141ª de 14/11/2019
Baixar PDFATA DA 141.ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ACRÍSIO SENA, ALGUSTA BRITO, HEITOR FÉRRER, NELINHO E NEZINHO FARIAS.
Às nove horas e vinte minutos do dia catorze de novembro do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Leonardo Pinheiro, Acrísio Sena, Augusta Brito, Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Érika Amorim, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Nelinho, Nezinho Farias, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes, Vítor Valim e Walter Cavalcante (25).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente, Deputada Augusta Brito, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Acrísio Sena, a convite, procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.os:
640/19 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui a Semana de conscientização e prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores, por bebês e crianças.
641/19 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica às instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças, clínicas de reabilitação de dependentes químicos sem fins lucrativos e outros, acrescentando-se dispositivo à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996.
642/19 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Considera de Utilidade Pública a Federação das Igrejas Evangélicas de Milhã.
643/19 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina de Lemir Xavier Cruz o Centro de Educação Infantil em construção no Município de Missão Velha.
644/19 - Autoria do Deputado Nelinho - Considera de Utilidade Pública a Associação Filhos Amados do Céu - FAC, com sede no Município do Crato, Estado do Ceará.
645/19 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Acrescenta o art. 9°-E à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996.
646/19 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a obrigatoriedade nas unidades escolares de ensino à disponibilização de cadeira de rodas na forma que especifica, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.os
435/19 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Dispõe acerca da implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (bpraio) no Município de Pentecoste/CE.
436/19 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a estadualização da estrada que se inicia no entroncamento das Rodovias CE-293 e CE-386 e termina nos limites da propriedade do empreendimento Arajara Park, em Barbalha.
437/19 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Institui o Consórcio de Segurança Pública entre os Municípios de Aurora e Lavras da Mangabeira para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (Bpraio).
LEITURA DE REQUEREIMENTOS
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 10.430/19 a 10.432/19 .
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Renato Roseno. Repudiou a Medida Provisória nº 905, do Presidente Jair Bolsonaro, que institui o Contrato Verde e Amarelo, publicada no Diário Oficial da União, em extinção ao serviço social previdenciário, ou seja é um ataque aos direitos dos profissionais e ao serviço social. De acordo com o Orador, a medida prejudica a classe trabalhadora vez que estão retirando direitos e enganando os trabalhadores e a população que precisa de benefícios, com a justificativa de geração de empregos, no entanto estão embutidas importantes mudanças na estrutura previdenciária e a extinção do serviço social previdenciário, tem prejuízo especialmente aos mais pobres que buscam por algum benefício no INSS. Conforme explicou, quem recebe o Benefício de Prestação Continuada, por exemplo, e precisa do acompanhamento desses profissionais para continuar recebendo os benefícios ou para dar entrada no mesmo, não terá mais esse amparo, observando que a população pobre é a que mais utiliza os benefícios da seguridade social e que o Governo tem atacado, continuamente, os direitos sociais da população e afirmou que 40% do Orçamento Geral da União foram destinados, em 2018, para pagamento de juros e amortização das dívidas do País.
2.º Orador – Deputado Queiroz Filho. Comemorou anúncio que Fortaleza se tornou a capital brasileira com maior cobertura de matrículas de tempo integral na rede de ensino municipal, que atualmente o percentual contempla 41,3% dos 208.544 matriculados, totalizando 86.121 estudantes no modelo, sendo que o modelo integral aumenta e melhora a capacidade de desenvolvimento do estudante. De acordo com o Orador, a escola de tempo integral atua como política de combate à violência no sentido de que tira o adolescente da rua, e, além de aperfeiçoar o aprendizado, mantém os estudantes longe das ruas, principalmente da faixa etária de 11 a 14 anos, ressaltando que, segundo afirmou o Prefeito Roberto Cláudio, até o final de 2020 e início de 2021, 50% dos estudantes da rede municipal deverão estar matriculados na rede de tempo integral e às instituições que não atuam pelo modelo integral, a proposta é utilizar o espaço das areninhas para realizar segundo turno nas escolas das proximidades, seguindo a idéia de se trabalhar, junto aos estudantes, o esporte e um esquema de reforço nas disciplinas Matemática e Língua Portuguesa.
3.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Relatou Audiência Pública realizada pela Comissão de Saúde para debater a dualidade da lei que trata da competência da Política Estadual sobre Drogas, com comunidades terapêuticas e representante do Ministério Público, porém, nenhum representante da Secretaria de Saúde do Estado participou, frisando que a política sobre drogas neste Estado não vai bem e que as comunidades terapêuticas não estão conseguindo receber pacientes ante a dificuldade para liberar autorização e regulação desses leitos, chamados de acolhimento. Por oportuno, justificou a importância da Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas voltar à ativa pela urgência que o acolhimento de tratamento dos dependentes químicos requer, e, independente de qual pasta cuide hoje dessa política, não está funcionando, o orçamento não está sendo investido e isso é gravíssimo. Ressaltou, ao final, que o governador precisa voltar com a pasta, pois não houve qualquer redução de custos, uma vez que os cargos foram realocados, lembrando que há época da secretária Mirian Sobreira, tinha-se como acolher esses dependentes e vários foram recuperados.
4.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Diante da Medida Provisória divulgada pelo Governo Federal, que extingue o Serviço Social, manifestou solidariedade com todos os que integram o serviço social do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visto que lá atuam inúmeros assistentes sociais, atendendo presencialmente a usuários do benefício e, como resultado da medida, várias pessoas vão ser impedidas de ter um atendimento presencial e acessar informações sobre seus direitos previdenciários. Sob sua avaliação, o Serviço Social é um canal de atendimento e informação para a população brasileira em relação aos direitos previdenciários e sociais, sendo um dos poucos espaços que restam no Brasil de atenção às pessoas com deficiência, idosos ou sem acesso digital, portanto, é um ato de perversidade o Governo extinguir um serviço de 75 anos de história. Na oportunidade, leu nota do Conselho Federal de Serviço Social explicando as consequências da proposta do Governo que retira uma série de direitos e benefícios sociais da classe trabalhadora do País, além de cravar um severo golpe no acesso aos serviços prestados pelo INSS.
5.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Lamentou as dificuldades sociais ainda enfrentados pela população, após 130 anos da Proclamação da República no Brasil, relatando que ao longo dos anos, os políticos fizeram políticas públicas olhando para o próprio umbigo e esqueceram de trabalhar para o crescimento econômico e social da população e, com a República, sempre foi pregado que somos todos iguais perante a lei, mas o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. Conforme destacou, nestes 130 anos de República, as notícias mais recentes são de que a extrema pobreza aumentou no País, que tem 13,5 milhões de brasileiros na extrema pobreza, ou seja, com cerca de R$ 140 por mês e que, no Ceará, mais de 40% da população, cerca de quatro milhões de pessoas, vivem na linha da pobreza, consideradas aquelas que ganham meio salário mínimo por mês. Sob seu ponto de vista, os governantes precisam se conscientizar que não é sustentável quatro milhões de pessoas ganhando menos de R$ 500, observando que, é papel do parlamentar, enquanto representantes da sociedade, cobrar das autoridades que políticas públicas eficientes sejam implantadas, para que uma tragédia social não exploda, acrescentando que, mesmo com toda a desigualdade social, foi publicada recentemente matéria no jornal O Povo, destacando o Ceará como o Estado com mais investimentos públicos no País.
6.º Orador – Deputada Augusta Brito. Reportou-se à Sessão Solene em alusão ao Dia Estadual de Combate ao Feminicídio no Ceará, realizada nesta Casa, de iniciativa do Deputado Nizo Costa, visando reforçar a importância de homens participarem desse combate vez que essa luta deve ser travada não apenas pelas mulheres, salientando que enquanto a sociedade não se conscientizar sobre a importância dessa luta, não se conseguirá avançar. Por oportuno anunciou que no dia 6 de dezembro vindouro, será lançada a Campanha do Laço Branco, com o objetivo de sensibilizar, envolver e mobilizar os homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, a partir de diversas ações realizadas por diferentes setores da sociedade. Concluindo, informou que a caravana da Procuradoria Especial da Mulher estará hoje, a partir das 14h, na Escola de Ensino Fundamental e Médio Caíque Maria Alves Carioca, no bairro Granja Lisboa, e também comemorou a vitória das três estudantes no concurso Redação Enem: Chego Junto, Chego a 1000, promovido pela Fundação Demócrito Rocha e pela Secretaria Estadual de Educação: Letícia de Carvalho Albuquerque, do Município de São Benedito; Antonia Amanda Alves da Silva, de Senador Pompeu e Jocilane Monte Sousa, de Sobral.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Pediram Pela Ordem, os Senhores Deputados: Dra. Silvana, Acrísio Sena, Nelinho, Nezinho Farias e Edilardo Eufrásio.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve Oradores.
TEMPO DE LIDERANÇA
Não houve Oradores.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Fez uso da palavra o Senhor Deputado Nelinho.
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Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Danniel Oliveira, Patrícia Aguiar, Romeu Aldigueri, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Elmano Freitas, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Gordim Araújo, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Moisés Braz, Oriel Nunesfilho, Nizo Costa e Soldado Noélio (21).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Heitor Férrer, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi encerrada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Leonardo Pinheiro