140ª de 13/11/2019
Baixar PDFATA DA 140.ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA, FERNANDO SANTANA E ORIEL NUNESFILHO.
Às nove horas e vinte minutos do dia treze de novembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, André Fernandes, Ap.luiz Henrique, Augusta Brito, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Oriel Nunesfilho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes, Vítor Valim e Walter Cavalcante (36).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Patrícia Aguiar, 3ª Secretária, procedeu à leitura da Ata Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.os:
636/19 - Autoria do Deputado Jeová Mota – Denomina Maria Mendes da Silva a Areninha localizada no Município de Ipaporanga - CE.
637/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Reconhece a Obra Literária do Padre Antônio Gomes de Araújo como integrante do Patrimônio Cultural do Estado do Ceará.
638/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Reconhece a Obra Literária de Otacílio Ancelmo e Silva como integrante do Patrimônio Cultural do Estado do Ceará.
639/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Institui o Dia Estadual do Laringectomizado no Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.os
432/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de Viveiro de Plantas na Chapada do Araripe e dá outras providências.
433/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de Centros de Reabilitação e Tratamento de Pessoa em Situação de Dependência Química e dá outras providências.
434/19 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Cria a ferramenta “RG Digital” - Carteira de Identidade a ser disponibilizada em meio eletrônico pelo órgão emissor no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
Ofício nº 24994 - Banco Central do Brasil - Comunica que, em 07.11.2019, foi efetuado repasse de recursos à PMCE, conforme documentação anexada, nos termos do anexo I – Plano de Trabalho de Convênio 50313/2019.
Ofício nº 135/2019 - Ministério Público do Estado do Ceará - Encaminha o Termo de Fomento nº 01/2019, referente ao projeto “Ciranda Sertaneja: Fomentando Políticas, Garantindo Direitos”.
Ofício nº 140/2019 - Ministério Público do Estado do Ceará - Encaminha aditivo ao Convênio nº 01/2017, referente ao projeto “Estudando e Conservando a Gruta da Casa de Pedra”.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N. os:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os: 10.406/19 a 10.425/19.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Mencionou debate promovido pelo Ministério Público do Estado do Ceará sobre a regulação de listas de espera para cirurgias eletivas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), declarando-se satisfeita por ter participado junto com gestores de saúde, defensores públicos, integrantes do Comitê Executivo de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e demais autoridades. A parlamentar explicou que no encontro discutiu-se a necessidade de implementação de estratégia de organização e de transparência nas listas de espera para realização de consultas, exames, procedimentos e cirurgias eletivas realizadas pelo SUS, acrescentando que foi apresentado um projeto de sucesso adotado em Santa Catarina, o qual a parlamentar considera deva ser adaptado à realidade do Ceará. Para concluir, antecipou que apresentará proposição nesta Casa com foco na transparência nos serviços de atendimento do SUS.
2.º Orador – Deputado Fernando Santana. Reportou-se à matéria veiculada no Jornal O Povo, que aponta que o Ceará foi o Estado brasileiro que mais realizou investimentos públicos em 2018, em montante de 13,1% do total da despesa primária apurada, o que coloca o Estado em posição de destaque. Dando continuidade, o parlamentar asseverou que é preciso prestar o devido reconhecimento ao governador e à equipe de secretários, assessores e todos que colaboram na gestão, e por extensão, parabenizou o empenho dos parlamentares que apóiam a gestão do Governador Camilo Santana. Após o que, o parlamentar, que atualmente preside a Frente Parlamentar em Apoio às Micro e Pequenas Empresas desta Casa, argumentou que esse colegiado tem o papel de fomentar o crescimento das pequenas empresas cearenses para que o Ceará continue crescendo e se destacando em investimentos privados ou públicos e finalizou sua fala, enaltecendo a participação popular na recente sessão itinerante realizada por esta Casa em Juazeiro do Norte, agradecendo ao Presidente José Sarto pelo acolhimento e pela presença no evento, enfatizando que na ocasião foi lido Projeto de Lei de sua autoria, que considerada Patrimônio Histórico e Cultural do Estado a estátua do Padre Cícero, em Juazeiro do Norte, que em suas palavras “representa o maior símbolo de religiosidade da região do Cariri e do Nordeste e concluiu seu pronunciamento elogiando e agradecendo ao Governador Camilo Santana pela assinatura da ordem de serviço para construção do teleférico do Horto e pela autorização para funcionamento do curso de Turismo na Universidade Regional do Cariri.
3.º Orador – Deputado Romeu Aldigueri. Chamou atenção para a extinção do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, a partir de janeiro de 2020, por determinação do Governo Federal e cobrou soluções ao Congresso Nacional, visto que o seguro injeta uma média de R$ 3,3 bilhões anualmente no Sistema Único de Saúde. O deputado considerou a existência de fraudes e desvio de recursos, porém argumentou que 45% da arrecadação destinada ao SUS, provém do recolhimento do seguro DPVAT. O parlamentar indagou acerca da proteção e do atendimento às vítimas de acidentes automobilísticos em 2020 e também acerca do aporte de recursos no SUS mediante a extinção dos recursos do DPVAT, informando que, nos últimos dez meses, o Seguro DPVAT atendeu a 20.765 vítimas de acidentes de trânsito no Ceará, o que inclui 1.948 indenizações pagas por morte; 15.501 por invalidez permanente, e 3.316 para cobertura de despesas médicas. Para terminar, informou que equipe de reportagem do jornal Diário do Nordeste procurou ouvir a Secretaria Estadual de Saúde a respeito da extinção do Seguro DPVAT, e que a SESA teria respondido que somente mediante a realização de um estudo será possível mensurar o impacto sofrido pelos hospitais com o bloqueio do repasse dos recursos.
4.º Orador – Deputado Dr.carlos Felipe. Comentou sobre reunião recentemente ocorrida entre os parlamentares desta Casa e o Secretário de Saúde do Estado, Dr. Cabeto, que apresentou diretrizes, prioridades e ações da pasta. O parlamentar afirmou que agradeceu ao secretário pela constatação de que o fortalecimento regional é prioridade em suas ações, o que possibilita a existência de Unidades de Terapia Intensiva em cada uma das 22 microrregiões de saúde cearenses. Outro ponto destacado pelo deputado, foi o acompanhamento da execução das emendas parlamentares e respectiva aplicação dos recursos pelas prefeituras e pelo Estado. Ao final, demonstrou-se preocupado com a situação do Hospital Batista, atualmente sob risco de encerrar suas atividades, e reverenciou a atitude do Secretário Cabeto que, para evitar o fechamento da unidade, propôs que 100 leitos disponíveis sejam alterados para o formato de hospice, que são clínicas focadas no bem-estar e no tratamento paliativo de pacientes terminais, geralmente acompanhado de apoio psicológico e espiritual.
5.º Orador – Deputado Delegado Cavalcante. Exaltou ações do primeiro ano de gestão do governo Bolsonaro, apresentando dados que, na sua avaliação, reforçam o compromisso do Governo em reerguer o Brasil e colocar um fim na corrupção das contas públicas. De acordo com o parlamentar, apenas com a revisão de patrocínios estatais, foram economizados R$ 2,5 bilhões; arrecadados R$ 4,2 bilhões com o leilão de aeroportos, apurados R$ 9,1 bilhões de lucro no balanço do terceiro trimestre de 2019 na Petrobras. Dando continuidade, realçou a aprovação da Reforma da Previdência e a obtenção da menor taxa de juros, e finalizou sua fala afirmando que “apesar dos muitos problemas que se criam, tanto a população quanto a classe política reconhecem que é um Governo sério, conservador, com princípios liberais e cristãos”.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
A Senhora Deputada Aderlânia Noronha procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.ºS:
95/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem nº 8.443/19 - Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. (parecer favorável com modificação do art. 3.º e Anexo II)
121/19 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha e coautoria dos Deputados Vitor Valim, Elmano Freitas e Acrísio Sena - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 229/2017 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
518/19 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante e coautoria dos Deputados Delegado Cavalcante e Elmano Freitas - Inclui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Católico, a ser comemorado no dia 19 de março, anualmente, na forma que indica. (com parecer favorável).
Aprovados.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.º:
24/19 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.442/19 - Altera a Lei Complementar n.º 180, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre o Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará, denomina Ceará um Só, e dá outras providências. (com parecer favorável).
Aprovado, com registro de voto contrário do Deputado André Fernandes.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS.:
236/19 - Autoria do Deputado Nelinho - Determina que as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, disponibilizem, no mínimo, 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e/ou obesas. (parecer favorável com modificação do art. 2.º)
247/19 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia Civil do Município de Santana do Cariri. (parecer favorável com modificação do art. 3.º)
283/19 - Autoria do Deputado David Durand - Dispõe sobre a contratação de trabalhadores em situação de rua nos contratos de obras e serviços, pela administração pública estadual, na forma que indica. (parecer favorável com supressão do art. 3.º e modificação do art. 4.º)
286/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Institui consórcio de segurança pública entre os Municípios de Antonina do Norte, Assaré e Tarrafas, para fins de implantação do batalhão de policiamento de rondas e ações intensivas e ostensivas (bpraio), com sede em Assaré. (parecer favorável com modificação do art. 6.º)
289/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Institui o consórcio de segurança pública entre os Municípios de Salitre e Araripe, para fins de implantação do batalhão de policiamento de rondas e ações intensivas e ostensivas (bpraio). (parecer favorável com modificação do art. 6.º)
341/19 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a transmissão ao vivo via internet, no portal da transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração publica direta e indireta do Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com modificação do art. 4.º)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Antônio Granja, Audic Mota, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernando Hugo, Gordim Araújo, João Jaime, Júliocésar Filho, Moisés Braz e Soldado Noélio (10).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária às onze horas e quarenta e sete minutos.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro