RESOLUÇÃO nº 430/1999

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os Arts. 19, I e 351 da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito ao apurar denúncias de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, no Estado do Ceará.

Art. 2º. Serão encaminhadas cópias do relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito ao: Governador do Estado do Ceará, Procuradoria Geral de Justiça, Tribunal de Contas dos Municípios, Procuradoria Geral da República, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Ministério da Educação, Delegacia Regional do Ministério da Educação no Ceará, Conselho Estadual da Educação e Promotores das Comarcas, cujos municípios tenham sido denunciados.

Art. 3º. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará publicará as conclusões e o relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 1999.

DEP. WELINGTON LANDIM 
PRESIDENTE

DEP. VASQUES LANDIM
1º VICE-PRESIDENTE

DEP. GORETE PEREIRA 
2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

DEP. MARCOS CALS
1º SECRETÁRIO

DEP. CARLOMANO MARQUES 
2º SECRETÁRIO

DEP. ILÁRIO MARQUES 
3º SECRETÁRIO

DEP. DOMINGOS FILHO
4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/01/2000