A tender as inúmeras e diversificadas solicitações da população no que concerne à missão dos parlamentares cearenses, constitui-se uma das prioridades desta Presidência. Os atos normativos contribuem para um melhor desempenho institucional e para manter a excelência no atendimento aos serviços prestados. Embasam, ainda, os procedimentos administrativos e regulamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - Alece.