114ª de 26/09/2019
Baixar PDFATA DA 114.ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, EVANDRO LEITÃO, AUGUSTA BRITO E ORIEL NUNESFILHO.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e seis de setembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Gordim Araújo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Oriel Nunesfilho, Renato Roseno, Salmito, Tin Gomes, Tony Brito, Vítor Valim e Walter Cavalcante (39).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Augusta Brito, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
530/19 - Autoria do Deputado David Durand - Altera a Lei n.º 16.969, de 30 de agosto de 2019.
531/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do Estado do Ceará, a Banda de Música do Município de Iguatu.
532/19 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 15.217, de 05.09.12, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Ceará, na forma que indica.
533/19 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre a Garantia da Assistência Nutricional nas Escolas Públicas e Particulares no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
374/19 – Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Defesa da Mulher no Município de Barbalha.
375/19 – Autoria do Deputado Acrísio Sena - Denomina Maria da Penha a Companhia de Policiamento Feminino da Polícia Militar do Estado do Ceará, implantada pela Lei nº 11.035, de 23 de maio de 1985.
376/19 – Autoria do Deputado Acrísio Sena - Modifica o § 1º do art. 18 da Lei nº 15.797, de 25/05/2015, que dispõe sobre a promoção dos militares estaduais, na forma que indica.
LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR N.º
299/19 – Autoria do Deputado Evandro Leitão – Dispõe sobre a forma de contagem dos prazos dos Procedimentos Administrativos Pública, no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 9.049/19 a 9.144//19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Dr.carlos Felipe. Defendeu a aprovação do projeto de lei que veda a comercialização de equipamentos para tratamento de eletrochoque, ou eletroconvulsoterapia para tratamentos psiquiátricos, no Estado de autoria do Deputado Renato Roseno, porém propõe que sejam feitos investimentos na atenção básica, enfatizando que, como médico, não pode dizer que não há casos em que o tratamento seja indicado, no entanto é importante investir na atenção básica de saúde, fortalecendo a área de saúde mental, como os Centros de Atendimento Psicossocial. Por oportuno, destacou nota técnica de um grupo de estudo de Santa Catarina, onde o tratamento de choque já foi abolido, afirmando que a técnica traz riscos ao paciente e há controvérsias na eficácia desse tipo de método, por isso deve ser utilizado com muita cautela, haja vista o procedimento com eletrochoque ser quase uma cirurgia. Ao final, parabenizou o Governador Camilo Santana pelo enfrentamento ao crime organizado e a recente onda de ataques criminosos no Estado.
2.º Orador – Deputado Nezinho Farias. Comemorou a instalação da empresa brasileira de papel e celulose, Klabin, no Município de Horizonte, e, conforme foi acertado com o Governo do Estado, a empresa já adquiriu o terreno onde a fábrica será construída. Por conseguinte, agradeceu o Governador Camilo Santana, pela iniciativa de trazer essa indústria, que vai beneficiar não só Horizonte, mas o Ceará como um todo, visto que, vai fomentar o crescimento e atrair investimentos para aquela região. De acordo com o Orador, o Ceará hoje conta com apenas uma fábrica de embalagem e, por oportuno, elogiou o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Maia Júnior, pelas políticas e ações que visam atrair investimentos para o Interior, e não apenas a Capital, dando mais oportunidade de crescimento a todo o Estado.
3.º Orador – Deputado Nelinho. Declarou apoio às ações de combate e enfrentamento ao crime organizado no Ceará e parabenizou o trabalho das forças de segurança do Estado, clamando para que não recuem diante dessa série de ataques criminosos recentes ao patrimônio público e privado de Fortaleza e municípios do interior, que já contabilizaram 65 ocorrências, destacando o trabalho o comandante Geral da PM, Coronel Alexandre Ávila, e toda sua tropa e os Secretários André Costa da Segurança Pública e Defesa Social, e Mauro Albuquerque, da Administração Penitenciária, bem como enalteceu a estratégia usada por toda a equipe de segurança do Governo do Estado. Conforme explicou, os criminosos envolvidos serão enquadrados no regime disciplinar diferenciado e esta é uma ação assertiva, pois ficarão isolados em celas individuais por 22 horas por dia e com direito a duas horas de banho de sol, o que pode levá-los a repensar suas atitudes antes de levar angústia a toda população do Estado.
4.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Discorreu sobre Projeto de Indicação de sua autoria que sugere a criação de cargos efetivos para tradutores e intérpretes de libras no quadro de funcionários da Casa Civil do Estado, observando que a proposta permitirá a criação destes cargos e dará às pessoas com deficiência, oportunidade de acolhimento especial junto aos órgãos públicos, facilitando o contato, otimizando a prestação dos serviços e possibilitando a autonomia das pessoas que se encontrem nessa condição. Na oportunidade, convidou a população para Sessão Solene em homenagem ao Dia do Surdo, comemorado neste 26 de Setembro, salientando que a data representa a luta pela inclusão do surdo e pela educação bilíngüe, além de valorizar e respeitar a nossa segunda língua, que é a libra. Ao final, fez a entrega simbólica do projeto de indicação para representantes das entidades ligadas a pessoas surdas, entre elas, alunos e representantes do Instituto Felippo Smaldone; do Instituto Cearense de Educação de Surdos; da Escola Técnica Estadual Joaquim Nogueira; do Centro de Referência em Educação e Atendimento Especializado do Ceará; da Associação dos Surdos do Ceará e da Pastoral de Surdos do Ceará.
5.º Orador – Deputado Fernando Hugo. Criticou a derrubada dos vetos que o Presidente Jair Bolsonaro fez à Lei de Abuso de Autoridade, que tramitou no Congresso Nacional, por motivos ideológicos, por parte de senadores, que deveriam ouvir o desejo popular de combater efetivamente a criminalidade. Sob sua análise, são insanas e inaceitáveis as ações do que tem sido feito e a eleição do ano passado foi um reflexo do desejo da população, que elegeu um capitão do Exército para colocar ordem no País, afirmando que a Lei de Abuso de Autoridade restringe o trabalho dos agentes de segurança e dificulta não apenas o combate à corrupção, mas também o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Concluindo, valorizou as ações implementadas pelo Governador Camilo Santana no enfrentamento aos recentes ataques criminosos no Estado e ao diálogo com o Governo Federal para implantar algumas operações, afirmando que isso mostra que o povo cearense está acima de qualquer divergência política.
6.º Orador – Deputado Marcos Sobreira. Lamentou a situação dos professores da rede pública municipal de Iguatu, que paralisaram suas atividades reivindicando plano de cargos e carreiras e anuênio, entre outras demandas, observando que foi feito um acordo entre o prefeito do Município e os educadores, mas infelizmente, o prefeito não cumpriu o que prometeu como o pagamento do anuênio dos professores ainda esse ano. Conforme ressaltou, o gestor da cidade chegou a anunciar o pagamento e depois voltou atrás e, com isso as greves continuaram e o caso foi para o Poder Judiciário, que suspendeu a greve destacando que o Sindicato dos Professores de Iguatu não deu continuidade às negociações. Concluindo, afirmou que a Justiça foi induzida ao erro por culpa da gestão municipal, que não cumpriu o acordo e solidarizou-se com a categoria do magistério.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Romeu Aldigueri procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.ºS:
73/19 – Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.422/19 - Autoriza o Estado do Ceará a ceder ao Município de Iguatu o imóvel que indica, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
59/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira e coautoria do Deputado Nizo Costa - Denomina de Robério Boaventura Lopes a areninha a ser construída no Município de Cariús. (com parecer favorável)
30/19 – Autoria da Deputada Aderlânia Noronha – Denomina Cícero Bonfim de Araújo a areninha a ser construída no Município de Independência – CE. (com parecer favorável)
120/19 – Autoria do Deputado Manoel Duca – Denomina Geraldo Bastos Osterno a areninha no Município de Marco. (com parecer favorável)
163/19 – Autoria do Deputado Moisés Braz – Denomina Francisco José Florêncio o Centro de Esporte para Futebol (Areninha) do Município de Meruoca. (com parecer favorável)
235/19 – Autoria da Deputada Patrícia Aguiar – Denomina de Cícero Evandro Amorim de Oliveira a areninha localizada no Município de Santana do Cariri. (com parecer favorável)
379/19 – Autoria do Deputado Delegado Cavalcante – Institui e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a Semana Estadual de prevenção e combate à corrupção. (parecer favorável com supressão do art. 3.º)
408/19 – Autoria do Deputado Evandro Leitão – Denomina Luizete Albano de Freitas Menezes a Escola Estadual de Ensino Médio localizada no Município de Chorozinho. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
411/19 – Autoria da Deputada Augusta Brito - Cria a semana Diana Pitaguary, a ser realizada nas escolas indígenas do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
424/19 – Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe, sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Festa Religiosa do Padroeiro São Sebastião, no Distrito de São Sebastião, Município de Cariús-CE. (com parecer favorável)
448/19 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará Festejo Turístico Religioso de Nossa Senhora dos Navegantes realizado no Município de Barroquinha/CE. (com parecer favorável)
Aprovados.
Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subseqüente, as demais inscrições dos Senhores Oradores.
Encontrava-se em Missão Oficial, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto (1).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Ap.luiz Henrique, João Jaime, Manoel Duca, Queiroz Filho e Sérgio Aguiar (6).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária às onze horas e trinta e quatro minutos.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro