115ª de 27/09/2019

ATA DA 115.ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA E ORIEL NUNES FILHO.

Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e sete de setembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Romeu Aldigueri, Audic Mota, Augusta Brito, David Durand, Dra. Silvana, Érika Amorim, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Lucílvio Girão, Nizo Costa, Oriel Nunesfilho, Renato Roseno, Salmito, Tony Brito, Vítor Valim e Walter Cavalcante (21).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

A Senhora Deputada Aderlânia Noronha, 3ª Secretária, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº:

21/19 - Autoria do Ministério Público do Estado do Ceará – PGJ – Oriundo da Mensagem n.º 03/19 – Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Publico do Estado do Ceará.

LEITURA DE MENSAGENS N.os:

85/19 Autoria do Ministério Público do Estado do Ceará – PGJ – Oriundo da Mensagem n.º 04/19 - Dispõe sobre a criação de cargos  na estrutura e na composição do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará, a que se refere o Art. 5, Alínea “b” da Lei Estadual n° 14.043, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providencias.

86/19 Autoria do Ministério Público do Estado do Ceará – PGJ – Oriundo da Mensagem n.º 05/19 – Altera a Lei Estadual n° 15.912, de 11 de dezembro de 2015, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:

534/19 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina de Elesbão Ferreira Gomes o Equipamento do Terminal Rodoviário do Município de Itarema/CE.

535/19 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre a Proibição do Uso de Agrotóxicos à Base de Neonicotinóides no âmbito do Estado do Ceará.

536/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão – Dispõe sobre a forma de contagem dos prazos nos processos administrativos, no âmbito da administração Pública do Estado do Ceará.

537/19 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão – Denomina Dr. José Mauro Castelo Sampaio a Praça Mais Infância do Conjunto Almino Loiola de Alencar localizada no Município de Juazeiro do Norte.

538/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim – Institui o Dia Estadual do Taekwondo a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de outubro.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:

377/19 – Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a implantação da Escola de Educação de Trânsito do DETRAN, no Município de Iguatu, Estado do Ceará.

378/19 – Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Fica criado, no âmbito da rede estadual de ensino, o Projeto Santos Dumont de intercâmbio técnico-profissional, voltado para a imersão profissional dos estudantes da rede de escolas profissionalizantes do Estado do Ceará, e dá outras providências.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 9.145/19 a 9.187/19.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Argumentou acerca da necessidade de se discutir o sistema de atendimento a pacientes com transtornos mentais no Ceará, antecipando que protocolará requerimento a ser enviado para a Secretaria de Saúde e outras instituições para tratar deste assunto, defendendo que o tratamento de pacientes com transtornos mentais deve ocorrer em unidade hospitalar exclusivamente destinada a este fim, de modo a preservar a qualidade do atendimento dos demais hospitalizados com diagnósticos distintos. A parlamentar asseverou que a doença psiquiátrica tem características singulares, carece de atenção integral e justamente por isso faz-se necessário garantir que os Centros de Atenção Psicossocial funcionem 24h, com ambulatórios disponíveis para medicação e contenção de pacientes em surto. Dando continuidade ao tema, referiu-se a Projeto de lei de autoria do Deputado Renato Roseno, que veda a comercialização de equipamentos de eletrochoque para tratamentos psiquiátricos, declarando que “seria brutal tomarmos essa decisão sem ouvir os devidos profissionais” e que portanto, solicitará aos Conselhos Regional e Nacional de Medicina, e ao Conselho Regional de Psiquiatria que se manifestem sobre essa proposição, e posteriormente colocá-la em pauta na Comissão de Saúde desta Casa, da qual a deputada é presidente. Para concluir seu pronunciamento, comunicou que solicitará de instituto de pesquisa a produção de relatório mensal sobre os casos de suicídio no Ceará, admitindo que falar de números de suicídio, de forma irresponsável, para quem já tem esse problema, pode piorar a situação.

2.º Orador – Deputado Romeu Aldigueri. Enalteceu as ações do Governo do Estado para combater ações criminosas no Estado, destacando a ocorrência de cerca de 80 prisões e 500 transferências de detentos e demais ações preventivas. Na visão do parlamentar, o Governador Camilo Santana tem sensibilidade política e competência, não se move por questões partidárias e sim pelas demandas da sociedade. Na sequência, parabenizou o Governo do Estado por ter autorizado realização de estudo no valor de R$ 3,3 bilhões para implantação de usina de dessalinização, explicando que esse estudo é pioneiro e contribuirá na diversificação da matriz energética do Ceará e consequentemente ampliando o fornecimento de sistemas de abastecimento d’água para a população.

3.º Orador – Deputado Tony Brito. Pediu atenção para a importância da doação de órgãos, complementando que mais de 35 mil pessoas em todo o Brasil aguardam o recebimento de órgãos para transplante e que a doação só é permitida após atestada a morte encefálica e desde que haja permissão expressa da família. Dando continuidade, o parlamentar assumiu ser doador e acrescentou que faz questão de divulgar esta informação como forma de influenciar mais pessoas a manterem seus familiares cientes dessa opção. Em seguida, comentou votação do pleno do Supremo Tribunal Federal da tese que pode levar à anulação de sentenças emitidas pelo juizado responsável pela Operação Lava-Jato e concluiu sua fala pedindo que a sociedade se envolva na discussão e não aceite o resultado favorável a que réus delatados possam apresentar alegações finais depois dos delatores, justificando seu pedido com base na possibilidade de anulação de 32 sentenças, envolvendo 134 condenados.

4.º Orador – Deputado Renato Roseno. Criticou a fala do Governador Camilo Santana, que, diante da onda de ataques feitos por facções criminosas no Ceará, sugeriu o endurecimento da legislação antiterrorismo, declarando que “ele erra tecnicamente e politicamente, primeiro, porque no país já há tipificações penais para todos estes crimes e, segundo, porque ele está contrariando posicionamento do seu próprio partido sobre o tema”. O parlamentar admitiu que os indicadores de violência letal estão concentrados nas regiões norte e nordeste devido à migração de criminosos oriundos do sul e do sudeste, daí por que classifica a fala do governador como "um depoimento equivocado e perigoso", que penetra na seara de populismo penal e joga a decisão para a população que clama por soluções imediatas contra o crime organizado. Ao final, reiterou que o combate à violência necessita fundamentalmente de políticas públicas embasadas na valorização, inteligência e formação do policial civil, bem como, na prevenção e urbanismo social.

5.º Orador – Deputado Audic Mota. Destacou a realização em Fortaleza do Encontro Nacional de Legislativos Municipais, por iniciativa da União de Vereadores do Ceará em parceria com a União de Vereadores do Brasil, em cujo evento o parlamentar informou ter sido agraciado com a medalha Top Legislativo, em reconhecimento à sua gestão a frente da UVC entre os anos de 2013 e 2015. O parlamentar agradeceu a distinção e parabenizou o atual presidente, Guto Mota, por manter a educação legislativa como principal pauta da entidade. O parlamentar citou a presença do Presidente desta Casa, Deputado José Sarto, bem como, de representantes do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público do Ceará, ressaltando palestra proferida no evento pelo ex-governador, ex-ministro e presidenciável Ciro Gomes sobre processo eleitoral, fake news e temas diversos de interesse da classe política e de toda a sociedade.

6.º Orador – Deputada Augusta Brito. Ressaltou projeto de lei de sua autoria que cria a Semana “Diana Pitaguary”, a ser adotada nas escolas indígenas cearenses com o objetivo de abordar com os estudantes as temáticas da violência contra a mulher, do feminicídio e da importunação sexual. Em seguida, a parlamentar sintetizou a história da índia Diana Pitaguary, residente da aldeia Monguba, em Pacatuba, assassinada aos 27 anos pelo ex-companheiro na presença do filho do casal, de apenas seis anos. A deputada relatou os trabalhos da II Caravana de Combate à Violência contra a Mulher, realizada pela Procuradoria Especial da Mulher da Casa, com destaque para as visitas às escolas dos bairros fortalezenses Conjunto Ceará e José Walter, além de instituições nos municípios de Juazeiro e Sobral.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

Não houve matéria para deliberar.

Fez uso da palavra Pela Ordem o Senhor Deputado Walter Cavalcante.

SEGUNDO EXPEDIENTE

Não houve oradores.

TEMPO DE LIDERANÇA

Manifestou-se o Senhor Deputado Tony Brito (PROS).

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Fez uso da palavra o Senhor Deputado Heitor Férrer.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Davi de Raimundão, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Gordim Araújo, João Jaime, Júliocésar Filho, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Queiroz Filho, Sérgio Aguiar e Tin Gomes (24).

Justificou sua ausência o Senhor Deputado Manoel Duca (1).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Oriel Nunesfilho, declarou encerrada a presente Sessão.

Foi encerrada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro