ATO NORMATIVO nº 316/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no Art. 19, XVIII, “a”, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar e orientar os profissionais que desempenham atividades no DSAS em relação às normas e aos procedimentos que devem ser adotados no processo de atendimento aos usuários que buscam os diversos serviços ofertados no referido órgão, RESOLVE: 

Art. 1° Aprovar o Manual de Funcionamento do Departamento de Saúde e Assistência Social - DSAS. 

Art. 2° O Manual a que se refere o art. 1° estará disponível no sítio eletrônico https://www.al.ce.gov.br/index.php/institucional/departamento-desaude-e-assistencia-social. 

Art. 3° Os servidores e demais prestadores de serviço que integram o DSAS deverão adequar os procedimentos e as condutas em até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Ato Normativo. 

Art. 4° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. 

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de julho de 2022. 

Deputado Evandro Leitão 

PRESIDENTE 

Deputado Fernando Santana 

1º VICE-PRESIDENTE 

Deputado Danniel Oliveira 

2º VICE-PRESIDENTE 

Deputado Antônio Granja 

1º SECRETÁRIO 

Deputado Audic Mota 

2º SECRETÁRIO 

Deputada Érika Amorim 

3ª SECRETÁRIA 

Deputado Ap. Luiz Henrique 

4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/07/2022.