137ª de 07/11/2019
Baixar PDFATA DA 137.ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANIEL OLIVEIRA, EVANDRO LEITÃO E AUDIC MOTA.
Às nove horas e vinte minutos do dia sete de novembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Acrísio Sena, Antônio Granja, Audic Mota, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Nezinho Farias, Nizo Costa, Oriel Nunesfilho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Vítor Valim e Walter Cavalcante (32).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Patrícia Aguiar, procedeu à leitura das Atas Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.os:
626/19- Autoria dos Deputados Elmano Freitas e Marcos Sobreira - Proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas por extravio ou danificação de comanda ou qualquer outro meio de registro de consumo, no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. os:
04/19 – Autoria do Deputado Elmano Freitas - Susta a alínea “a” do inciso LXXIII do art. 6.º do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997.
LEITURA DE OFÍCIO GG Nº 653/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CONSUBSTANCIADA PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.:
05/19 – Autoria da Mesa Diretora - Aprova a indicação da Defensora Pública Elizabeth das Chagas Sousa para exercer o Cargo de Defensor Público Geral do Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 10.317/19 a 10.366/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Lamentou a baixa arrecadação do megaleilão de campos do pré-sal, ocorrido nessa última quarta-feira, contrariando afirmação do Governo Federal de que “foi um sucesso”, escondendo a frustração do mercado quanto às expectativas sobre o negócio, vez que as ações da Petrobrás caíram e o dólar subiu logo após o pregão das áreas do Petróleo e, de acordo com o Orador, a estimativa do Governo era arrecadar R$ 106 bilhões, mas o resultado foi de R$ 69,96 bilhões, valor 34% abaixo do esperado, ou seja, foi superestimado pelo Governo. Segundo o Parlamentar, quem manda nessas coisas não é o Poder Público, mas as empresas que vão ou não se interessar no leilão, só que não foi o que aconteceu. Na oportunidade citou que um pesquisador do Instituto Federal do Ceará-IFCE, do Campus de Camocim, pode ter encontrado a solução para auxiliar no combate ao óleo que vem atingindo o litoral do Nordeste, desde o final de agosto, parabenizando os trabalhos e pesquisas que vêm sendo realizados naquele Campus, mostrando que o Ceará está ajudando no combate a esse desastre ambiental que atinge nosso litoral.
2.º Orador – Deputado Elmano Freitas. Mencionou Projeto de Decreto Legislativo de sua autoria, em trâmite na Casa, que trata da cobrança de imposto na compra de veneno para produção agrícola no Ceará. Segundo o parlamentar, a isenção de impostos sobre os venenos advém de um convênio realizado entre os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária, no qual todos os secretários da fazenda do Brasil decidiram, por unanimidade, permitir a isenção de 60% dos impostos. Explicou ainda que após essa decisão, o então governador do Ceará, Tasso Jereissati, concedeu a isenção dos 40% restantes desses impostos e destacou que o Ceará cobra imposto sobre a compra de moto, comida, remédio, mas não para quem compra veneno, acrescentando que as estimativas apontam que sete ou oito litros de veneno são consumidos por pessoa por meio da produção agrícola. Ao final, solicitou ao Governador Camilo Santana, que se sensibilizasse nessa questão e, em vez de isentar imposto, possa buscar novas matrizes tecnológicas para a produção de alimento e comentou a retirada do projeto de lei de sua autoria, que trata de penalizações para atos de discriminação por motivos religiosos, após acordo entre a bancada do PT e os Deputados Dra. Silvana e Apóstolo Luiz Henrique.
3.ª Oradora – Deputada Dr.ª Silvana- Reportou-se ao acordo que retirou de pauta projetos sobre discriminação religiosa, como o de autoria do Deputado Elmano Freitas, que em vez de proteger, iria expor, barrar e punir e, principalmente, interferir na pratica maior de evangelizar, e o de sua autoria, que pretendia penalizar quem praticasse ridicularizarão, ou sátira, ou menosprezar crenças religiosas em manifestações sociais, culturais ou de gênero no Estado. Por oportuno, repudiou informação de que os equipamentos de hospitais públicos estão sendo utilizados para cirurgias de mudança de sexo, como o Hospital Mental Professor Frota Pinto, em Messejana, que está ofertando vagas para atendimento psiquiátrico para pessoas transexuais e adiantou que irá conversar com o secretário de saúde do Estado para barrar a instalação do ambulatório para pessoas trans naquele mesmo hospital mental, anunciado pelo Governo do Estado, com previsão de instalação para este ano.
4.º Orador – Deputado Nizo Costa – Defendeu projeto de lei de sua autoria que institui campanha permanente de orientação e prevenção ao transtorno de ansiedade generalizada e tem como objetivo informar, orientar e combater esse transtorno por meio de palestras e atividades, visto que o transtorno prejudica o desenvolvimento de diversas áreas da vida das pessoas e atinge grande parcela da população. Por conseguinte, destacou a relevância e necessidade de ação no combate ao feminicídio, que será tema de Sessão Solene, com entidades que atuam na área, vez que tem aumentado o número de casos, de denúncias, e os órgãos precisam acolher as mulheres. Em outro tópico, informou que vai começar a caravana nas regiões do Estado para prestar contas do mandato com as cooperativas de transporte complementar, importante grupo de apoio de seu trabalho, assim como ouvir demandas para a melhoria do serviço prestado à população, iniciando por Barbalha e, finalizando, registrou a realização da Sessão Itinerante em Juazeiro do Norte.
5.º Orador – Deputado Acrísio Sena- Comemorou a aprovação do projeto de lei de sua autoria que obriga os cartórios de notas do Ceará a constar nas escrituras públicas de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão lavradas, o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário. Conforme o parlamentar a proposição, vai fortalecer os corretores de imóveis que, têm um papel importante nas transações de compra e venda de imóveis no Ceará, observando que está se construindo uma lei inovadora no Ceará porque traz segurança e aguarda a sanção pelo Governador Camilo Santana. Oportunamente solicitou ao Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, o cumprimento de compromissos empenhados junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis no Ceará-Creci a exemplo de outras cidades onde foram cedidos terrenos para a construção da sede regional.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matérias para deliberar.
Fizeram uso da palavra os senhores Deputados: Patrícia Aguiar, Nezinho Farias, Fernanda Pessoa, Queiroz Filho, Heitor Ferrer e Sérgio Aguiar.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve Oradores.
TEMPO DE LIDERANÇA
Fizeram uso da palavra o Senhor Deputado Heitor Férrer (SD) e a Senhora Deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não houve Oradores.
Encontravam-se em Missão Oficial o Senhor Deputado Presidente José Sarto (1).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernando Santana, Romeu Aldigueri, André Fernandes, Ap.luiz Henrique, Augusta Brito, Edilardo Eufrásio, Gordim Araújo, João Jaime, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho e Soldado Noélio (12).
Deixou de comparecer o Senhor Deputado Tin Gomes (1).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro