finalizar, solidarizou-se com a família de Roberta Carneiro e solicitou providências para a resolução do caso para que não venha a servir de exemplo para demais casos de feminicídios.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Elmano Freitas procedeu a Leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
77/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.427 - Autoriza o Estado do Ceará a ceder ao Município de Aurora o imóvel que indica, e dá outras providências. (com parecer favorável)
80/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.430 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna sindicalizada entre o Banco do Brasil S.A., na qualidade de instituição líder do sindicato, o Banco Santander (Brasil) S.A, e o Itaú Unibanco S.A, e dá outras providências. (com Parecer Favorável)
197/19 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina de Vereador Benedito Alves Carneiro a Areninha do Município de Barroquinha/CE. (com parecer favorável)
206/19 – Autoria do Deputado Nelinho – Fica denominada vereador Aureliano Ribeiro a areninha do Município de Russas-CE. (com parecer favorável)
321/19 – Autoria do Deputado Tin Gomes – Denomina de Antônio Leite Cavalcante, a areninha localizada, no Município de Guaraciaba do Norte-CE. (com parecer favorável)
Aprovados. Registrados Votos Contrários dos Senhores Deputados André Fernandes, Fernanda Pessoa, Heitor Férrer e Renato Roseno ao projeto de Lei encaminhado pela mensagem nº 80/19.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:
44/19 – Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativos de consumo, no sistema braille e dá outras providências. (com parecer favorável)
47/19 – Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitativas e degenerativas e dá outras providências. (com parecer favorável)
97/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição da Delegacia da Mulher nos Municípios sede das Microrregiões Administrativas. (com parecer favorável)
150/19 – Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a criação de aplicativo para uso em dispositivo móvel destinado ao agendamento de consultas, exames e cirurgias na rede estadual de saúde no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
169/19 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o Sistema Regional de Turismo da Região do Cariri e dá outras providências. (com parecer favorável)
172/19 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a criação do Programa Estadual Escola Segura. (com parecer favorável)
181/19 – Autoria da Deputada Dra. Silvana - Isenta Da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as contas de Serviços de Energia Elétrica, Água e Internet de Igrejas e Templos Religiosos. (com parecer favorável)
203/19 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Cria Consórcio dos Municípios de Chaval e Barroquinha do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO). (com parecer favorável)
205/19 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Cria Consórcio dos Municípios de Cruz e Jijoca de Jericoacoara do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO). (com parecer favorável)
208/19 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Institui a implantação do Projeto do Governo do Estado do Ceará denominado Alô Sertão Junto à Operadora de Telefonia Vivo para os Distritos de Carvalho e Curatis do Município de Tamboril - CE. (com parecer favorável)
209/19 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Institui a implantação do Projeto do Governo do Estado do Ceará denominado ‘Alô Sertão’ Junto à Operadora de Telefonia Vivo para o Distrito de Paraíso do Município de Catunda - CE. (com parecer favorável)
231/19 – Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Institui o Prêmio Cidade Amiga do Idoso no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados.
Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subseqüente, as demais inscrições dos Senhores Orados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Augusta Brito, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Edilardo Eufrásio, Gordim Araújo e Moisés Braz (9).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária às onze horas e trinta minutos.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro