119ª de 08/10/2019
Baixar PDFATA DA 119.ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, AUGUSTA BRITO E NIZO COSTA.
Às nove horas e vinte minutos do dia oito de outubro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Acrísio Sena, André Fernandes, Audic Mota, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Oriel Nunesfilho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Tin Gomes, Tony Brito, Vítor Valim e Walter Cavalcante (31).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Leonardo Pinheiro, 4ª Secretário, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
546/19 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, e, ao mesmo tempo, reconhecida como Festejo de destacada relevância histórico cultural e turística do Estado, a Festa do Divino Espírito Santo, de Morada Nova/Ce.
547/19 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Reconhece como de destacada relevância histórico-cultural e turística do Estado do Ceará a Ermida da Mãe Rainha, localizada em Morada Nova/Ce.
548/19 - Autoria do Deputado Gordim Araújo - Assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Estado do Ceará, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas.
549/19 – Autoria do Deputado Gordim Araújo - Estabelece a quantidade mínima de 60% (sessenta por cento) da frota das agências locadoras de veículos em território estadual a ser emplacada no Estado do Ceará.
550/19 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Assistencial e Filantrópica, Recuperando Vidas, com sede no Município de Caucaia.
551/19 – Autoria do Deputado Gordim Araújo - Dispõe sobre a inclusão dos Doadores Regulares de Sangue e Medula Óssea no Grupo de Risco ou Grupo Prioritário, para receberem gratuitamente vacinas oferecidas no Estado, e dá outras providências.
552/19 – Autoria do Deputado Gordim Araújo - Dispõe sobre a criação do Programa de Diagnóstico e Apoio aos Alunos com Dislexia e TDAH na rede oficial de educação pública e adota outras providências.
553/19 – Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de Utilidade Pública a Associação Ebenézer, com sede no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
554/19 – Autoria do Deputado Gordim Araújo - Dispõe sobre a proibição da remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora deste serviço quando o responsável pelo mesmo estiver presente para efetuar a remoção.
555/19 – Autoria do Deputado Gordim Araújo - Dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão de veículo pela identificação do não pagamento de IPVA.
556/19 – Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a criação de um cadastro estadual pela Secretaria de Segurança Pública para reunir informações relativas a condenados pelos crimes de pedofilia e demais crimes sexuais.
557/19 – Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a criação de um site e aplicativo pela Secretaria de Segurança Pública para veicular fotos, informações de procurados pela justiça e recompensa aos informantes.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO Nºs.:
387/19 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Institui a Companhia Universitária Cidadã, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Ceará.
388/19 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Institui a Semana Estadual de conscientização para o uso adequado das redes sociais no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
389/19 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na análise e aprovação de documentação para aquisição de imóvel por meio dos programas habitacionais do Estado do Ceará.
390/19 - Autoria do Deputado Augusta Brito - Dispõe acerca da implantação de Unidade do Corpo de Bombeiros para a Região Administrativa da Ibiapaba.
391/19 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe acerca da implantação de Unidade da Perícia Forense do Estado do Ceará para a região administrativa da Ibiapaba.
392/19 - Autoria do Deputado Júliocesar Filho - Cria, no âmbito do Estado do Ceará, o Serviço de Atendimento Móvel Veterinário - SAMUVET, para resgate e socorro de animais em vias públicas.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Ofício n.º 6263/2019 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará – Encaminha Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará- TCE/CE, relativo ao 2.º quadrimestre de 2019.
Ofício n.º 1420/2019 – Tribunal de Justiça – Encaminha Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2019.
Ofício n.º ASJUR Nº 324/2019 – Secretaria da Administração Penitenciária - Encaminha extrato de recisão do convênio nº 002/2017.
Ofício n.º 51/2019 – Deputado Dr.Carlos Felipe – Requer sua substituição na titularidade da Comissão de Seguridade Social e Saúde.
Memo s/n 2019 – Autoria do Deputado Fernando Hugo - Solicita desarquivamento do Projeto de Lei nº 247/16.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 9.383/19 a 9.454/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Solicitou Audiência Pública para debater projeto de lei que institui a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva e trata do atendimento às pessoas com Transtorno Mental e Transtorno do Espectro Autista-TEA, por considerar que a proposta, de autoria do Senador Major Olímpio, segrega crianças autistas e anula conquistas alcançadas através de anos de luta, criticando ainda que um senador da República se preste o papel de criar depósito para colocar essas crianças e, assim, amputar-lhes o direito de interagir com os outros. Na oportunidade, citou nota técnica da Associação Brasileira para Ação por Direitos da Pessoa com Autismo sobre o espaço que historicamente conquistaram junto à sociedade e, no entanto, pode ser tomado por meio desse projeto, questionando o conhecimento do senador sobre o tema, haja vista os trechos que se contradizem e que não contemplam, educacionalmente, essas crianças. Ao final, ressaltou encontro com a Primeira Dama do Estado, Onélia Santana e instituições do Vale do Jaguaribe, tratando dos atendimentos à crianças com autismo em policlínicas da região.
2.º Orador – Deputado Oriel Nunesfilho. Apresentou balanço do seu mandato destacando Projeto de Indicação que propõe o aproveitamento de energia solar para prédios públicos no Ceará, com o objetivo de contribuir com a sustentabilidade ambiental e economia financeira do Estado e criar usina solar sistemática fotovoltaica de grande porte voltada para a produção e fornecimento de energia em alta tensão. Conforme explicou, além de buscar fonte de energia limpa e economia, cria alternativas de emprego e renda para o Ceará e defendeu requerimento que solicita a criação da Delegacia Regional do Icó, haja vista a grande contribuição e importância do equipamento para aquela cidade e regiões vizinhas. Concluindo enfatizou sua visita à cidades do Interior do Estado para ouvir vereadores, associações, lideranças e população buscando saber das demandas para auxiliar e intermediar junto ao Governo.
3.º Orador – Deputado Elmano Freitas. Informou que irá pedir a implantação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar faculdades que funcionam sem aval do Ministério da Educação-MEC, conforme denúncias de grupos de estudantes, supostamente formados em cursos de diferentes faculdades por todo o Estado do Ceará, cujo diploma não é aceito pelos conselhos devido irregularidades da instituição junto ao MEC, citando, por exemplo, o caso dos concludentes em bacharelado em Serviço Social, cujo certificado de conclusão não é reconhecido pelo Conselho Regional de Serviço Social. Segundo o parlamentar, foram identificadas irregularidades em diferentes fiscalizações em cidades como Fortaleza, Eusébio, Viçosa do Ceará, Nova Russas, Sobral e São Benedito, entre outras, e só do curso de Serviço Social, que oferta cursos presenciais, mas foram identificadas instituições vinculadas a outros Estados que devem faturar muito mais em cursos à distância, inclusive há concludentes que esperam há mais de quatro anos pelo seu diploma. Do seu ponto de vista, é preciso ver se cabe quebrar o sigilo bancário dessas instituições, para compreender com profundidade essa situação, citando também os cursos que, em sua totalidade, ultrapassam os R$ 10 mil reais, e casos em que os estudantes utilizaram o Fies.
4.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Anunciou estar colhendo assinaturas dos demais parlamentares para o Projeto de Indicação que tem como objetivo isentar o ICMS da conta de energia das Santas Casas de Misericórdia do Estado e de entidades filantrópicas de saúde que atendam, no mínimo, 60% dos pacientes pelo Sistema Único de Saúde SUS, lembrando que os hospitais do Estado já são isentos do ICMS de energia e que espera que esta isenção não seja algo abusivo, que sacrifique o Estado ou coloque em risco seu equilíbrio fiscal, pois tudo retornará em serviços para o povo cearense. De acordo com o Parlamentar, a Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, em 2018, realizou 11.528 atendimentos em quimioterapia, 8.889 cirurgias, 21.860 hemodiálises e 287 mil exames e consultas médicas e, como parlamentares não têm competência constitucional para legislar sobre tributos, elaborou esse projeto de indicação, sugerindo ao governo que encaminhe matéria para esta Casa em forma de projeto de lei.
5.º Orador – Deputado Audic Mota. Cobrou debates para tratar sobre a demora na execução de convênios na área de saúde em muitos municípios do Ceará e sugeriu que a Comissão de Saúde da Casa faça uma avaliação para entender o motivo dos problemas na execução dos serviços, e busque debater o assunto com representantes do Governo do Estado e dos próprios municípios. Conforme o Orador, embora haja vontade do Governo do Estado em disponibilizar os recursos e dos municípios em os receber, está havendo algum problema, notadamente nas regiões em que 46% dos convênios direcionados sequer se iniciou da execução e alguns desses convênios são de baixo valor, portanto, não deveriam demorar tanto para se executar as obras, deixando a entender que a burocracia está atrapalhando o processo, lembrando também que o tema está sendo pautado devido à proximidade da votação da Lei Orçamentária Anual que deve ocorrer até novembro nesta Casa. Ao finalizar, comentou decisão do Congresso Nacional sobre tornar as emendas de bancada impositivas, assim como as individuais.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Fizeram uso da palavra Pela Ordem os Senhores Deputados Acrísio Sena, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Queiroz Filho, Delegado Cavalcante, Augusta Brito e Tony Brito.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Manifestou-se o Senhor Deputado Tony Brito.
TEMPO DE LIDERANÇA
Fez uso da palavra o Senhor Deputado Tony Brito (PROS).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não houve Oradores.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Patrícia Aguiar, Romeu Aldigueri, Antonio Granja, Ap.luiz Henrique, Davi de Raimundão, Edilardo Eufrásio, Érika Amorim, Gordim Araújo, João Jaime, Moisés Braz, Salmito e Sérgio Aguiar (14).
Justificaram ausência os Senhores Deputados Fernando Hugo e Manoel Duca (2).
Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Augusta Brito, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro