Avulso de Projetos

AVULSO DA ORDEM DO DIA DA 46.ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

Em 2 de junho de 2026.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:

59/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.549 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 12.788, de 30 de dezembro de 1997, que institui normas para concessão e permissão no âmbito da Administração Pública Estadual. (parecer favorável)

355/2026 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Altera a Lei Estadual n.º 19.240, de 2 de maio de 2025, para prorrogar o prazo de adequação dos municípios às suas disposições, convalidar atos administrativos praticados no exercício das competências de licenciamento e fiscalização ambiental, e disciplinar a atuação de consórcios públicos intermunicipais. (parecer favorável)

Emenda n.º 01 com parecer favorável.

61/2026 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.551 - Autoria do Poder Executivo – Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da Sociedade Civil que indica, nos termos da Legislação Aplicável. (parecer favorável)