RESOLUÇÃO nº 625/2011

RESOLUÇÃO Nº 625/2011

RESOLVE NÃO AUTORIZAR O PEDIDO PARA INSTAURAR PROCESSO CONTRA O GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Resolve não autorizar o pedido para instaurar processo contra o Governador do Estado do Ceará, Cid Ferreira Gomes, feito pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme solicitação contida no Ofício nº 001769/2011-CESP, referente à ação penal nº 669/DF (2011/0102079-1).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2011.

DEP. ROBERTO CLÁUDIO
PRESIDENTE

DEP. DR. SARTO
1º VICE-PRESIDENTE

DEP. TIN GOMES
2º VICE-PRESIDENTE

DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
1º SECRETÁRIO

DEP. NETO NUNES -
2º SECRETÁRIO

DEP. JOÃO JAIME
3º SECRETÁRIO

DEP. TEO MENEZES
4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/07/2011.

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