126ª de 18/10/2019
Baixar PDFATA DA 126.ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA E AUGUSTA BRITO.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezoito de outubro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Acrísio Sena, Augusta Brito, David Durand, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Nezinho Farias, Nizo Costa, Oriel Nunesfilho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Tin Gomes, Tony Brito, Vítor Valim e Walter Cavalcante (27).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Marcos Sobreira, a convite, procedeu à leitura da Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
574/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim – Denomina de João Leite Moura a sede do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE), em construção no Município de Brejo Santo.
575/19 – Autoria do Deputado Antônio Granja - Denomina de José Holanda Pinheiro o Campinho (Areninha Tipo II) situado no Município de Deputado Irapuan Pinheiro.
576/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina de Ivan Leite Landim a sede do instituto de longa permanência para idosos, a ser construído no Município de Brejo Santo.
577/19 – Autoria do Deputado Fernando Santana - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do Estado do Ceará.
578/19 – Autoria dos Deputados Moisés Braz, Acrísio Sena, Fernando Santana e Elmano Freitas - Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.
579/19 – Autoria do Deputado Júliocésar Filho – Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Antônio Nunes, empresário, na forma que indica.
580/19 – Autoria do Deputado Júliocésar Filho – Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Jesus Alonso Fernández, na forma que indica.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI RETIRADOS DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR:
253/19 – Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe - Denomina João Barbosa da Silva – João Calunga, a Areninha localizada no Município de Crateús.
549/19 – Autoria do Deputado Gordim Araújo – Estabelece a quantidade mínima de 60% (sessenta por cento) da frota das agências locadoras de veículos em território estadual a ser emplacada no Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 9.783/19 a 9.797/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Comunicou que planeja apresentar propositura nesta Casa com o objetivo de estender ao Estado do Ceará, com o papel regulamentador das prefeituras municipais, os efeitos da lei vigente no município de Fortaleza acerca das normas obrigatórias de inspeção predial, sancionada em 2012. Na visão do parlamentar, a iniciativa se impõe com mais rigor e urgência considerando o recente desabamento do edifício residencial Andréa, em Fortaleza, cuja vistoria técnica apontou cerca de 135 falhas estruturais. Em seguida, o parlamentar convidou para audiência pública que debaterá a cadeia produtiva do mel e dos produtos apícolas no Estado do Ceará e encerrou seu pronunciamento anunciando reunião que acontecerá entre o Presidente José Sarto e os prefeitos e presidentes de câmaras municipais de Tabuleiro e Alto Santo, em busca de uma solução negociada para definição dos limites territoriais.
2.º Orador – Deputado Fernando Santana. Criticou a possível redução de R$ 400 milhões na verba destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, com vistas à transformação do Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur em uma agência nacional independente. O parlamentar assumiu não ser contra a criação da agência de turismo, porém, alertou que a redução de verba do Sebrae trará prejuízo ao sistema, sobretudo diante das altas taxas de desemprego da atualidade. Dando continuidade, comunicou que irá a Brasília pedir o apoio dos congressistas para impedir a redução de recursos do Sebrae e antecipou que será instalada oficialmente nesta Casa a Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa, quando serão apresentados dados regionalizados referentes às micro e pequenas empresas cearenses. Para concluir, mencionou projeto de lei de iniciativa compartilhada, de sua autoria e dos Deputados Elmano Freitas, Acrísio Sena e Moisés Braz, que dispõe sobre penalidades por atos de descriminação religiosa.
3.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Enalteceu trabalho realizado pelo secretário de saúde do Ceará, Dr. Cabeto, com destaque para as visitas aos hospitais e conseqüente esvaziamento dos corredores lotados de pacientes em filas de espera para realização de exames. Segundo a parlamentar, “o problema da saúde no Ceará não é a falta de dinheiro, mas o seu mau uso”, e acrescentou que o Dr. Cabeto prometeu triplicar a vaga de médicos residentes no Estado. Por fim, comentou a crise financeira vivida pelo Hospital Batista há mais de uma década, argumentando que é papel do parlamento buscar mecanismos legais para socorrer a população.
4.º Orador – Deputado Renato Roseno. Ressaltou projeto de lei de sua autoria, que dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxicos a base de neonicotinóides no Estado, ficando também vedada a utilização e comercialização no Ceará do imidacloprido, da clotianidina e do tiametoxam. O parlamentar explicou que os derivados da nicotina são altamente tóxicos e matam as abelhas, que são essenciais para a polinização e que, portanto, a venda e utilização desses venenos, além de afetar a biodiversidade e o meio ambiente, afeta sobretudo a produção de alimentos. Finalizando sua explanação, asseverou que venenos a base de neonicotinóides foram banidos na União Europeia e que estudos comprovam que grande parte dos agrotóxicos causam neoplasias malignas e outras doenças que matam e agridem a saúde da população, daí a importância de alertar as pessoas sobre o perigo dos venenos e proibir a comercialização.
5.º Orador – Deputado Tony Brito. Parabenizou os concludentes e a direção do Curso de Operações Táticas Especiais da Polícia Civil, promovido pela Academia Estadual de Segurança Pública com vistas à composição dos quadros da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais da Polícia Civil do Ceará. O parlamentar elencou números referentes às ações policiais em 2019, ressaltando a apreensão de mais de 600 kg de cocaína e cerca de 800 prisões e encerrou seu pronunciamento agradecendo ao governador Camilo Santana pelos esforços em tornar a Polícia Civil do Ceará a melhor do país, apesar de a categoria amargar os menores salários em relação aos demais estados.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Pela Ordem, fez uso da palavra, o Senhor Deputado Nizo Costa.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve Oradores.
TEMPO DE LIDERANÇAS
Manifestou-se o Senhor Deputado Tony Brito (PROS).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não houve Oradores.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Davi de Raimundão, Delegado Cavalcante, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Gordim Araújo, Jeová Mota, João Jaime, Moisés Braz, Nelinho e Sérgio Aguiar (18).
Justificou sua ausência o Senhor Deputado Manoel Duca (1).
Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Augusta Brito, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro