125ª de 17/10/2019
Baixar PDFATA DA 125.ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, ADERLÂNIA NORONHA, GUILHERME LANDIM E JEOVÁ MOTA.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezessete de outubro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Antônio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, Davi de Raimundão, David Durand, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernando Hugo, Gordim Araújo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes, Tony Brito, Vítor Valim e Walter Cavalcante (37).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Dra. Silvana, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
571/19 – Autoria do Deputado David Durand - Classifica a Visão Monocular como Deficiência Visual.
572/19 – Autoria do Deputado Audic Mota - Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, a qual dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do Estado do Ceará.
573/19 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Ceará, de disponibilizar informação sobre a prática da alienação parental.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
405/19 – Autoria do Deputado Heitor Férrer - Dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para as entidades de saúde, sem fins lucrativos, do Estado do Ceará, na forma que indica.
406/19 – Autoria da Deputada Patrícia Aguiar - Torna obrigatórias as inclusões do leite de cabra, das carnes de caprino e de ovino na dieta alimentar dos alunos da rede pública estadual.
407/19 – Autoria do Deputado Tony Brito - Estabelece a instalação obrigatória de sirene de urgência e sinal luminoso no lado externo das instituições de ensino públicas, na forma que indica.
408/19 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre o Programa Estadual Lazer em Família, no âmbito do Estado Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 9.767/19 a 9.782/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Fernando Hugo. Lamentou os dados divulgados pelo IBGE apontando a maior alta de desigualdade social registrada no Brasil, ou seja, o grupo que reúne apenas 2,1 milhões de cidadãos, 1% da fatia mais rica da população brasileira, teve rendimento médio mensal de R$ 27.744 reais, em 2018, o equivalente a 33,8 vezes o ganho obtido pelos 50% mais pobres do País, mais de 100 milhões de pessoas, só ganharam R$ 820 por mês. Sob sua avaliação, os números são aterrorizantes e confirmam que, enquanto a maioria da população brasileira vive em uma situação miserável, outros gozam de um luxo exacerbado e apontou a necessidade de distribuição de renda que equilibre a qualidade de vida dos brasileiros, considerando que as tentativas de Fernando Henrique, Lula, Dilma e o próprio Bolsonaro, com Bolsa Família, foi um desastre. Ao final, defendeu ações mais enérgicas e que sejam aprovadas com maior agilidade pelo Congresso.
2.º Orador – Deputado Edilardo Eufrásio. Cobrou atenção especial do TRE e do Ministério Público Eleitoral para a eleição suplementar para Prefeito no Município de Irauçuba, que, embora haja liminar favorável a uma das candidatas pedindo a retirada de material de propaganda contendo imagens do prefeito cassado, Raimundo Nonato Sousa, a decisão estaria sendo desrespeitada. Na oportunidade, citou Audiência Pública no Município de Caridade para discutir a questão da duplicidade de fatura em cobranças da Enel, onde sugeriu que empresa coloque à disposição os seus serviços de unidades móveis nos municípios para auxiliar os cidadãos que foram afetados e prejudicados com as cobranças irregulares. Concluindo, externou sua preocupação com a situação do abastecimento hídrico em comunidades do Município de Santa Quitéria, afirmando ser necessário que haja uma análise por parte da Defesa Civil local por local, e não em uma visão abrangente do município e, ao finalizar, expressou seus sentimentos aos familiares das vítimas do desabamento do Edifício Andrea, em Fortaleza, na última terça-feira.
3.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Anunciou que, em reunião com o Governador Camilo Santana, ficou confirmado a sua intenção em aderir ao Programa de Escolas Cívicos -Militares, do Ministério da Educação e que o Ceará não iria deixar passar esse investimento, ainda mais na área da educação considerada símbolo do desenvolvimento do Estado. De acordo com a Oradora, dos 643 municípios que demonstraram interesse em receber as escolas, 290 estão no Nordeste, onde precisa-se de mais educação e de qualidade e deverá haver maior procura por matrículas de alunos, visto que é notória e reconhecida a eficácia desse ensino. Em outro tópico, rebateu críticas ao projeto indicação de sua autoria, que dispõe sobre a implantação do projeto de escola com gestão compartilhada e prevê a transformação de colégios públicos do Ceará em colégios da Polícia Militar, em modelo similar ao nacional e contestou que isso seja uma forma de defesa da ditadura militar.
4.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Comentou a aprovação, pelo Senado Federal, do texto base do projeto de que garante a distribuição de parte do bônus de assinatura do leilão dos campos do pré-sal a estados e municípios, afirmando que agora, os municípios cearenses terão uma receita extraordinária, até o final do ano, advinda da política que a bancada cearense articulou, o que proporcionará ao Ceará recursos da ordem de R$ 1 bilhão, a serem distribuídos entre Estado e os 184 municípios. Sob sua avaliação, esses recursos serão importantes, pois serão utilizados para fomentar a economia dos municípios cearenses neste final de exercício, e que salvará muitos deles no que diz respeito às suas obrigações constitucionais e para com seus servidores públicos, haja vista o projeto destinar 30% do que a União arrecadar no leilão aos entes federados e Estados e Distrito Federal ficarão com 15% - ou R$ 10,9 bilhões, se todos os campos forem leiloados, e os municípios receberão os outros 15%. Conforme explicou, a distribuição entre as prefeituras seguirá os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e que, por esse critério, R$ 543 milhões serão distribuídos entre os municípios cearenses, criticando, no entanto, o fato de a matéria ter garantido 3% da parcela da União ao Estado do Rio de Janeiro, com o argumento de este ser o estado de onde efetivamente será retirado o petróleo.
5.º Orador – Deputado Dr.carlos Felipe. Fez menção ao Dia do Professor, celebrado em 15 de outubro, parabenizando a toda categoria pelo papel desenvolvido na educação e crescimento dos cidadãos, ressaltando os avanços na educação do Ceará graças às ações do Governo do Estado. De acordo com o Parlamentar, as escolas públicas do Ceará têm resultados notórios no ensino fundamental, médio e superior e as universidades cearenses são instituições de renome no País, com diversas pesquisas importantes desenvolvidas e lamentou os poucos investimentos do Governo Federal na educação do País, visto que é a educação uma ponte para avanços em todas as outras políticas públicas, acrescentando que o Ceará está à frente porque o Governador, Camilo Santana, investiu muito na área.
6.º Orador – Deputado Nizo Costa. Iniciou a Oratória lamentando o desabamento do Edifício Andrea, na última terça-feira, em Fortaleza, solidarizando-se com familiares e amigos das vítimas e parabenizando toda a equipe de resgate que está no local, entre bombeiros, Defesa Civil, Samu e os voluntários, fazendo um grande trabalho de salvamento das vítimas. Por conseguinte, pediu as bênçãos de Santa Dulce dos Pobres, a primeira santa nordestina, canonizada no último domingo, dia 13, para que, junto à Menina Benigna, que também será canonizada, operem o milagre e intercedam para que as equipes de busca encontrem, ainda, pessoas com vida debaixo dos escombros. Oportunamente, convidou a população para a romaria da Menina Benigna que acontece na próxima quinta-feira, dia 24, em Santana do Cariri, lembrando ser autor do Projeto que inclui a romaria no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Ao final, comemorou a autorização para a construção de toda a estrada de 38 quilômetros que liga os Municípios de Cariús e Tarrafas, os 196 anos de emancipação do Município de Jucás e os 19 anos de fundação da Cooperativa do Transporte Complementar do Sertão Central-Coopstar.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Guilherme Landim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.º:
88/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.436/19 - Dispõe sobre alienação de bens imóveis de domínio do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
351/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Reverendíssimo Dom Edson de Castro Homem. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:
291/19 – Autoria do Deputado Moisés Braz - Cria o consórcio interfederativo de segurança pública dos Municípios de Ararendá, Ipaporanga e Poranga, para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), e da Companhia do Corpo de Bombeiros. (parecer favorável com modificação do art. 5.º)
313/19 – Autoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a instituição do Museu do Caju do Município de Caucaia/Ce como Patrimônio Turístico e Cultural do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados.
Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subseqüente, as demais inscrições dos Senhores Oradores.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: André Fernandes, Ap.luiz Henrique, Delegado Cavalcante, Fernanda Pessoa, João Jaime, Nelinho e Renato Roseno(7).
Justificaram suas ausências os Senhores Deputados Manoel Duca e Oriel Nunesfilho (2).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária às onze horas e trinta e nove minutos.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro