113ª de 25/09/2019
Baixar PDFATA DA 113.ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, MARCOS SOBREIRA E NELINHO.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e cinco de setembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, João Jaime, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Oriel Nunesfilho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes, Tony Brito, Vítor Valim e Walter Cavalcante (37).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Sérgio Aguiar, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N. os:
81/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da mensagem n° 8432/19 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas locadoras de automóveis que atuam no Estado do Ceará de utilizarem veículos licenciados neste estado e dá outras providências.
82/19 – Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n° 8433/19 - Altera a lei n° 15.350, de 02 de maio de 2013, que dispõe sobre a finalidade, atribuições e composição do Conselho Estadual de defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências.
83/19 – Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n° 8434/19 - Institui o programa de conformidade tributário denominado “contribuinte pai d’égua” no âmbito da administração tributária do Estado do Ceará.
84/19 – Autoria da Defensoria Pública – Oriundo da Mensagem n° 01/19 – Institui o Programa de Residência Jurídica no Âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
527/19 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho Desfibrilador Externo Automático (DEA) nos locais e estabelecimentos que menciona.
528/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Concede o Título de Cidadão Cearense ao paraense Raimundo Roberto Morhy Barbosa - Beto Barbosa.
529/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina de Rosalina Otaviano Dias o Centro de Educação Infantil (CEI), em construção no Município de Cedro/CE.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
370/19 – Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher.
371/19 – Autoria do Deputado Tony Brito - Trata da Criação da Delegacia Especializada no atendimento às pessoas com deficiência.
372/19 – Autoria do Deputado Tony Brito – Autoriza o Poder Executivo a receber doações de medicamentos.
373/19 – Autoria do Deputado Fernando Santana - Torna obrigatória a manutenção de aparelho Desfibrilador Automático (DEA) em estabelecimentos públicos e privados que menciona, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Ofício n.º 499/2019 – GAB – Secretaria da Fazenda – Encaminha demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referende ao mês de agosto/2019, bem como o acumulado dos últimos 12 meses.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 8.854/19 a 9.048/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Criticou o Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Heitor Freire que altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, em Beberibe. O parlamentar classificou o projeto como “estranho, exótico, desastroso e tecnicamente imperfeito”, do ponto de vista ecológico, acrescentando que a proposição reacende um debate que persiste há cerca de 30 anos acerca da especulação imobiliária, além de confrontar a política ambiental atualmente adotada naquela localidade. Para concluir, informou que apresentará requerimento à Comissão do Meio Ambiente desta Casa, a qual preside, solicitando audiência pública para abordar o teor desse projeto de lei, reiterando posicionamento frontalmente contrário ao que considera ser “um desrespeito com a história, luta e vida de pescadores nativos que construíram, com sacrifício, suas residências e podem ficar desassistidos com a aprovação dessa lei”.
2.º Orador – Deputado Delegado Cavalcante. Reprovou posicionamento do Congresso Nacional ao derrubar 18 vetos presidenciais à Lei de Abuso de Autoridade e desaprovou o fato de o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ter adiado a votação em primeiro turno da Reforma da Previdência e colocado em pauta a votação dos vetos. Na opinião do parlamentar, essa atitude dos senadores interfere no combate à corrupção, restringe as ações das polícias e favorece a bandidagem, incluindo corruptos, assaltantes, estelionatários e demais criminosos. Dando continuidade, manifestou-se favorável ao veto presidencial que impede que advogados se reúnam com seus clientes reservadamente, argumentando que a advocacia possui direitos demais e que tais direitos prejudicam o trabalho das polícias e concluiu asseverando que, se o advogado se porta de maneira indevida, a exemplo de fato semelhante ocorrido recentemente no Ceará, o processo investigativo é anulado.
3.º Orador – Deputado Marcos Sobreira. Ressaltou a importância de projetos e propostas sobre sustentabilidade e preservação do meio ambiente, enfatizando o Projeto de Lei que proíbe o uso de canudos de plástico, exceto biodegradáveis e reutilizáveis, nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e similares no Ceará. O parlamentar ponderou a necessidade de mediação no sentido de que sejam evitados tanto os prejuízos das indústrias quanto o desemprego, acrescentando que uma enquete promovida pelo portal interativo desta Casa, apurou que 80,6% dos participantes são favoráveis à proibição do uso de canudos plásticos e consequente redução de descarte de plásticos na natureza. Ao final, ressaltou proposição de sua autoria, que cria a Semana “Lixo Zero” nas escolas públicas do Estado, com objetivo de realizar atividades com os alunos sobre educação ambiental.
4.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Divulgou programação comemorativa dos 140 anos do Município de Camocim, que contará com competições desportivas, apresentações culturais e inauguração de equipamentos, como parte de vasta programação que contará com visitas a obras, reinaugurações, inauguração do monumento da entrada da cidade, o Primeiro Festival da Cerveja Artesanal, salão de artes, ações sociais, campeonatos de kitesurf e windsurf, maratonas, regata de canoas, fanfarras e show de encerramento. Na sequência, discorreu sobre o perfil econômico eminentemente pesqueiro de Camocim, que atualmente reúne cerca de três mil pescadores cadastrados que, através do modo de produção artesanal, abastecem não apenas o mercado local, estendendo-se pela capital cearense e outros estados da federação. Ao fim de seu pronunciamento, o parlamentar anunciou com extrema satisfação que, no ano vindouro de 2020, a sede do Município Camocim terá alcançado 100% da meta de cobertura de saneamento básico.
5.º Orador – Deputado Fernando Santana. Expôs projeto de indicação de sua autoria que trata da criação de programa de alimentação durante o período de férias escolares, com objetivo de combater a insegurança alimentar durante os períodos de recesso. O parlamentar lamentou que nas camadas economicamente desfavorecidas não é incomum que a merenda escolar seja a única refeição diária dos estudantes e relatou os esforços do Governo do Estado em planejar e implantar políticas públicas que ofereçam melhores condições de vida e desenvolvimento de crianças e adolescentes, a exemplo do Programa Mais Infância. Ao final de sua fala, informou que seu projeto, além da oferta da alimentação nas férias, prevê a complementação das atividades curriculares através de aulas de reforço escolar e programas de atividades educacionais nas escolas, promovendo assim melhor rendimento e aprendizado constante.
6.º Orador – Deputado Salmito. Sobrelevou o centenário de nascimento do ex-governador e ex-senador Virgílio Távora e respectiva contribuição dele para o desenvolvimento do Ceará, atribuindo-lhe a virtude de ter inaugurado a modernidade cearense. Na visão do parlamentar, Virgílio Távora foi um desenvolvimentista, inclusive responsável pela chegada, em 1960, da energia elétrica no Ceará, gerada na Bahia, na Usina de Paulo Afonso; pela implantação do primeiro distrito industrial, em Maracanaú; pela criação dos polos de fruticultura irrigada, do primeiro polo industrial do Cariri e do Banco de Desenvolvimento do Estado do Ceará. Dando continuidade, o parlamentar salientou que o ex-governador tinha elevada capacidade de diálogo e postura de executivo parlamentarista e notório nível de articulação política. Para terminar, mencionou a recente solenidade de lançamento, ocorrida no Instituto Histórico do Ceará, da segunda edição do livro “Virgílio Távora e Sua Época”, do ex-deputado federal Marcelo Linhares, como forma de reconhecimento à contribuição de Virgílio Távora ao crescimento do nosso Estado.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Pediram Pela Ordem os Senhores Deputados: Nezinho Farias, Ap.luiz Henrique, Salmito, Fernanda Pessoa, Tony Brito, Heitor Férrer, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão e Moisés Braz.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Edilardo Eufrásio e Tony Brito.
TEMPO DE LIDERANÇA
Pronunciou-se o Senhor Deputado Tony Brito (PROS).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não houve oradores.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Aderlânia Noronha, Dr.carlos Felipe, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Gordim Araújo, Heitor Férrer, Jeová Mota e Manoel Duca (9).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Nelinho, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro