ATO DELIBERATIVO nº 935/2023
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no Art. 17, XVII, “b”, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a necessidade de criação de um novo sistema de Gestão Administrativa e Financeira que forneça a esta Casa Legislativa relatórios de controle ideais, lincados com informações contratuais dos processos licitatórios, procedimentos administrativos decorrentes dos fluxos dos processos, campos de preenchimento para a execução, desenvolvimento e controle da gestão administrativa e financeira;
CONSIDERANDO que o antigo sistema financeiro teve sua função de gestão administrativa reduzida devido à incompatibilidade entre este e o novo sistema SIAFE (Sistema de Administração Financeira do Estado do Ceará), gerenciado pela SEFAZ-CE;
CONSIDERANDO o disposto no art.31, §2º da Lei Estadual nº 17.091/2019, que prevê a criação de equipe de trabalho constituída de servidores com habilidades ou conhecimentos específicos;
CONSIDERANDO o Ato Deliberativo nº 880/2020, que regulamenta a criação de Equipes, Grupos ou Programas de Trabalho, RESOLVE:
Art. 1º Fica criada Equipe de Trabalho para estudo e implantação do novo sistema de gestão financeira e orçamentária no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, cuja composição será estabelecida por Ato da Presidência, nos termos do Art. 31, §2º, da Lei 17.091/2019.
Art. 2º Compete à equipe de trabalho prevista no Art. 1º deste Ato Deliberativo discutir e se empenhar no desenvolvimento de um novo sistema financeiro e orçamentário interno para o gerenciamento e acompanhamento dos planejamentos e projetos da Assembleia Legislativa do Ceará.
Parágrafo único. A Equipe de Trabalho prevista no caput deste artigo terá vigência de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Ato Deliberativo nº880/2020.
Art.3º Este Ato Deliberativo entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, aos 24 dias de março de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado David Durand
2° VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
2º SECRETÁRIA
Deputado João Jaime
3° SECRETÁRIO
Deputado Oscar Rodrigues
4º SECRETÁRIO
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/03/2023.