128ª de 23/10/2019
Baixar PDFATA DA 128.ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, ADERLÂNIA NORONHA E HEITOR FÉRRER.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e três de outubro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Davi de Raimundão, David Durand, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Gordim Araújo, Heitor Férrer, João Jaime, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Oriel Nunesfilho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (37).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Ap.luiz Henrique, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.:
23/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.438/19 – Altera a Lei Complementar nº 158, de 14 de janeiro de 2016, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Ceará.
LEITURA DE MENSAGENS N.os:
90/19 - Autoria do Ministério Público do Estado do Ceará – PGJ – Oriundo da Mensagem n.º 02/19 – Altera a Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
91/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.440/19 – Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento de dívidas decorrentes de recebimento e/ou uso, em desacordo com as normas vigentes, de recursos concedidos pela Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP) e dá outras providências.
92/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8. 441/19 – Autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder ao Município de Baturité/CE o imóvel que identifica, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
586/19 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em terminais rodoviários de todo o Estado do Ceará, relativos a transportes, do Disque Denúncia nº 181, para denunciar abusos contra menores (PEDOFILIA).
587/19 - Autoria dos Deputados Nezinho Farias, Jeová Mota, Fernando Santana, Érika Amorim, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Renato Roseno, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar e Elmano Freitas - Determina que os veículos de Órgão Público do Estado do Ceará, divulguem em suas plataformas digitais, dicas e informes sobre cuidados com a saúde mental.
588/19 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual da Oração da Madrugada.
589/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, na compra de equipamentos de segurança para motociclistas, na forma que indica.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
411/19 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias do serviço público de administração de terminais rodoviários, instalação de câmeras de segurança com tecnológica de reconhecimento facial de suspeitos e procurados da justiça nos locais que determina e dá outras providências.
412/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos profissionais de segurança pública que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Ofício nº 1.208/2019 – Caixa Econômica Federal – Notifica a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará, no âmbito do Programa CPAC.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 9.894/19 a 9.987/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Destacou Projeto de Lei de autoria dos Deputados Elmano Freitas, Fernando Santana, Moisés Braz e Acrísio Sena, que dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso. A parlamentar manifestou-se contrária à matéria, assinalando que o mérito ofende e tolhe a igreja e, por este motivo, solicitou dos autores a retirada da propositura. Dando continuidade, relatou que os evangélicos são e foram arduamente perseguidos, reiterando que a proposta tira a liberdade de expressão da igreja, além de gerar confusão e finalizou sua fala, salientando que a declaração dos direitos humanos diz que todas as pessoas têm direito de pensamento, religião, assim como liberdade de manifestar no privado ou em público suas crenças.
2.º Orador – Deputado Ap.luiz Henrique. Classificou como prejudicial à fé projeto de lei em tramitação que dispõe sobre aplicação de penalidades administrativas pela prática de atos de discriminação religiosa e explicou que referido projeto estabelece punição para toda e qualquer manifestação atentatória ou ato discriminatório por motivo de religião, praticada no Ceará, realizada por qualquer pessoa. Na avaliação do parlamentar, a bíblia e a Constituição Federal protegem os locais de culto e suas liturgias, assim como qualquer expressão de fé, acrescentando que “Jesus ama a todos, mas vai julgar todos também”e, para concluir, sugeriu que os colegas que apresentaram o projeto revejam o teor da matéria.
3.º Orador – Deputado Marcos Sobreira. Lamentou os impactos ambientais, sociais e econômicos que as manchas de óleo no litoral do Nordeste poderão causar, criticando o que chamou de “inércia do Governo Federal” para combater o desastre. O parlamentar esclareceu que o derramamento de petróleo cru que atinge o litoral do Nordeste desde agosto atingiu 78 municípios dos nove estados da região, demonstrando preocupação acerca dos impactos, a curto e longo prazo, causados por esse desastre ambiental. Na sequência, o parlamentar reportou-se à possibilidade de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados para apurar a origem do vazamento de óleo e defendeu a necessidade urgente de investigação. Destacou que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente criou grupo de trabalho com o objetivo de fiscalizar trechos do litoral e identificar possíveis novos pontos atingidos, além de providenciar a limpeza adequada desses locais e parabenizou os voluntários que estão fazendo a limpeza do litoral. Por fim, citou a extinção, através de decreto presidencial, dos órgãos responsáveis por implantar o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo, lamentando que “ao extinguir esses conselhos, o Governo Federal fere a Constituição. Nofinal lembrou que uma ação do Supremo Tribunal Federal (STF) já exigiu que a União tome uma atitude para limpar as praias e tentar reduzir os impactos desse desastre.
4.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Ressaltou que a Câmara dos Deputados aprovou proposta que define as responsabilidades do Poder Público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelas mulheres marisqueiras, salientando que o texto legal, considera marisqueira a mulher que realiza artesanalmente a atividade em manguezais de maneira contínua, autônoma e em regime de economia familiar para sustento próprio ou comercialização. Em seguida, explicou que o projeto aguarda sanção presidencial e finalizou seu pronunciamento reportando-se ao programa Investe Nordeste, responsável pelo projeto Rota das Emoções, do Ministério do Turismo, que inclui a adoção de medidas de fortalecimento do turismo, de preservação do meio ambiente e de segurança turística.
5.º Orador – Deputado Salmito. Informou a relevância de audiência pública que discutirá os benefícios da carnaúba para a saúde, mencionando tese de Doutorado apresentada na Universidade Estadual do Ceará pela pesquisadora Paula Rodrigues, que identificou os benefícios da utilização de substâncias presentes na cera da carnaúba no organismo humano, com destaque para a redução dos níveis de colesterol e a consequente prevenção de acidentes vasculares - cerebrais e infarto. O parlamentar ponderou que os resultados apresentados apontam para impactos positivos na saúde e na economia local, haja vista os empregos gerados e o incremento da renda familiar de trabalhadores envolvidos no cultivo, extração e beneficiamento da carnaúba.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Fez uso da palavra Pela Ordem o Senhor Nizo Costa.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Manifestou-se o Senhor Deputado Tony Brito.
TEMPO DE LIDERANÇA
Fez uso da palavra o Senhor Deputado Tony Brito (PROS) e Fernanda Pessoa (PSDB).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não houve Oradores.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Acrísio Sena, André Fernandes, Delegado Cavalcante, Fernando Hugo, Jeová Mota e Vítor Valim (8).
Deixou de comparecer o Senhor Deputado Guilherme Landim. (01)
Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Aderlânia Noronha, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro