112ª de 24/09/2019
Baixar PDFATA DA 112.ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, PATRICIA AGUIAR, ACRÍSIO SENA, AUGUSTA BRITO, ELMANO FREITAS, QUEIROZ FILHO E ORIEL NUNESFILHO.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e quatro de setembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Acrísio Sena, André Fernandes, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Gordim Araújo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Oriel Nunesfilho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes, Tony Brito, Vítor Valim e Walter Cavalcante (40)
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Augusta Brito, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
518/19 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante – Inclui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Católico, a ser comemorado no dia 19 de março, anualmente, na forma que indica.
519/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e disponibilização de relatório de preços dos produtos anunciados em promoção, liquidação e queima de estoque e dá outras providências.
520/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre o direito das pessoas com transtorno do espectro autista, pelos Órgãos Públicos do Ceará.
521/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a penalização à veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher no âmbito do Estado do Ceará.
522/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Superendividamento do Consumidor no Estado do Ceará e dá outras providências.
523/19 - Autoria do Deputado André Fernandes - Estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos realizados para investidura em cargo ou emprego na administração pública estadual.
524/19 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Denomina de Artur Ribeiro do Carmo Filho a Areninha do Bairro Vila Velha no Município de Fortaleza/CE.
525/19 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Inclui a Festa de Iemanjá no Calendário de Eventos do Estado do Ceará e dá outras providências.
526/19 - Autoria do Deputado Danniel Oliveira – Institui, no Estado do Ceará, a Taça das Favelas no Calendário Oficial do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
361/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Veda realização de despesa pública em inaugurações de obras ou serviços públicos, sem que estes estejam em condições de pleno funcionamento.
362/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a autorização de uso de imóveis desocupados de propriedade do poder público estadual por servidores públicos da polícia civil.
363/19 - Autoria do Deputado Tony Brito – Cria, na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará, a Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos- (DESARME).
364/19 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a implantação de uma base da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas - Ciopaer, no Município de Iguatu, Estado do Ceará.
365/19 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a inclusão da arteterapia, nos hospitais e abrigos, como estratégia de promoção da qualidade de vida e de manutenção da saúde, no âmbito do Estado do Ceará.
366/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Torna obrigatória a existência de ala de segurança em hospitais públicos do Estado do Ceará.
367/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a publicidade custeada pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará.
368/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - O portador de deficiência visual monocular fica, quando adquirir um veículo automotor, isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
369/19 – Autoria da Deputada Patrícia Aguiar – Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa no Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 8.784/19 a 8.853/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Edilardo Eufrásio. Reportou-se à Convenção Conjunta dos Núcleos de Mulheres e Juventude do MDB Ceará, com membros do partido e lideranças políticas, como prefeitos e ex-prefeitos, onde se discutiu as diretrizes para as eleições de 2020 e se elegeu Felipe Pinheiro e Rozário Ximenes para presidirem a Juventude MDB e o MDB Mulher. Oportunamente, parabenizou a executiva do partido pela realização do evento, informando sobre a convenção das eleições suplementares do Município de Irauçuba, onde foram apresentados os candidatos Clea Caetano e Raimundo do Milton para prefeita e vice, respectivamente. Ao final, comentou que o Secretário de Saúde do Estado, Dr. Cabeto, sinalizou positivamente a respeito de uma parceria com a Fundação Amadeu Filomeno, de Itapipoca, acrescentando que irá solicitar à Cagece o abastecimento de água para comunidades de Uruburetama e, ao DNIT, a recuperação do trecho da BR-402 que liga Umirim à Itapipoca, bem como a instalação de um semáforo para a entrada do Município de Itapajé.
2.º Orador – Deputado Fernando Hugo. Convocou a população para discutir com a Enel sobre o aumento de valores e cobranças em duplicidade das contas de energia do Estado na Audiência Pública que acontecerá no Complexo das Comissões Técnicas da Casa, ressaltando que a reunião é para cobrar que a concessionária esclareça oficialmente os valores cobrados abusivamente, reclamando que, não é de atacar grupos prestadores de serviços, mas a Enel, está levando a coisa na brincadeira e abusando da paciência do povo cearense. Para o deputado, a atitude da Enel fere ao Código de Defesa do Consumidor e, por isso, cobrará da empresa um termo de ajustamento de conduta para que “não continue prejudicando de forma furtativa aos que foram lesados e que possam devolver o que foi pago em duplicidade”.
3.º Orador – Deputado Walter Cavalcante. Comentou a audiência pública no Complexo das Comissões Técnicas da Casa para tratar da orientação e conscientização da população acerca dos riscos, formas de prevenção e diagnóstico do câncer do aparelho digestivo. O parlamentar ressaltou que a “Semana Azul”, campanha de prevenção da doença, realizada na última semana de setembro, é um projeto de sua autoria, aprovado na Assembleia e sancionado pelo Governador Camilo Santana, e visa debater a prevenção e tratamentos para a doença. Informou que está sendo distribuido materiais impressos em postos de saúde e semáforos, além da audiência com especialistas na Comissão de Saúde, ressaltando que o material traz informações importantes sobre prevenção, alimentação adequada e outras ações que podemos fazer para tentar evitar a doença. O deputado comentou também, a reunião com a Defensora Pública Geral do Estado, Mariana Lobo, onde foi informado sobre a convocação de novos defensores públicos para o Estado, bem como, o recebimento da comenda da Defensoria Pública, informado durante a reunião com a Defensora. Finalizou, ressaltando projetos de lei, de sua autoria, que inclui no Calendário Oficial do Ceará o Dia do Católico e o que nomeia de Artur Ribeiro do Carmo Filho a areninha do bairro Vila Velha, em Fortaleza.
4.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Salientou a necessidade de uma Reforma Tributária no Brasil, enfatizando uma pesquisa feita pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a Proposta de Emenda a Constitucional (PEC) 45, do Deputado Federal Baleia Rossi, e a PEC 110, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. Segundo o deputado, cálculos elaborados pela Firjan explicam que ambas as reformas tributárias têm potencial para criar 300 mil empregos por ano e incrementar o consumo em até R$ 122,7 bilhões, assinalando que o reordenamento do sistema tributário deve ser concentrado, por exemplo, na perspectiva de taxar os bens onde existe consumo e não onde são produzidos. Salientou ser necessário debater as duas propostas de Emenda à Constituição, além de discutir qual a ideia do Governo Federal quanto à Reforma Tributária para que possamos encontrar o que é melhor para o crescimento do Brasil. O deputado apontou, ainda, que a economia do Ceará cresceu duas vezes mais que a do País no segundo trimestre de 2019. Segundo o parlamentar, o Produto Interno Bruto (PIB) apresentou evolução de 2,8%. “O Estado do Ceará faz a sua parte”, comemorou.
5.º Orador – Deputado Júliocésar Filho. Considerou que os recentes ataques criminosos em alguns municípios cearenses e na região metropolitana de Fortaleza é uma reação ao enfrentamento ao crime organizado pelo Governo do Estado. Segundo o Legislador, este é o 10° mês consecutivo de redução de homicídios no Ceará, com números em agosto apontando uma queda de 47% em comparação ao ano passado, evidenciando que, em Fortaleza, houve redução de 60% no número de homicídios. Para o deputado, isso faz com que os bandidos tentem pressionar o Governo e impressionar o nosso povo com esses ataques, no entanto, desde já, avisa que não recuaremos um milímetro e não permitiremos que se instale a sensação de “terror”, advertiu. O parlamentar acrescentou ainda, que foi determinado o retorno para ativa dos policiais que estavam licenciados ou em férias, para que o efetivo seja aumentado, no intuito de reforçar a escolta do transporte coletivo e de veículos de prestadoras de serviço, como Cagece e Enel, além disso, foram convocados 200 agentes penitenciários aprovados em concurso. Por oportuno, pediu cautela à população quando replicarem notícias, pois quando não conferimos a fonte, podemos contribuir para a intenção destes criminosos de espalhar o terror.
6.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Cobrou a aprovação de dois projetos de lei de sua autoria que visam conferir mais transparência à aplicação de recursos recebidos e enviados pelo Estado do Ceará, e determinam que a Assembleia Legislativa seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios, nos casos de recebimento de recursos federais, internacionais ou de entidades privadas para o Ceará, lembrando que ambas propostas, foram criadas em 2017 e, mesmo tendo parecer favorável pela Procuradoria do Estado, não foram apreciadas pela Casa na legislatura anterior e nem há movimentação pela apreciação na atual legislatura, embora sejam uma maneira de ajudar a fiscalizar a utilização dos recursos que são distribuídos entre os municípios.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Pediram Pela Ordem, os Senhores Deputados: Heitor Férrer, Delegado Cavalcante, Tony Brito, Queiroz Filho e Sérgio Aguiar.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Fizeram uso da palavra, os Senhores Deputados Acrísio Sena, Delegado Cavalcante e Tony Brito.
TEMPO DE LIDERANÇA
Pronunciaram - se os Senhores Deputados: Queiroz Filho (Bloco Parlamentar: PDT/PPS/DEM), Renato Roseno (PSOL) e Tony Brito (PROS).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Manifestaram-se os Senhores Deputados Renato Roseno e Tony Brito.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Romeu Aldigueri, Antônio Granja, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana e Manoel Duca (6).
Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Augusta Brito, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro