AVULSO DA ORDEM DO DIA DA 74.ª (SEPTUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

Em 6 de outubro de 2026.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:

82/2026 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Rede Cearense de Bancos de Alimentos – RECEBA e altera a Lei n.º 15.002, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará, e cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará. (parecer favorável)

83/2026 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito Junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID para financiamento do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará 2 – PROMOJUD 2. (parecer favorável)

84/2026 - Autoria do Poder Executivo - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.575 – Dispõe sobre medida de fortalecimento da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário Estadual, consistente na ampliação do aproveitamento na função de Policial Penal de candidatos do concurso público regido pelo Edital n.º 007/2024-SAP. (parecer favorável)

85/2026 - Autoria do Poder Executivo - 85/2026 - Autoria do Poder Executivo - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.576 – Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para organização da sociedade civil que indica, nos termos da Legislação Aplicável. (parecer favorável)