133ª de 31/10/2019
Baixar PDFATA DA 133.ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, DANNIEL OLIVEIRA, EVANDRO LEITÃO E MANOEL DUCA.
Às nove horas e vinte minutos do dia trinta e um de outubro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, Davi de Raimundão, David Durand, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Gordim Araújo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Oriel Nunesfilho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vítor Valim e Walter Cavalcante (38)
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Leonardo Pinheiro, 4.º Secretário, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.:
24/19 – Autoria do Poder Executivo – Oriundo da Mensagem n.º 8.442/19 – Altera a Lei Complementar n.º 180, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre o Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará, denomina “Ceará um Só”, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:
609/19 – Autoria do Deputado Queiroz Filho - Institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Boxe, a ser comemorado anualmente no dia 12 de março.
610/19 – Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, policiais civis, policiais rodoviários estaduais e guardas municipais, acrescentando-se dispositivo à Lei nº 12.670/96.
611/19 – Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:
420/19 – Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPraio) nos Municípios de São Gonçalo do Amarante, Paracuru e Paraipaba-CE.
421/19 – Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPraio) nos Municípios de Cascavel e Pindoretama-CE.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 10.156/19 a 10.190/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputada Érika Amorim. Reportou-se ao lançamento da campanha “Jornada pela Infância e Adolescência”, no Município de Caucaia, que contou com palestras da psicóloga Helena Damasceno sobre as condições emocionais de crianças e adolescentes vítimas de abuso, e o lançamento do livro Tom, Elis e Chico, que ensina para crianças, de forma lúdica, o que é carinho e o que é abuso. De acordo com a Parlamentar, o objetivo da campanha é realizar encontros e outras atividades em todo o Estado, tratando de temas como o combate ao abuso e exploração sexual infantil e reforçar ações de promoção de direitos e prevenção de violações contra crianças e adolescentes e, sobretudo, formar profissionais do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes-Sgdhca e de todo o núcleo escolar para atuarem como multiplicadores de direito. Ao final, alertou que a grande maioria dos abusos contra a criança e o adolescente acontece dentro da própria casa, citando que, por ocasião do lançamento da campanha, foi realizada atividade com adolescentes sobre a temática.
2.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Repercutiu notícia que o Governo Federal desistiu de suspender a pesca de lagosta e camarão nos locais atingidos por óleo no Nordeste, conforme instrução normativa estabelecendo, em caráter excepcional, períodos adicionais de defeso, motivado pela provável contaminação química decorrente do derramamento de óleo no Nordeste, observando que o anunciado continha apreensão pelos prejuízos econômicos que traria aos Estados nordestinos, sobretudo ao Ceará. Segundo o Orador, não fosse o grito de atores importantes do segmento produtivo, ou que militam por ele, o setor de turismo e comércio do Estado estariam sensivelmente prejudicados portanto, essa medida traz mais alívio, visto que tanto o setor de pesca como todo o segmento que atua nesta atividade produtiva de forma geral, sofreriam prejuízos. Oportunamente, defendeu que seja apresentado requerimento na Casa solicitando ao Governo Federal enfatizar que não há nenhum prejuízo com a pesca de camarão e lagosta no Ceará, e nem riscos de contaminação química por eles.
3.º Orador – Deputado Nelinho. Comentou projeto que dispõe sobre a isenção do ICMS para a aquisição de armas de fogo por agentes da segurança pública do Ceará, seja policiais militares, civis e rodoviários estaduais, agentes penitenciários, bombeiros militares e guardas municipais, acrescentando dispositivo à lei 12.670/96, observando que os insumos sobre esses equipamentos hoje ficam em cerca de 28% e isso pesa no orçamento do agente que precisa comprar a primeira arma e o projeto prevê que a cada três anos, esse desconto seja concedido para que esse agente renove a arma. Por oportuno, reconheceu que a segurança pública do Ceará ter melhorado bastante, no entanto, é necessário valorizar os profissionais que se dedicam diariamente ao bem-estar da população e dar suporte para que eles não dependam, no cotidiano, somente da arma do Governo do Estado e oferecendo oportunidade para que possam adquirir esse equipamento para a segurança pessoal e da família, quando não estão em trabalho.
4.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Informou que as águas do rio São Francisco só chegarão ao Ceará em março de 2020 visto que os sucessivos adiamentos fazem com que as obras de transposição se estendam por mais de 12 anos, demonstrando o desprestígio que o Ceará tem com o Governo Federal. De acordo com o Parlamentar, esse desrespeito causa enormes prejuízos ao Estado, e citou o açude Castanhão, que atualmente dispõe de 3,86% da capacidade de reserva e tem suas águas utilizadas para abastecer as indústrias do complexo Portuário do Pecém, afirmando não estar criticando, haja vista esse complexo movimentar a economia do Estado, porém, os moradores de Jaguaretama, Município vizinho ao Castanhão, passam sede e não têm acesso às águas, o que deixa claro as prioridades dos governantes. Por conseguinte, sugeriu à bancada cearense de senadores e deputados federais que cobrem do Governo Federal a solução para essa questão.
5.º Orador – Deputado Evandro Leitão. Mencionou a visita realizada por parlamentares à Casa de Privação Provisória de Liberdade II, em Itaitinga, ocasião em que se constatou as atividades realizadas em prol da ressocialização de presidiários, a exemplo de projetos de qualificação profissional para ingresso no mercado de trabalho. Na oportunidade parabenizou o Governador Camilo Santana; o Secretário de Segurança, André Costa, e o Secretário de Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, pelos avanços alcançados para a segurança pública. Isto feito, exaltou os excelentes resultados obtidos pela educação pública cearense, atualmente considerada referência nacional, creditando aos governos de Cid Gomes e Camilo Santana a notável classificação conquistada através da ampliação da rede de escolas de tempo integral, da implantação de Centros de Idiomas e outras ações vinculadas à diretriz de priorizar a educação. Ainda sobre o assunto, relembrou que das 100 melhores escolas públicas de Educação Básica brasileiras, 82 são cearenses; e dentre as 100 melhores escolas de Ensino Médio, as cearenses respondem por 55 desse total e inteirou seu pronunciamento realçando a captação de investimentos e geração de postos de trabalho decorrentes da expansão promovida pelo governo estadual dos hubs portuário, aéreo e de integração de dados.
6.º Orador – Deputado Audic Mota. Criticou a atuação de integrantes do Partido Social Democrático-PSD no Ceará, considerando que, com base em publicação do Jornal Diário do Nordeste apontando articulações do grupo político liderado pelo ex-vice-governador Domingos Filho, e referindo-se às novas filiações do PSD, o crescimento da legenda no Estado não se deve a causas republicanas, mas sim a abuso econômico e de poder. Conforme afirmou o Deputado, o PSD supostamente estaria utilizando a influência política do Deputado Federal Domingos Neto, relator do Orçamento da União para 2020, para atrair novos quadros para o partido, um cenário que influi em todos os municípios do Ceará.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças. Não houve matéria para deliberar.
O Senhor Deputado Danniel Oliveira, procedeu a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
86/19 - Autoria do Ministério Público – Oriundo da Mensagem n.º 05/19 – Altera a Lei Estadual n.° 15.912, de 11 de dezembro de 2015, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
90/19 – Autoria do Ministério Público - Oriundo da Mensagem n° 02/19 - Altera a Lei Estadual nº 14.043, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
91/19 – Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.440/19 - Dispõe sobre a criação do programa de parcelamento de dívidas decorrentes de recebimento e/ou uso, em desacordo com as normas vigentes, de recursos concedidos pela Fundação cearense de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico (Funcap) e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 1 favorável com modificação.
92/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8. 441/19 - Autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder ao Município de Baturité/CE o imóvel que identifica, e dá outras providências. (com parecer favorável)
93/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.439/19 – Autoriza o Estado do Ceará a ceder, ao Município de Fortaleza, os imóveis que indica, e dá outras providências. (com parecer favorável)
185/19 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Concede o Título de Cidadania Cearense a Alcione de Albanesi. (com parecer favorável)
234/19 – Autoria do Deputado Antônio Granja – Denomina de José Holanda Cunha o Trecho da CE-269 que liga o Distrito do Castanhão a Br 116, no Município de Alto Santo. (com parecer favorável)
239/19 - Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria do Deputado Bruno Pedrosa - Reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do Estado do Ceará, a Banda de Música do Município de Ipu - CE. (com parecer favorável)
241/19 - Autoria do Deputado Antônio Granja – Desarquivamento do Projeto de Lei n. 269/18 - Denomina Nilon de Oliveira Barroso o Ginásio Localizado no distrito de Figueiredo, no Município de Jaguaruana. (com parecer favorável)
333/19 – Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do Estado do Ceará, a Banda de Música do Município de Camocim - CE. (com parecer favorável)
525/19 – Autoria do Deputado Elmano Freitas - Inclui a Festa de Iemanjá no Calendário de Eventos do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
593/19 - Autoria da Mesa Diretora - Estrutura e aprova o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovados. Registrados Votos Contrários dos Deputados Apóstolo Luiz Henrique e Dra. Silvana ao projeto de Lei nº 525/19.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
14/19 - Autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a estrutura organizacional, cargos em comissão e funções de natureza comissionada da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 1 com parecer favorável;
Emenda Supressiva n.º 2 com parecer favorável;
Emenda Modificativa n.º 3 favorável com modificação.
Aprovados.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:
21/19 - Autoria do Ministério Público – Oriundo da Mensagem n.º 03/19– Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Publico do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
23/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.438/19 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 158, de 14 de janeiro de 2016, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados.
Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subseqüente, as demais inscrições dos Senhores Oradores.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernando Santana, Patrícia Aguiar, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, André Fernandes, Delegado Cavalcante, João Jaime e Moisés Braz (8).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária às doze horas.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro