Regular a atuação da Polícia Militar do Estado do Ceará no atendimento ao cidadão, quanto à lavratura e registro de Boletim de Ocorrência, na modalidade Termo Circunstanciado (BO-TC), em documentação própria e a posterior no Sistema de Informações Policiais – SIP, e os desdobramentos judiciais e administrativos decorrentes.