129ª de 24/10/2019
Baixar PDFATA DA 129.ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, EVANDRO LEITÃO E RENATO ROSENO.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e quatro de outubro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Davi de Raimundão, David Durand, Dr.carlos Felipe, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Gordim Araújo, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Oriel Nunesfilho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (35).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Renato Roseno, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.os :
93/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.439/19 – Autoriza o Estado do Ceará a ceder, ao Município de Fortaleza, os imóveis que indica, e dá outras providências.
94/19 – Autoria do Tribunal de Justiça – Oriundo da Mensagem nº 03/19 - Dispõe sobre os critérios para elevação de comarcas no âmbito da Organização Judiciária do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.:
22/19 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Dá nova redação e altera Disposições da Lei Complementar nº 78, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Cariri - RMC e adota outras providências.
LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
14/19 – Autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, cargos em comissão e funções de natureza comissionada da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
590/19 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Altera a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, dispondo sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos cadastrados como de fretamento e turismo.
591/19 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, hotéis, restaurantes, fastfoods, food-trucks, sorveterias, docerias, delicatesses, padarias e outros estabelecimentos congêneres, que comercializem produtos prontos para consumo imediato, a informarem em seus cardápios a presença de glúten, lactose, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
592/19 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Denomina de Lúcia Helena Viana Ribeiro a Escola de Ensino Médio localizada no Município de Horizonte.
593/19 - Autoria da Mesa Diretora - Estrutura e aprova o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
413/19 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Altera dispositivo da Lei Estadual nº 13.622 para instituir novos beneficiários e atualizar valores de premiação pecuniária, na forma que indica.
414/19 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Institui, no âmbito da rede de educação básica do Estado do Ceará, ações de resgate do civismo, da cidadania e do sentimento de nacionalidade na forma que indica.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 9.988/19 a 10.008/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Elogiou o Programa “Juntos por Fortaleza”, em parceria com a Prefeitura Municipal de Fortaleza e o Governo do Estado, que resultou em diversas ações estruturantes, de extrema importância para a cidade, e levou o Governo Camilo Santana à aprovação de 81% dos fortalezenses, graças a essas iniciativas parceiras, lembrando que do período da gestão Juracy Magalhães até Luizianne Lins, as relações com os governadores foram marcadas por tensões. De acordo com o Parlamentar, somente em obras e projetos entregues desde o ano de 2015, mais de R$ 2 milhões foram investidos pelo Governo do Estado em equipamentos como túneis, melhorias de vias, terminais, escolas de ensino médio, brinquedopraças, Hospital Frotinha do Antonio Bezerra e uma policlínica que funcionará dentro do Hospital da Mulher no Jockey Club. Informou também que outras 167 obras com investimentos do Governo do Estado estão em andamento e que hoje o principal problema é o desemprego e a concentração de renda.
2.º Orador – Deputado Edilardo Eufrásio. Parabenizou a Prefeita de Tejuçuoca, Heloide Estevam, pelas ações desenvolvidas na área da educação infantil, como a Promoção da Caravana do V Festival de Teatro da Educação Infantil, que percorre todas as creches do município com apresentações artísticas voltadas para as crianças, fazendo acontecer uma gestão municipal simples, mas já referência na área. Por conseguinte ressaltou que no próximo domingo, dia 27, acontecem eleições suplementares para prefeito nos municípios de Irauçuba e Tianguá, observando que, enquanto em Tianguá os preparativos para o pleito estão tranquilos, sem nenhum incidente registrado, em Irauçuba, casos de abuso de poder econômico estão sendo registrados e que já mencionou desta Tribuna que o ex-prefeito cassado do município tem influenciado ilegalmente na campanha de uma candidata, algo que deve ser acompanhado pelo Tribunal Regional Eleitoral-TRE.
3.º Orador – Deputado Nelinho. Convidou prefeitos, vereadores, lideranças políticas e a população de toda a Região do Cariri, a participarem das Sessões Ordinária e Solene que serão realizadas no dia 8 de novembro próximo, em Juazeiro do Norte, em atendimento a requerimentos de sua autoria e do Deputado Fernando Santana, e agradeceu ao Presidente desta Casa, Deputado José Sarto, por ter deferido a realização destas sessões itinerantes, que têm por objetivo aproximar o Parlamento do povo e também celebrar os 50 anos da construção da estátua do Padre Cícero. Em outro tópico, parabenizou o Governador Camilo Santana pela convocação da segunda turma do corpo de bombeiros que já estavam em formação e deverá assumir o cargo até dezembro deste ano, lembrando que no triste episódio do desabamento do Edifício Andréa, eles estavam lá, incessantes, trabalhando voluntariamente, mostrando a vocação em servir a população. Solicitou também, que o Governador Camilo Santana acate o projeto de indicação de sua autoria, que dispõe sobre a instalação de Companhias do Corpo de Bombeiros Militar nos Municípios de Russas, Jaguaribe, Quixadá e Brejo Santo e, ao final, convidou a sociedade para o seminário regional que vai debater a PEC 45/19, que trata da reforma tributária.
4.º Orador – Deputado Audic Mota. Anunciou que o projeto de atualização do Regimento Interno da Casa será entregue à Mesa Diretora logo após a Comissão de Atualização do Regimento Interno encerrar suas reuniões, adiantando que um dos instrumentos acolhidos pela proposta de atualização, sugerido por membros da comissão, foi a criação da Tribuna Popular e que boa parte das propostas elaboradas estão sendo acolhidas e estudadas. Na oportunidade, citou reunião na Comissão de Educação da Casa onde foi apresentado o Projeto Cactus por seu organizador, o bolsista da Nova School of Business and Economics, Portugal, Jefferson Vianna, explicando que o Cactus atua nos Municípios de Tauá, Capistrano, Jijoca de Jericoacoara, e, por meio de olimpíadas científicas e bolsas escolares, estimula os estudantes ao aprendizado da matemática. Sob seu ponto de vista, é salutar que a Assembleia Legislativa acolha iniciativas como essa, e também proponha que se tornem comuns em nosso Estado. Por conseguinte, abordou convênio firmado pelo Governo do Estado e Prefeitura de Fortaleza, publicado no Diário Oficial do Estado, que permite que a Polícia Militar do Estado, através do seu Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário - BPRE passe a atuar nas ruas e avenidas da Capital e não apenas nas rodovias estaduais, além de aplicar multas.
5.º Orador – Deputado Romeu Aldigueri. Reportou-se à série de reportagens “Crianças que Leem”, do Jornal Estado de São Paulo, que mostra escolas modelos de alfabetização, entre elas, duas instituições cearenses, enfatizando que a reportagem mostra histórias de alunos da zona rural de Granja e de Sobral e que, segundo o MEC, das 10 melhores escolas em leitura do Brasil, nove delas estão no Município de Granja. Oportunamente, felicitou-se por ter escolas de sua cidade participando dessa matéria e obter esse imenso reconhecimento, visto que tinha um índice de alfabetização baixíssimo, porém após a gestão do seu genitor, Romeu Aldigueri, o Município de Granja cresceu muito na educação e continua crescendo com a atual gestão da Prefeita Amanda Aldigueri. Observou também, que das 100 melhores escolas em leitura do País, 65 são cearenses, segundo o MEC, afirmando a honra de ver a educação ser tão bem avaliada, já que esse é o maior legado que qualquer gestor pode deixar.
6.º Orador – Deputado Renato Roseno. Defendeu requerimento de sua autoria convidando à Casa representantes do Ibama e da Marinha para explicitarem as ações de recuperação das praias cearenses atingidas pelo vazamento de óleo, bem como, solicitando laudos do Nutec -Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, ressaltando que desde o dia 30 de agosto, quando foram feitas as primeiras denúncias e registros das manchas de óleo nas praias do Nordeste, o Governo Federal não ativou qualquer plano de contingência e a força voluntária e solidária de milhares de pessoas é que está limpando a praia. Conforme explicou, o óleo foi derramado a 77 km da nossa costa, provavelmente de um petroleiro fantasma, visto que há um boicote norte-americano ao óleo venezuelano e muitos navios trafegam próximos à costa brasileira e óleo chegou aos nove Estados do Nordeste, atingindo mais de 160 municípios e 200 praias, salientando que é emergencial e imprescindível que o legislativo cearense se dedique ao tema, pois diversas espécies de flora e fauna aquáticas foram atingidas, muitas delas em extinção e os Governos estaduais precisam tomar suas medidas, mas precisamos dar a devida dimensão a essa tragédia ambiental.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Leonardo Pinheiro procedeu a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI N.ºS:
368/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a fixação de cartazes nas delegacias de polícia do Estado do Ceará que informe os direitos do advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais. (com parecer favorável)
396/19 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Raimundo Felipe Sobrinho, o Centro Cearense de Idiomas (CCI), no Município de Iguatu. (com parecer favorável)
428/19 – Autoria do Deputado Queiroz Filho - Institui a Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes no Trânsito, na rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
455/19 – Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Institui o no Estado do Ceará, a Expocrato no Calendário Oficial do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
480/19 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Queijo Coalho Artesanal, que será comemorado no dia 15 de julho. (com parecer favorável)
500/19 – Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, Expoevangélica, realizada no Município de Fortaleza-Ce, que acontecerá anualmente, no mês de julho. (com parecer favorável)
507/19 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri – Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a Festa de Carnaval realizada no Município de Barroquinha-Ce. (com parecer favorável)
508/19 – Autoria do Deputado Elmano Freitas - Inclui a Festa de Nossa Senhora da Palma, Padroeira do Município de Baturité no Calendário de Eventos do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
139/19 – Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a implantação do dispositivo de segurança conhecido como "botão do pânico" nas escolas da rede estadual de ensino no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão do art. 5.º e modificação do art. 6.º)
199/19 – Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre o exercício da função de cobrança de passagem por motoristas de ônibus, no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação do art. 4.º)
239/19 – Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui o Programa logística de segurança integrada - Losi, estabelecendo cooperação técnica entre as polícias militar, civil e guardas municipais, no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação do art. 4.º e supressão do art. 5.º)
249/19 – Autoria do Deputado Fernando Santana - Regulamenta a implantação do teletrabalho no âmbito do serviço público do Estado do Ceará. (com parecer favorável).
Aprovados.
Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subsequente, as demais inscrições dos Senhores Oradores.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Patrícia Aguiar, Delegado Cavalcante, Dra. Silvana, João Jaime, Nizo Costa e Vítor Valim (8).
Foram justificadas as ausências dos Senhores Deputados Lucílvio Girão e Manoel Duca (2).
Deixou de comparecer o Senhor Deputado Guilherme Landim. (01)
Nada mais havendo a tratar,o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária às onze horas e quarenta e oito minutos.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro