110ª de 19/09/2019
Baixar PDFATA DA 110.ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, FERNANDO SANTANA, DANNIEL OLIVEIRA, PATRÍCIA AGUIAR E TONY BRITO.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezenove de setembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Davi de Raimundão, David Durand, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Gordim Araújo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Oriel Nunesfilho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Tony Brito, Vítor Valim e Walter Cavalcante (41).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Patrícia Aguiar, 3ª Secretária, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N:
14/19 – Oriundo da Mensagem nº 8.431/19 –- Autoria do Poder Executivo -Altera o art. 154, §10 da Constituição Estadual.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
513/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - As empresas prestadoras de serviço deverão oferecer ao seu usuário a opção de incluir, nas faturas para cobrança de seus serviços, o nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa maior de 18 anos que com ele resida.
514/19 – Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Denomina Marcos Nunes Neto a Areninha do Bairro Pereiros, no Município de Santa Quitéria.
515/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Altera a Lei n° 16.197, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do sistema de cotas nas instituições de ensino superior do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
353/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com diagnóstico de diabetes 1 e 2 e doença celíaca nas escolas da rede pública do Estado.
354/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pela Polícia Civil do Estado do Ceará e dá outras providências.
355/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Institui a reserva de vagas para agentes de segurança pública nas Universidades Públicas Estaduais.
357/19 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Dispõe sobre a instituição do serviço de atendimento médico-veterinário móvel, também a ser designado Sampet (serviço de atendimento móvel animal), para cães e gatos, bem como da promoção de ampla política de saúde pública veterinária no Estado do Ceará.
358/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos do Estado do Ceará, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
359/19 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a proibição do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do Ceará de apreender e remover veículos com impostos em atraso no período que compreende das 22:00 até 06:00 horas e em locais ermos.
360/19 – Autoria do Deputado Juliocésar Filho – Cria no âmbito do Estado do Ceará o Programa WI-FI Cidadão.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 8.593/19 a 8.713/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Romeu Aldigueri. Anunciou que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior desta Casa, promoverá audiência pública para discutir e debater “Modelos Tecnológicos para Gestão de Resíduos Sólidos no Ceará”, paralelamente à realização de fórum sobre “Geração de Energias Limpas e Sustentabilidade”, ambos com o objetivo de sensibilizar os órgãos competentes para colocar em prática a erradicação dos conhecidos “lixões” e tratar os resíduos de forma adequada. O parlamentar explicou que, considerando a escassez de recursos dos cofres públicos, há que se buscar inovações tecnológicas e copiar práticas desenvolvidas e utilizadas pela iniciativa privada. Dando continuidade, citou o modelo experimentado pela empresa DFL Serviços de Limpeza, responsável pelo gerenciamento dos resíduos gerados em Senador Pompeu, elogiando a parceria estabelecida com o setor público para realização do evento Nordeste Day Energy, que visa debater novos conceitos em gestão de resíduos. Para concluir, destacou que a Câmara Municipal de Granja concederá Título de Cidadã Granjense para a farmacêutica Maria da Penha, ícone da luta contra o crime de violência contra as mulheres e que dá nome a uma das principais leis brasileiras.
2.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Salientou sanção presidencial que produziu alteração na Lei Maria da Penha, determinando que agressores sejam obrigados a ressarcir ao SUS o valor das despesas decorrentes da prestação de socorro às vítimas de violência doméstica e familiar. Na visão da parlamentar, a alteração “endureceu a lei para melhor proteger as mulheres brasileiras”, reiterando que a violência contra a mulher deve ser repudiada e combatida veementemente. Ao final, saudou pastores evangélicos presentes no Plenário 13 de Maio e agradeceu o apoio de seus pares ao projeto que objetiva conceder título de cidadã cearense à Senhora Damares Alves, atual Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos.
3.º Orador – Deputado Edilardo Eufrásio. Mencionou visita feita a Paramoti para ouvir lideranças locais acerca das demandas municipais e trazer a esta Casa as reivindicações colhidas e consequentemente disponibilizar seu mandato para o atendimento das mesmas, argumentando sobre a importância de se estabelecer diálogo permanente com os representantes municipais. O parlamentar asseverou, que a população se ressente e exige solução para o fato de a concessionária ENEL apresentar aos usuários contas de consumo de energia elétrica em duplicação. Na sequência, agradeceu o apoio de seus pares na aprovação de projeto de sua autoria, de trata da renomeação da Areninha de Paramoti, que passará a se chamar Areninha Ana Rebeca, em homenagem a uma desportista natural daquele município.
4.º Orador – Deputado Vítor Valim. Reportou-se às agências reguladoras cearenses, cobrando dessas entidades o cumprimento da obrigação de fiscalizar, ressaltando as constantes reclamações feitas pela população em relação às cobranças ilegais feitas pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica Enel Distribuição Brasil. De acordo com o parlamentar, apesar de a concessionária ter sido multada em R$ 3 milhões pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor por desrespeito ao consumidor, continua enviando faturas duplicadas. O parlamentar externou indignação diante de reiterada infração, exigindo da ARCE a adoção de providências efetivas para coibir essa prática que considera “um verdadeiro deboche da cara dos cearenses, sugerindo por este motivo a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para tratar desta questão. Encerrando seu pronunciamento, ressaltou projeto de indicação de sua autoria, em tramitação, que dispõe sobre a proibição do Departamento Estadual de Trânsito de apreender e remover veículos com impostos em atraso, das 22h às 6h, em locais ermos, justificando que a multa permanece aplicada, porém o reboque é eliminado, permitindo ao condutor transitar em segurança em seu veículo.
5.º Orador – Deputado Nizo Costa. Comemorou a redução no número de acidentes de trânsito nas rodovias que perpassam o território cearense, atribuindo esta circunstância positiva ao compromisso, à responsabilidade e aos investimentos à gestão do Governador Camilo Santana. Dando prosseguimento, afirmou que o Ceará é referência nacional em educação e segurança pública e em breve alcançará posição de destaque também em segurança do trânsito, apresentando dados que revelam que o número de mortes nas rodovias foi de 52% e 41% a menor no número de feridos, acrescentando a importância de programas estaduais como o “Sinalize” e o incentivo a pessoas de baixo poder aquisitivo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Ao final, enalteceu as vantagens da municipalização do trânsito, frisando que o Departamento Estadual de Trânsito realizará a Semana Nacional de Trânsito no Estado, pontuando que as ações educativas do órgão são operacionalizadas através das escolas de trânsito de Fortaleza e de Sobral e em breve a Região do Cariri será também contemplada com este equipamento, otimizando o trabalho de educação no trânsito.
6.º Orador – Deputado Salmito. Apresentou estudo sobre as 14 macrorregiões de planejamento do Estado, produzido pelo Instituto de Pesquisa e Estratégias Econômica do Ceará para a Comissão Especial de Desenvolvimento Regional das Regiões de Planejamento do Estado do Ceará. O parlamentar explicou que a pesquisa, realizada em 2015, abordou a formalização dos empregos, revelando que 70% dos empregos formais se concentram em Fortaleza e na Região Metropolitana, seguido das regiões do Cariri, com 7%; e Sobral, com 4%. O parlamentar reiterou que estes dados são alarmantes, dão a exata medida da desigualdade interregional e encerrou sua fala enaltecendo os esforços operados pelos governos estaduais nos últimos 10 anos para transformar esta realidade.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Danniel Oliveira procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
VOTAÇÃO INICIAL DO PROJETO DE LEI N.º:
388/19 – Autoria do Deputado Elmano Freitas - Inclui a Parada pela Diversidade Sexual no Calendário de Eventos do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável).
Aprovado.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
75/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.425 - Dispõe sobre a alteração da personalidade jurídica, das competências, e do nome da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará – NUTEC, e dá outras providências. (com parecer favorável)
79/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.429 - Autoriza o Estado do Ceará a ceder ao Município de Fortaleza o imóvel que indica, e dá outras providências. (com parecer favorável)
45/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Francisco Alves Sobrinho a Praça mais infância, no Município de Acopiara. (com parecer favorável)
56/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina de Antônio Felix de Araújo a Areninha a ser construída no Município de Várzea Alegre. (com parecer favorável)
58/19 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina de Célio Roberto Tavares a Praça mais infância localizada no bairro Campo de Aviação, no Município de Granja/CE. (com parecer favorável)
64/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina de Francisco Suelton Ferreira de Souza a Areninha a ser construída no Município de Jucás. (com parecer favorável)
79/19 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Denomina de Argeu dos Santos a Areninha localizada em Diadema Horizonte. (com parecer favorável)
80/19 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Denomina Expedito Gonçalves de Oliveira a Areninha a ser construída no Município de São Benedito - CE. (com parecer favorável)
83/19 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina de Gerardo Honório de Brito a mini-areninha no Município de Cariré/CE. (com parecer favorável)
84/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina José Ney Alves Feitosa a Areninha a ser construída pelo Governo do Estado, no Município de Jardim. (com parecer favorável)
Emenda de Redação n.º 01 com parecer favorável.
98/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Surano Pereira da Costa Neto a Areninha a ser construída no Município de Farias Brito. (com parecer favorável)
101/19 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Denomina Carlos Herbênio Almeida Bezerra a Areninha localizada no Município de Iracema. (com parecer favorável)
104/19 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina de prefeito Eliezer Arruda o equipamento do terminal rodoviário do Município de Granja/CE. (com parecer favorável)
107/19 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina de vereador José Marcondes Rodrigues a Areninha do Município de Itarema/CE. (com parecer favorável)
118/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Samuel Amorim de Lima a Areninha a ser construída no Município de Nova Olinda. (com parecer favorável)
119/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Luiz Paulino de Lima Neto a Areninha a ser construída no Município de Araripe. (com parecer favorável)
132/19 – Autoria do Deputado Manoel Duca - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições privadas de ensino superior, com atuação em todo o Estado do Ceará, a manter um espaço destinado aos cuidados com os bebês de estudantes. (com parecer favorável)
140/2019 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 51/2018 - Denomina de Adauto Fonteles do Nascimento a Praça de Eventos localizada no Distrito do Preá, Município de Cruz/CE. (com parecer favorável)
302/19 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 28/18 – Concede o Título de Cidadão Cearense ao Sr. Laércio Drebes. (com parecer favorável)
406/19 - Autoria do Deputado Nelinho - Inclui, no Calendário Cultural Oficial do Estado do Ceará, o Festival Nordestino de Teatro do Município de Guaramiranga.
412/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre o diagnóstico precoce do Câncer Infanto Juvenil no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
415/19 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Inclui a Cavalgada do Parque de Vaquejada José Belarmino, realizada no Município de Pacajus, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
416/19 - Autoria do Deputado Nelinho - Inclui, no Calendário Cultural Oficial do Estado do Ceará, os Festejos de Nossa Senhora da Penha, Padroeira do Município do Crato. (com parecer favorável)
423/19 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a caminhada em honra a Nossa Senhora de Fátima, que acontece anualmente no dia 13 de maio, no Município de Assaré, Estado do Ceará. (com parecer favorável)
443/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Festa de São Francisco das Chagas, realizada no Município de Canindé. (com parecer favorável)
Aprovados.
Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subsequente, as demais inscrições dos Senhores Deputados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Delegado Cavalcante, João Jaime e Tin Gomes. (5).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária às treze horas e quatro minutos.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro