136ª de 06/11/2019

ATA DA 136.ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, FERNANDO SANTANA, EVANDRO LEITÃO E ORIEL NUNESFILHO.

Às nove horas e vinte minutos do dia seis de novembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Leonardo Pinheiro, Acrísio Sena, André Fernandes, Antônio Granja, Audic Mota, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Oriel Nunesfilho, Queiroz Filho, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Vítor Valim e Walter Cavalcante (36).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Audic Mota, a convite, procedeu à leitura da Ata Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N. os:

621/19 – Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre os Cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por Lei, no âmbito do Estado do Ceará, na forma que indica.

622/19 – Autoria do Deputado Soldado Noélio – Dispõe sobre a Isenção da Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Isenção do Pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, na compra de veículos novos que atuam através de aplicativos via internet, no âmbito do Estado do Ceará, na forma que indica.

623/19– Autoria do Deputado Soldado Noélio –  Dispõe sobre a Isenção da Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS na compra de eículos novos por profissionais da segurança pública, na forma que indica.

624/19 – Autoria do Deputado André Fernandes - Altera a redação do §2º do artigo 12 da Lei Estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992.

625/19- Autoria do Deputado Antônio Granja - Denomina de João Batista Filho – Zezinho Batista, o campinho (areninha tipo II) situado no Município de Alto Santo.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N. os:

429/19 – Autoria do Deputado Soldado Noélio - Autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas das Policias Civil e Militar.

430/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio – Dispõe sobre a compra ou locação de veículos blindados destinados a utilização pelos Órgãos de Segurança Pública, na forma que menciona.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.º:

Ofício n.º 14019 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Encaminha a relação dos contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de cessão de uso, protocolos de intenções e de entendimento.

Ofício n.º 597/2019 - Secretaria da Fazenda - Encaminha os demonstrativos do 3.º trimestre da execução orçamentária, referentes ao exercíco 2019.

               LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 10.230/2019 a 10.316/19.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputado Fernando Santana. Enalteceu os números referentes à produção de mandioca em Salitre, detalhando que as 140 casas de farinha localizadas nessa cidade respondem por consideráveis níveis de geração de empregos formais e informais e distribuição de renda, representando forte fator de incremento da economia local. O parlamentar explicou que a crescente produção de mandioca concedeu a Salitre o Título de Capital da Mandioca e acrescentou que em 2018 a prefeitura municipal criou o Mandioca Fest - evento em praça pública destinado à divulgação e comercialização de derivados da mandioca, bem como, à realização de competições e apresentações artísticas. Para finalizar, informou que a Cerveja Legítima, cuja fábrica está localizada na Cidade de Eusébio, utiliza como matéria-prima a mandioca produzida em Salitre e antecipou que envidará esforços, através da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará, na busca de apoio para essas casas de farinha.

2.º Orador – Deputado Audic Mota. Reportou-se às mudanças sugeridas pelo Governo Federal através do pacto federativo, enfatizando a possibilidade de extinção municípios seguido da incorporação a outros que atendam às novas disposições acerca do tamanho e da arrecadação própria. Na avaliação do parlamentar, a conjugação desses critérios minimiza o prejuízo dos Estados, dando como exemplo o caso de 41 municípios cearenses passíveis de extinção. Ao final, discorreu acerca da repartição de recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios e sugeriu que as comissões técnicas desta Casa, articulem debates com a participação da bancada federal cearense, acerca do assunto e mais, que seja retomada a discussão acerca da formação dos consórcios regionais de saúde.

3.º Orador – Deputado Vitor Valim. Comentou sobre propositura de sua autoria em tramitação nesta Casa, que confere as profissionais do sexo feminino, exclusividade na ministração de cuidados íntimos de crianças de escolas do Ceará, salientando que a propositura não trata de limitar o ensino nas salas para mulheres, mas apenas da higiene das crianças que precisarem dessa atenção, justificando que sua propositura possui caráter preventivo e que encontra esteio em dados divulgados pelos órgãos de segurança que responsabilizam os homens pela maioria dos casos de abuso. Na sequência, reportou-se a projeto de indicação de sua autoria que dispõe sobre a divulgação de informações sobre a disponibilidade de leitos de Unidade de Terapia Intensiva no Ceará, afirmando que tais dados não são disponibilizados de maneira transparente e, portanto, são passíveis de interferências políticas. Ao final, cobrou do Governo do Estado a valorização dos profissionais de segurança pública do Estado, asseverando que “há muita publicidade e pouco se faz pelos agentes”.

4.º Orador – Deputado Queiroz Filho. Alertou para a possibilidade de desvinculação de receitas destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e que o encerramento do prazo para renovação do fundo deverá acontecer nos meses finais de 2020, reiterando que o fortalecimento do FUNDEB e sua elevação à categoria de dispositivo constitucional é medida que se impõe. O parlamentar relembrou que o Fundeb determina que 60% dos recursos sejam destinados ao pagamento de folha, e os 40% restantes sejam aplicados na manutenção do parque escolar, e afiançou que a maioria dos municípios gasta cerca de 80% com pagamento de pessoal e que “Fortaleza gasta 110% do Fundeb com a folha”. Para terminar, enfatizou que não se pode desviar a atenção do derramamento de óleo no litoral cearense e elogiou a atuação do Governador Camilo Santana, que não mede esforços no que se refere ao monitoramento das praias cearenses e redução dos impactos ambientais.

5.º Orador – Deputado Leonardo Pinheiro. Mencionou projeto de lei, de sua autoria, subscritos pelos Deputados Leonardo Araújo, Moisés Braz, Antônio Granja, Elmano Freitas e Fernanda Pessoa, que trata da regulamentação da produção, comercialização e valorização de queijos e manteigas artesanais cearenses. De acordo com o parlamentar, a idéia é apoiar o pequeno produtor, obedecer as exigências de higiene e retirar o pequeno produtor da clandestinidade, e, consequentemente agregando valor ao produto e estimulando a geração de emprego e renda. Em seguida, reportou-se ao projeto de lei de sua autoria que disciplina a criação, venda, compra, reprodução e doação de animais de estimação por estabelecimentos comerciais do Ceará, de modo a coibir casos de abuso e abandono e assegurar o bem estar dos animais e, para finalizar sua fala, divulgou a entrega por esta Casa do Título de Cidadão Cearense ao empresário Laércio Drebis que, por meio da Cooperativa de Trabalho e Indústria de Calçados Joatenense, emprega cerca 2.500 habitantes de Morada Nova.

6.º Orador – Deputado Marcos Sobreira. Apontou problemas nos atendimentos realizados pela agência do Instituto Nacional do Seguro Social em Iguatu, afirmando que atualmente há apenas dois médicos realizando o trabalho de perícia. O parlamentar explicou que, em 2019, 14 funcionários desocuparam seus postos de trabalho nessa agência, restando praticamente cinco servidores para atendimentos de balcão, e mais, que todas as senhas já estão esgotadas, o que acarreta enorme prejuízo para todo o centro-sul cearense, na medida em que a agência acolhe os residentes de Iguatu, Jucás, Cariús, Tarrafas, Quixelô e Saboeiro, totalizando aproximadamente 200 mil habitantes que por ora estão sendo encaminhados para a região do Cariri. Para concluir, classificou a situação como perversidade, uma crueldade e uma desumanidade, pois são casos de pessoas debilitadas e incapacitadas para o trabalho, precisando se locomover para outras cidades, muitas vezes sem dinheiro para isso.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Oriel Nunesfilho, procedeu a leitura do Avulso da Ordem do Dia.

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, informou que encontravam-se sobre a mesa duas (2) Emendas de Plenário, uma de autoria do Deputado Acrísio Sena, ao Projeto de Lei nº: 100/19, e outra de autoria do Deputado Júliocésar Filho, ao Projeto de Lei nº178/19, de autoria do Deputado Heitor Férrer, submetendo-as a acatamento do Plenário.

Acatadas as Emendas, a Presidência convocou as seguintes Comissões Técnicas: Defesa do Consumidor; Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Redação, para apreciação das mesmas. Para tanto, determinou a suspensão da Sessão.

Foi Suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, O Senhor Deputado Evandro Leitão procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI N.ºS:

100/19 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios de notas do Estado do Ceará fazerem constar nas escrituras públicas de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão lavradas o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva/Modificativa n.º 1 com parecer favorável.

Emenda de Plenário com parecer favorável.

178/19 – Autoria do Deputado Heitor Férrer - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 240/2017 - Determina que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios. (com parecer divergente: Favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e contrário na Comissão de Orçamento Finanças e Tributação)

Emenda de Plenário com parecer favorável.

512/19 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante e coautoria do Deputado Elmano Freitas - Institui o Evento Louvor com Cristo do ECC de Fortaleza no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, na forma que indica. (com parecer favorável)

526/19 – Autoria do Deputado Danniel Oliveira – Institui, no Estado do Ceará, a Taça das Favelas no Calendário Oficial do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

545/19 – Autoria do Deputado Júliocésar Filho – Institui o Dia Estadual de Adoção Animal. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:

177/19 – Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a divulgação de informações no que diz respeito à disponibilidade de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação do art. 4.º)

179/19 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Estabelece o direito à licença paternidade de 20 (vinte) dias para os servidores públicos estaduais civis e militares do Estado do Ceará, na forma que indica. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 1 com parecer favorável.

248/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Institui o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança. (com parecer favorável)

258/19 – Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a estadualização da Estrada da Palmeira, no Município de Beberibe. (parecer favorável com modificação do art. 3.º)

260/19 - Autoria do Ap.luiz Henrique - Institui o Programa Estadual de Educação Financeira no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Aprovados.

Ficaram transferidas para a Sessão Extraordinária subsequente as demais inscrições dos Senhores Oradores.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Romeu Aldigueri, Ap.luiz Henrique, Augusta Brito, Edilardo Eufrásio, Gordim Araújo, Nelinho e Renato Roseno (9).

Deixou de comparecer o Senhor Deputado Tin Gomes (1).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária às doze horas e trinta e um minutos.

Foi encerrada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro