132ª de 30/10/2019
Baixar PDFATA DA 132.ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, ROMEU ALDIGUERI, NELINHO, AUGUSTA BRITO E ORIEL NUNES FILHO.
Às nove horas e vinte minutos do dia trinta de outubro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, André Fernandes, Antônio Granja, Augusta Brito, Davi de Raimundão, David Durand, Dra. Silvana, Dr.carlos Felipe, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunesfilho, Queiroz Filho, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes, Tony Brito, Vítor Valim e Walter Cavalcante (35).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Augusta Brito, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
606/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 12.568, de 3 de abril de 1996, alterada pela lei nº 16.050, de 28 de junho de 2016, que institui o benefício da gratuidade em ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipais às pessoas com deficiência e às pessoas com hemofilia, para instituir a gratuidade às gestantes no âmbito do Estado do Ceará.
607/19 – Autoria da Deputada Augusta Brito – Denomina de Professor Eduardo Gabriel de Jesus Brito, a Areninha construída no Município de Pacujá.
608/19 – Autoria do Deputado Acrísio Sena - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, a política de inspeção predial e a obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica, em elementos estruturais e instalações das edificações, equipamentos públicos e privados, áreas de risco, locais de grande concentração e circulação de pessoas, com vistas ao combate a desastres, incêndios e situações de emergência e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
Ofício n.º 1476/2019 – Tribunal de Justiça – Encaminha os demonstrativos contábeis dos recursos arrecadados pelo Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário – FERMOJU, pelo Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, e pelo Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça – FECDOJ, bem como suas aplicações, referentes ao 3º trimestre do exercício financeiro de 2019.
Ofício AL/DERES/GLICO 00235/2019 – BNDES – Comunica que o Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU, liberou recursos financeiros para o Estado do Ceará no âmbito do Contrato nº. 15201601.
Ofício n.º 4234/2019 – Ministério da Ciência, Tecnológia, Inovações e Comunicações – Encaminha contrato firmado entre o MCTIC e a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Ceará – SECITECE, que tem como objeto “Construindo a III Feira do Conhecimento 2019 na Semana Nacional de Ciência e Tecnologia”.
Ofício n.º 130/2019 - Ministério Público do Ceará – Encaminha demonstrativos financeiros do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID, referente ao mês de setembro e 3º trimestre de 2019.
Ofício n.º 592/2019 – Secretaria da Fazenda – Encaminha demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de setembro/2019, bem como o acumulado dos últimos 12 meses.
Ofício n.º 1209/2019 – Caixa Econômica Federal – Notifica o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio em conta vinculada ao Termo de Compromisso n° 0352690-89/2011, firmado com o Estado do Ceará, no âmbito do Programa PPI FAVELAS.
Ofício n.º 13142/2019 – Comunica que o Plenário do STF, julgou procedente a Ação Direta para declarar a Inconstitucionalidade do art. 512 da Lei n.º 12.342, de 28 de julho de 1994.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 10.128/19 a 10.155/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Romeu Aldigueri. Mencionou editorial do Jornal O Povo que abordou a situação da cajucultura no Ceará, alertando para a ameaça de queda da produtividade e consequente aumento da taxa de desemprego no campo e fechamento de indústrias nas cidades. O parlamentar citou a queda dos números referentes à cadeia produtiva da cajucultura, responsabilizando a seca, a redução nos investimentos na produção e o fechamento de indústrias de beneficiamento pela decadência do setor. Dando continuidade, defendeu a criação do Vale do Caju, que consiste em estabelecimento de parceria entre os municípios produtores da Região Metropolitana de Fortaleza, o Poder Público e as indústrias, com o objetivo de promover políticas públicas e melhores práticas para o reforço e desenvolvimento da atividade. Por fim, enalteceu a iniciativa do Secretário de Recursos Hídricos, Francisco Teixeira, de realizar estudos de viabilidade técnica voltados à construção de dois açudes na região do Vale do Coreaú.
2.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Demonstrou preocupação com a instrução normativa exarada pelo Governo Federal que restringe, em caráter excepcional, a pesca de camarão e lagosta, estabelecendo períodos adicionais de “defeso” diante da provável contaminação química decorrente do derramamento de óleo que atinge o litoral do Nordeste. De acordo com o deputado, consideradas as especificidades, a medida prejudicará enormemente as comunidades pesqueiras, acrescentando que a contaminação química nas praias nordestinas atinge em cheio a economia dos estados. Na sequência, destacou que o Governo do Estado prevê a criação de programa de incentivo e desenvolvimento para pequenas e médias empresas cearenses, com foco no aprimoramento do ambiente de negócios através da capacitação, promoção e evolução das cadeias produtivas. Para concluir, antecipou que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará lançará oficialmente o Projeto Hub de Inovação do Comércio - Inovacom, que prevê a capacitação de cerca de mil pessoas com a oferta de 40 novos cursos no catálogo do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac.
3.º Orador – Deputado Leonardo Pinheiro. Comentou a importância da instalação da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará, que tem como objetivo formular políticas públicas de contribuição aos empreendedores locais, pontuando que o colegiado fortalecerá a atuação desse segmento. Na visão do parlamentar, os micro e pequenos empresários sustentam o país diante da atual crise econômica pela via do aquecimento da economia e geração de emprego e renda. Ainda sobre o tema, o parlamentar ponderou que a Frente Parlamentar baseia-se preceitos similares ao da Frente Parlamentar de Desenvolvimento Regional, e encerrou sua fala destacando projeto de lei de sua autoria que regulamenta a fabricação e comercialização do queijo de coalho no Ceará, enfatizando a importância do projeto para o incrementa a atividade de pequenos produtores responsáveis pela fabricação de um dos ingredientes mais queridos e conhecidos da gastronomia cearense.
4.º Orador – Deputado Fernando Santana. Ressaltou proposta de sua autoria que dispõe sobre a instalação da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará, cujo objetivo maior reside no apoio a esta categoria que abriga 98,8 % dos CNPJs cearenses, além de participar com 27% no PIB local e abrigar cerca de 50% dos empregos formais do Estado. O parlamentar argumentou pela necessidade de ações que fomentem e estimulem a criação de novos negócios, cujas consequências principais são a geração de emprego e renda, além da retirada de milhares de trabalhadores da informalidade. O parlamentar rememorou a bancarrota sofrida pelo pólo calçadista da região do Cariri no início de 2019, que teve como medidas saneadoras a reabertura de crédito para as empresas e a renegociação de dívidas, que resultaram na recuperação do setor; e findou sua fala adiantando que a Frente Parlamentar promoverá fóruns com vistas a aglutinar os governos estadual e federal, bem como instituições bancárias, criando o cenário ideal para a abertura e formalização de novos negócios.
5.º Orador – Deputado Guilherme Landim. Solicitou ao Governo Federal liberação de recursos para a conclusão das obras do Cinturão das Águas, justificando que em 2018 foram repassados aproximadamente R$ 200 milhões, contra apenas R$ 26 milhões em 2019, ocasionando o endividamento das empreiteiras no montante de R$ 40 milhões, as quais não pararam as obras devido ao compromisso assumido pelo Governador Camilo Santana de aportar mensalmente R$ 6 milhões até dezembro. Após o que, convidou a população cearense a participar da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos desta Casa que debaterá a situação das pessoas separadas de seus genitores por força da política de isolamento compulsório, relatando que nos anos 1920, com o aumento dos casos de hanseníase, foram criados 101 hospitais colônias em todo o Brasil, dois deles localizados no Ceará, onde se isolavam os doentes. Ocorre que o isolamento não impediu os relacionamentos nas colônias nem a procriação dos isolados, cujos filhos foram entregues a familiares ou a desconhecidos, daí a necessidade de realização desta audiência para buscar formas de reparação dos danos causados pelo preconceito do estado brasileiro, restabelecendo os elos rompidos entre essas famílias.
6.º Orador – Deputado Fernando Hugo. Discorreu sobre a votação que ocorre no Supremo Tribunal Federal sobre a legislação vigente que determina prisão após condenação em segunda instância, asseverando que a possível mudança nesta questão é uma insensatez de percepção. Na avaliação do parlamentar, “a prisão em primeira ou em segunda instância é a objetificação legal mais factual para recolher bandidos julgados a custos de análises de provas, fatos e testemunhas, encaminhando estes delinquentes às cadeias”, e opinou que o cenário que se apresenta no STF aponta para o fim das prisões cautelares. O parlamentar terminou seu pronunciamento afirmando não encontrar nenhuma razoabilidade na provável mudança de entendimento do STF sobre esta questão.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças. Não houve matéria para deliberar.
Não houve matéria para deliberar.
Fizeram uso da palavra Pela Ordem os Senhores Deputados: Marcos Sobreira, David Durand, Tony Brito e Edilardo Eufrásio.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Pronunciou-se o Senhor Deputado Tony Brito.
TEMPO DE LIDERANÇA
Fez uso da palavra o Senhor Deputado Tony Brito (PROS).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Tony Brito e Salmito Filho.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Patrícia Aguiar, Acrísio Sena, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Delegado Cavalcante, Érika Amorim, Gordim Araújo, João Jaime, Moisés Braz, Nezinho Farias e Renato Roseno.(11).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Oriel NunesFilho, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro