ATO NORMATIVO nº 322/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas no art.17, XVII, a, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), e, 

CONSIDERANDO o reajuste da verba destinada aos Gabinetes Parlamentares dos Deputados Federais, expresso no Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nº 268, de 13 de janeiro de 2023; 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas com o assessoramento parlamentar dos Deputados Estaduais às alterações procedidas nas mesmas despesas pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Federais, 

CONSIDERANDO que o valor da verba para fins de assessoramento parlamentar deve ser reajustado, independentemente de novo Ato, na mesma data e no mesmo percentual do reajuste da verba destinada à igual ou semelhante finalidade pela Câmara dos Deputados, por imposição do parágrafo único, do art. 80, da Res. n.° 698, de 31 de outubro de 2019 (D.O.E. 08.11.2019), 

RESOLVE:

Art. 1º. O valor da verba para fins de assessoramento parlamentar destinada a cada gabinete, de que trata do art. 80, da Res. n.° 698, de 31 de outubro de 2019 (D.O.E. 08.11.2019), fica reajustado nos seguintes percentuais, conforme especificado no anexo único deste ato: 

I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023; 

II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;

III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2023.

Deputado Evandro Leitão

PRESIDENTE

Deputado Fernando Santana

1º VICE-PRESIDENTE

Deputado Danniel Oliveira

2º VICE-PRESIDENTE

Deputado Antônio Granja

1º SECRETÁRIO

Deputado Audic Mota

2º SECRETÁRIO

Deputada Érika Amorim

3ª SECRETÁRIA

Deputado Ap. Luiz Henrique

4° SECRETÁRIO

ANEXO ÚNICO

OBS: Este texto não substitui o publicado originalmente no Diário Oficial de 27/01/2023 e republicado por incorreção no Diário Oficial de 31/01/2023.