ATO DELIBERATIVO nº 992/2025
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 17, inciso XVII, alínea “b”, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará),
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará);
CONSIDERANDO a homologação do concurso público de provas e títulos promovido por esta Assembleia Legislativa, por meio do Edital nº 13, de 02 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado em 06 de maio de 2022;
CONSIDERANDO a nomeação e posse de servidores para os cargos de provimento efetivo de Analista e Técnico Legislativo, providos na forma da Lei nº 17.091, de 14 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO o cumprimento dos requisitos da Avaliação Especial do Estágio Probatório, estabelecidos na Portaria nº 129, de 20 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de julho de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a estabilidade no serviço público estadual, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, combinados com os artigos 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, do servidor constante do Anexo Único deste Ato, aprovado em concurso público de provas e títulos promovido por esta Assembleia Legislativa, e que foi considerado apto na Avaliação Especial do Estágio Probatório.
Art. 2º Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2025.
Dep. Romeu Aldigueri
PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar
2.ª VICE-PRESIDENTE
Dep. De Assis Diniz
1.º SECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
2.º SECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
3.º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
4.º SECRETÁRIO
Ver anexo único.
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário da Assembleia de 09/09/2025.