120ª de 09/10/2019
Baixar PDFATA DA 120.ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, DANNIEL OLIVEIRA, LEONARDO PINHEIRO, ELMANO FREITAS, NELINHO E ORIEL NUNESFILHO.
Às nove horas e vinte minutos do dia nove de outubro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Acrísio Sena, Antônio Granja, Audic Mota, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunesfilho, Renato Roseno, Tin Gomes, Tony Brito, Vítor Valim e Walter Cavalcante (28).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Leonardo Pinheiro, 4º Secretário, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N os.:
558/19 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para docentes da rede pública estadual de ensino, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
559/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de bombeiros civis, nos estabelecimentos e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N os.:
393/19 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a criação de abatedouros públicos nas macrorregiões do Ceará pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA) para impedir o desenvolvimento de matadouros clandestinos.
394/19 - Autoria do Deputado Oriel Nunesfilho - Indica ao Governador do Estado do Ceará o aproveitamento da Energia Solar para os prédios públicos em todo o Estado.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Ofício Asjur - Secretaria de Administração Penitenciária n.º 279/2019 – Encaminha Extrato de Convênio n.º 003/2019, publicado no Diário Oficial de 8 de agosto de 2019.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 9.455/19 a 9.499/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Lamentou o veto do Presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei que tornava obrigatória a prestação de serviços social e de psicologia na rede pública de educação básica, com o objetivo de promover o desenvolvimento social do aluno junto à família e escola e adotar medidas que contribuam com crescimento do estudante. Por oportuno, comentou projeto de indicação de sua autoria, com o mesmo teor e já aprovada na Casa, mas pertinente às escolas do Ceará, que visa abraçar os profissionais já integrantes da rede de educação cearense para prestarem os serviços de psicologia e assistência social, e garantir a assistência plena do estudante, focando nas garantias de direitos e democracia. Ao final, apontou as melhorias do Governo do Estado na cidade de Canindé, como a perfuração de poços profundos, recuperação de estradas e demais ações de crescimento para o município, com a ajuda da Prefeita Rozário Ximenes.
2.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Defendeu Projeto de Lei de sua autoria que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico na admissão de professores da rede estadual de ensino, com previsão de, após contratação, ser repetido a cada seis meses. De acordo com a o radora, o projeto tem fulcro nos casos recorrentemente divulgados de professores envolvidos com o uso de drogas, principalmente dentro das universidades. Para concluir, informou que a proposta trata inclusive do direcionamento do profissional identificado como dependente para o tratamento adequado, asseverando que não há interesse na demissão de servidores e sim de ajudar quem precisa de ajuda.
3.º Orador – Deputado Vítor Valim. Mencionou projeto de sua autoria que propõe a criação de cadastro para que os indivíduos que tenham cometido crime de violência sexual contra crianças e estejam cumprindo parte da pena em liberdade sejam proibidos, na esfera estadual, de prestar serviços nas áreas de educação e saúde, explicando que esta seria uma medida que visa impedir a reincidência de casos de pedofilia. Na sequência, citou proposição também de sua autoria que trata do recebimento de informações acerca de procurados pela Justiça, apontando que a chamada denominada Lei da Recompensa, sancionada pelo Governo do Estado há sete meses, ainda não produziu resultados e daí a necessidade de se democratizar a informação para que qualquer cidadão possa denunciar criminosos foragidos e contribuir efetivamente com a segurança pública. O parlamentar reclamou que diversos projetos de sua autoria estão parados na Procuradoria desta Casa, enquanto projetos de autoria de membros da base governista recebem rapidamente parecer favorável e encerrou seu pronunciamento, manifestando-se favorável a projeto de lei em tramitação, de autoria da Deputada Dra. Silvana, que trata da obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para docentes da rede pública estadual de ensino.
4.º Orador – Deputado Dr.carlos Felipe. Adiantou que apresentará requerimento solicitando à Federação Brasileira dos Bancos que obrigue as instituições financeiras a aceitar identidades antigas de pessoas idosas, argumentando que é inadmissível negar atendimento e que tal prática é ilegal e passível de punição, pois não existe legislação que obrigue a atualização de documentos para atendimento bancário e que portanto, considera que também a Ordem dos Advogados do Brasil deve se manifestar juridicamente contra essa situação. Dando continuidade, discorreu acerca de projeto de lei de autoria da Deputada Dra. Silvana, que trata da obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para docentes da rede pública estadual de ensino, alertando que referido exame tem validade de 90 dias e não deve ser restrito a apenas uma categoria profissional e sim estendido ao quadro completo de servidores públicos. Para terminar, parabenizou esta Casa, com destaque para o apoio do Presidente Deputado José Sarto, em virtude das comemorações dos 30 anos da promulgação da Constituição Estadual, enfatizando que é preciso fortalecer as instituições democráticas para a manutenção dos direitos conquistados e pelo atendimento das atuais reivindicações da sociedade.
5.º Orador – Deputado Marcos Sobreira. Ressaltou Projeto de Lei que trata da reforma da Previdência, atualmente em tramitação no Senado Federal, asseverando que a proposição “vai mudar a vida do povo”. No entendimento do parlamentar, o Partido Democrático Trabalhista apresentou propostas alternativas para a reformulação da Previdência, aprimorando o texto original e protegendo os mais pobres, reiterando agradecimentos ao Senador Cid Gomes por ter apresentado 50 emendas de amplo alcance social.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Fizeram uso da palavra Pela Ordem os Senhores Deputados Nelinho, Marcos Sobreira e Fernanda Pessoa.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Manifestou-se o Senhor Deputado Tony Brito.
TEMPO DE LIDERANÇA
Fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Heitor Férrer (SD), Lucílvio Girão (PP), Dra. Silvana (PR), Delegado Cavalcante (PSL) e Tony Brito (PROS).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não houve Oradores.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Patrícia Aguiar, Romeu Aldigueri, André Fernandes, Ap.luiz Henrique, Augusta Brito, Davi de Raimundão, Edilardo Eufrásio, Érika Amorim, Gordim Araújo, Jeová Mota, João Jaime, Moisés Braz, Nezinho Farias, Queiroz Filho, Salmito e Sérgio Aguiar (16).
Justificaram suas ausências os Senhores Deputados Fernando Hugo e Manoel Duca (2).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Oriel Nunesfilho, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro