Frente Parlamentar

SOBRE:

CAPÍTULO VII – DA FRENTE PARLAMENTAR

Art. 119. A frente parlamentar é a associação suprapartidária, composta por no mínimo, 5 (cinco) membros da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, destinada a promover o aprimoramento da legislação sobre determinado setor da sociedade. 

Art. 120. A criação da frente parlamentar será constituída em virtude de requerimento assinado, no mínimo, por 1/5 (um quinto) dos membros do Poder Legislativo, destinado ao Presidente da Assembleia. 
§ 1.º Deverá constar, obrigatoriamente, nesse requerimento: 
I – a indicação do nome da frente parlamentar;
II – os nomes dos deputados que serão presidente e vice-presidente da frente parlamentar;
III – a justificativa e o objetivo para sua instituição;
IV – o prazo de funcionamento. 
§ 2.º Não será permitido o funcionamento simultâneo de mais 4 (quatro) frentes parlamentares nem a constituição de nenhum outra se igual número já estiver funcionamento, salvo por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia. 
§ 3.º As frentes parlamentares deverão ter objetos diversos daqueles que são próprios das comissões permanentes.
§ 4.º A frente parlamentar se extingue:
I – pela conclusão de sua tarefa; ou
II – ao término do respectivo prazo, salvo se prorrogado pelo presidente da Assembleia, mediante solicitação justificada subscrita pela maioria absoluta da frente parlamentar.
§ 5.º O prazo da frente parlamentar não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada.

Fonte: Regimento Interno - Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (alterada pela Resolução nº 754, de 2 de maio de 2023)

CONFIRA A SEGUIR AS FRENTES PARLAMENTARES EM ATUAÇÃO NA ALECE:

Frente Parlamentar de Combate à Violência Política de Gênero 

Instalação: 21 de agosto de 2023.

Objetivo: atuar na prevenção da violência política de gênero, na denúncia, monitoramento e encaminhamento dos casos, na elaboração e aprimoramento de leis que garantam a proteção e a segurança das mulheres, bem como na fiscalização da implementação dessas leis.

Composição:

Presidente: Larissa Gaspar (PT)

Vice-Presidente: Jô Farias (PT)

Frente Parlamentar de Energias Renováveis

Instalação: Fevereiro de 2023

Objetivo: objetivo de fortalecer a vocação do estado do Ceará como gerador de energia em matrizes energéticas renováveis.

Composição:

Presidente: Bruno Pedrosa (PDT)

Vice-Presidente: Sérgio Aguiar (PDT)

Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, da Pecuária e da Pesca

Instalação: março de 2023

Objetivo: Uma Frente Parlamentar para defender e apoiar o agricultor familiar, pecuária e pesca a ter acesso a inovações tecnológicas para aumentar sua produção e utilizar ferramentas adequadas para facilitar o manuseio na sua produção. Defender junto a sociedade seu produto, sua regionalização, a sua identificação. Buscar melhorias na produção, diminuir o custo de produção, valorizar o produto produzido, garantir a comercialização da sua produção com um preço justo, comercializar sua produção direto ao mercado consumidor, incentivar feiras municipais para a venda da produção familiar, certificação dos produtos da agricultura familiar para agregar valor e fortalecer a produção orgânica. Criar linhas de créditos para subsídios, tendo como modelo as do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FEDAF.

Composição:

Presidente: De Assis Diniz (PT)

Vice – Presidente: Sérgio Aguiar (PDT)

CONTATO DA DIRETORIA LEGISLATIVA:
E-mail: diretorialegislativa@al.ce.gov.br
Telefone: (85) 3277.2682/2692
Whastsapp: (85) 9.9606.6344