123ª de 15/10/2019
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ATA DA 123.ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, FERNANDO SANTANA E DANNIEL OLIVEIRA.
Às nove horas e vinte minutos do dia quinze de outubro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Acrísio Sena, André Fernandes, Audic Mota, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Nezinho Farias, Oriel Nunesfilho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Tony Brito, Vítor Valim e Walter Cavalcante (30).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Jeová Mota, a convite, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
563/19 – Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará e, ao mesmo tempo, reconhecido como de destacada relevância Histórico-Cultural e Turística do Estado, a Festa de Santa Luzia do Município de Baturité/CE.
564/19 – Autoria do Deputado Nelinho - Torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico-hospitalares nas operações de barreira fiscal no âmbito do Estado do Ceará.
565/19 – Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Denomina a areninha a ser construída no Município de Tejuçuoca, especificamente no Bairro Centro, de Areninha o Nildão, em homenagem à Antonio Evanildo Eufrásio Neto.
566/19 – Autoria do Deputado Elmano Freitas - Institui meia passagem em ônibus entre macrorregiões para estudantes no Estado do Ceará.
567/19 – Autoria do Deputado Tony Brito - Estabelece a instalação obrigatória de sirene de urgência e sinal luminoso no lado externo das instituições de privadas, na forma que indica.
568/19 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui o protocolo que disciplina as remoções no Estado do Ceará.
569/19 – Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe - Torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma em que indica.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
398/19 – Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a oferta de psicólogo nas escolas de ensino fundamental e médio da rede pública estadual.
400/19 – Autoria do Deputado Tony Brito - Dispensa o exame pericial admissional aos aprovados em concurso público que sejam servidores públicos estaduais.
401/19 – Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a cessão de espaços de escolas da rede pública estadual, para a realização de atividades físicas oferecidas aos idosos.
402/19 – Autoria do Deputado Tony Brito - As casas lotéricas, correspondentes bancários e similares instalados no Estado do Ceará ficam obrigados a contratação de empresa de segurança.
403/19 – Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Altera a Lei Nº 12.023, de 20 de novembro de 1992 - dispondo sobre a concessão de Isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos cadastrados como de fretamento e turismo.
404/19 – Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR
303/19 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe sobre a reparação de danos e a aplicação de multa nos casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de danificação ao patrimônio público estadual e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Memo nº 095/2019 – Autoria da Deputada Dra. Silvana – Comunicando a mudança da sigla Partido da Republica- PR, para a nova denominação: Partido Liberal – PL.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 9.658/19 a 9.729/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputada Fernanda Pessoa. Reportou-se ao Comitê Estadual de Coordenação do Plano AgroNordeste, instalado com o objetivo de alavancar o desenvolvimento econômico e social de produtores rurais do Estado beneficiando 37 municípios, entre eles, Crateús, sertão dos Inhamuns, Vale do Jaguaribe e Quixeramobim, que foram escolhidas com base em critérios como clima, solo, recursos naturais, situação agrária e agropecuária. De acordo com a Oradora, o Diretor-geral do AgroNordeste, Danilo Forte, afirmou que espera levar os produtos produzidos no Nordeste para a Europa e Estados Unidos sendo importante também aproveitar o sol e os ventos do Estado como forma de gerar energia. Por oportuno, citou Audiência Pública, onde foi debatido o fortalecimento da agricultura e da Agência de Defesa Agropecuária do Estado-Adagri e decidido encaminhar ao Governo do Estado demandas sobre mais investimentos para a Agência, fortalecimento na fiscalização, aumento do número de técnicos e remuneração dos servidores, entre outros.
2.º Orador – Deputado Edilardo Eufrásio. Informou que vai requerer ao Governador Camilo Santana, a liberação do funcionamento do Hospital Regional de Itapipioca e que, inclusive recebeu apoio da bancada federal cearense, haja vista a importância do equipamento não só para o Município, mas para outros municípios circunvizinhos. Por conseguinte, parabenizou a administração Municipal de Tejuçuoca pela implantação do Sistema de Monitoramento/Prontuário Suas, projeto, esse que vai permitir aos gestores da área, acompanhamento amplo e preciso de todos os envolvidos na saúde pública daquele município, desde a circulação de ambulâncias, distribuição de pessoal e material, ao resultado final no atendimento à população visto que irá facilitar o acesso do histórico de saúde dos pacientes de qualquer lugar, assim como a consulta a exames antigos, por meio do uso do cartão magnético. Em outro tópico, afirmou ter presenciado a utilização de transportes e servidores públicos do Município de Irauçuba na campanha eleitoral para prefeito que ora acontece na Cidade, devido à cassação, por improbidade administrativa, do prefeito eleito, chamando a atenção do TRE para a verificação “in loco” destas denúncias e tomada das devidas providências.
3.º Orador – Deputado Renato Roseno. Criticou a "inércia" do Governo Federal diante do derramamento de óleo cru na costa marítima do Nordeste, que já vem acontecendo há quase dois meses e nenhum plano de contingência foi acionado pelo Ministério do Meio Ambiente, ressaltando que foram contaminados 2.100 quilômetros de faixa de praia do Nordeste, compreendendo cerca de 30% da faixa, totalizando 130 praias contaminadas e que especialistas garantem ser é um desastre sem precedentes no Brasil, impactando fauna e flora aquáticas. Na oportunidade, chamou atenção para a urgência do problema e cobrou medidas emergenciais das autoridades federais, lembrando que, apenas os governos municipais das cidades atingidas iniciaram trabalho de coleta manual do material, além do belo trabalho voluntário da população, acrescentando ser preciso investigar que embarcação vazou esse óleo e cobrar da companhia responsável, do ponto de vista jurídico, e pensar em medidas de recuperação dos ecossistemas marinhos. Ao final, apontou os impactos negativos que o desastre deve gerar no turismo.
4.º Orador – Deputado Nezinho Farias. Discorreu sobre o 6º Encontro do Projeto Municipaliza, realizado em São Benedito, para discutir a municipalização do trânsito das cidades do Estado com a participação de representantes da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano da Casa, observando que municipalizar o trânsito possibilita maior fiscalização e intensidade em ações de conscientização da população para cumprir as leis, para segurança própria e de todos e, oportunamente, agradeceu o suporte que o Presidente José Sarto tem dado para a realização desses encontros. De acordo com o Orador, os próximos encontros do projeto serão nos Municípios de Paracuru, Cedro e Juazeiro do Norte, e que o objetivo é incentivar todos os municípios a municipalizarem o trânsito. Na oportunidade, parabenizou a todos os professores do Estado, pelo transcurso do Dia do Professor, de modo especial aos do Município de Horizonte, pelo excelente trabalho que têm feito na educação daquela cidade.
5.º Orador – Deputado Fernando Santana. Informou que, conforme dados do Índice de Atividade Econômica Regional do Ceará, a economia do Estado cresceu acima da média do Brasil, de janeiro a agosto deste ano, vez que a atividade econômica apresentou avanço de 2,35%, superando as taxas de crescimento do Nordeste, de 0,73%, e do Brasil, de 0,66%, em relação ao período de 2018, enfatizando que os resultados mostram que os investimentos do Governador Camilo Santana alavancam cada vez mais a economia do Ceará. Segundo o Orador, se o ritmo de crescimento continuar, a expectativa é de que o Estado encerre o ano de 2019 com alta superior às médias nacional e regional. Finalizando, lamentou o desabamento de um prédio residencial, localizado no bairro Dionísio Torres, em Fortaleza, e expressou solidariedade às famílias.
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
O Senhor Presidente, Deputado José Sarto, atendendo a solicitação verbal do Deputado Heitor Férrer para o levantamento da presente Sessão, considerando o desabamento de um edifício de seis andares no cruzamento das ruas Tomáz Acioli e Tibúrcio Cavalcante, com prováveis vítimas fatais, e, após consulta ao Plenário, com decisão unânime dos presentes, declarou encerrada a Sessão.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Evandro Leitão, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Davi de Raimundão, Érika Amorim, Gordim Araújo, João Jaime, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Sérgio Aguiar e Tin Gomes (14)
Justificaram suas ausências os Senhores Deputados Fernando Hugo e Manoel Duca (2).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro