O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que, a par das funções especificamente legislativas, exerce a fiscalização financeira, o controle externo do Poder Executivo, o julgamento político-administrativo e as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua competência.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções em matéria de competência própria ou do município.