Selo Alece Conselho Tutelar: Garantindo Direitos
CONVITE DA PRIMEIRA-DAMA DA ALECE, TAINAH MARINHO ALDIGUERI
É uma iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, juntamente com os parceiros articulados, para fortalecer a cultura dos direitos de Crianças e Adolescentes, por meio de formação e capacitação de conselheiros tutelares em todo o Estado do Ceará.
O Selo será concedido aos Conselhos Tutelares que cumprirem as seguintes etapas:
- Adesão voluntária e formal ao projeto,
- Conclusão das etapas formativas,
- Execução das ações pedagógicas.
- Envio do relatório final
OBJETIVOS:
- Fortalecer a cultura dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente escolar;
- Reconhecer e valorizar o papel do Conselho Tutelar como órgão de garantia de direitos;
- Incentivar a articulação junto às escolas para identificar e prevenir violações de direitos;
- Combater o estigma da função punitiva do Conselho Tutelar;
- Fomentar metodologias lúdicas de educação em direitos, com participação ativa de crianças e adolescentes.
- Contribuir para o cumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, em especial a meta 16.2.
COMO ADERIR AO SELO:
1 Leia o Edital
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2 Formulário para Download do Termo de Adesão
Preencha o Formulário com atenção e faça o Download do Termo de Adesão que obrigatoriamente deve ser enviado pelo e-mail: seloconselhotutelar@al.ce.gov.br
- Os nomes dos Conselheiros Tutelares preenchidos no Formulário devem ser os mesmos informados no Termo de Adesão.
- Você pode incluir todos os 05 (cinco) conselheiros (as) tutelares que exercem a função efetiva, sendo importante critério de pontuação, conforme edital.
- Você deve preencher um formulário para cada Conselho Tutelar do Município, inserindo os seus respectivos conselheiros tutelares.
- Ao concluir o Formulário, FAÇA O DOWNLOAD DO TERMO DE ADESÃO, clique no botão ‘Enviar’ o Formulário e lembre-se: o envio do termo de adesão via e-mail seloconselhotutelar@al.ce.gov.br é condição obrigatória, conforme edital.
Clique aqui, para preencher o formulário.
3 Envio do termo de Adesão
- O Termo de Adesão deve ser assinado pelo(a) representante do colegiado do Conselho Tutelar e pelo(a) prefeito(a) do município, sendo obrigatório o envio para o e-mail: seloconselhotutelar@al.ce.gov.br
- Caso o município tenha mais de 1 (um) Conselho Tutelar, você deve preencher e enviar 01 (um) termo de adesão para cada Conselho Tutelar.
4 Análise pela Comissão de Avaliação
- A Comissão de Avaliação analisará o Termo de Adesão do município.
- Caso validado, você receberá um e-mail com as orientações sobre como será realizada a inscrição dos conselheiros tutelares indicados no termo de adesão na formação gratuita: Garantia dos direitos da criança e do adolescente: Por um Ceará que Protege, via plataforma da UNIPACE
5 Dúvidas
- Qualquer dúvida pode ser esclarecida por meio do e-mail: seloconselhotutelar@al.ce.gov.br
MODALIDADES DO SELO:
- Selo Ouro
- Selo Prata
- Selo Bronze
PERIODO DE INSCRIÇÃO:
2 a 13 de junho 2025
MAIS INFORMAÇÕES: seloconselhotutelar@al.ce.gov.br
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Tira Dúvidas
Perguntas e respostas sobre o Selo Alece Conselho Tutelar: Garantindo Direitos
1 - O que é o Selo Alece Conselho Tutelar: Garantindo Direitos?
Uma certificação concedida aos Conselhos Tutelares do Estado do Ceará que aderirem formalmente ao projeto, concluírem as etapas formativas com êxito e executarem as ações pedagógicas nas escolas públicas da rede de ensino, de acordo com o edital.
2 - Se eu apresentar certificado de um curso com temática semelhante, posso concorrer ao selo e não preciso fazer a formação da Alece?
A formação da Alece “Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: por um Ceará que protege!” é etapa obrigatória do Selo Alece Conselho Tutelar: Garantindo Direitos.
Nenhum outro curso, capacitação ou formação é válido para o selo.
3 - Os cursos, capacitações ou formações que o Conselho Tutelar fez recentemente podem contar como pontuação para o selo?
Não. Somente serão considerados para pontuação para o selo os critérios dispostos no edital e a única formação obrigatória é a da Alece: “Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: por um Ceará que protege!”.
4 - Quando começa e termina o período de adesão?
Exclusivamente de 2 a 13 de junho de 2025.
5 - Onde devo iniciar a adesão do Conselho Tutelar ao selo?
Deve ser feita exclusivamente no portal eletrônico da Alece: https://www.al.ce.gov.br/paginas/233-selo-alece-conselho-tutelar-garantindo-direitos
6 - É obrigatório enviar algum documento por e-mail? Qual?
Sim. É obrigatório enviar o termo de adesão preenchido e assinado para o e-mail seloconselhotutelar@al.ce.gov.br
7 - Quem deve assinar o termo de adesão?
O representante do colegiado do Conselho Tutelar e o chefe do poder executivo municipal (prefeito/a).
8 - Meu município tem mais de 01 (um) Conselho Tutelar. Posso inscrever todos?
Sim! Você deve preencher 01 (um) termo de adesão para cada Conselho Tutelar.
9 - Onde posso tirar dúvidas sobre o edital?
Você pode enviar suas dúvidas para o e-mail: seloconselhotutelar@al.ce.gov.br.
10 - Tem algum custo?
Não será necessário nenhum pagamento. Os custos da formação “Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: por um Ceará que protege!” e do selo serão de competência da Alece.
11 - Quantos (as) conselheiros (as) tutelares posso indicar para a formação?
É recomendável inscrever os 5 conselheiros (as). Inclusive, o número de conselheiros participantes é um dos critérios de pontuação no selo, conforme edital.
12 - Qual é a carga horária total da formação?
A formação tem 40 horas/aula, sendo:
- 20 horas/aula síncronas (ao vivo);
- 20 horas/aula assíncronas (gravadas).
13 - Onde será realizada a formação dos conselheiros?
Na plataforma Moodle da Escola Superior do Parlamento Cearense – Unipace.
14 - Quais são as etapas que o Conselho Tutelar precisa cumprir?
O projeto possui 8 etapas: adesão, formação, definição das escolas, realização de atividades pedagógicas, envio de relatório, avaliação, reconsideração (se necessário) e publicação dos resultados.
15 - Quantas atividades pedagógicas o Conselho Tutelar deve realizar nas escolas?
Duas (2) atividades pedagógicas em escolas públicas distintas, conforme edital.
16 - O que o (a) conselheiro (a) tutelar recebe ao participar do projeto?
Além da formação “Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: por um Ceará que protege!”, aqueles Conselhos Tutelares que tiverem pelo menos 1 conselheiro (a) com nota maior ou igual a 7,0 na formação, receberão:
- O jogo lúdico-pedagógico “Nas Trilhas do Direito”;
- Um exemplar do Vade Mecum do Conselho Tutelar.
17 - Como será feita a entrega do jogo e do Vade Mecum do Conselho Tutelar?
A entrega será presencial na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com a coleta a cargo do Município.
18 - É obrigatório buscar os materiais presencialmente na Alece?
Sim. A responsabilidade de retirada é do próprio Município/Conselho Tutelar.
19 - Quais são as categorias do selo que o Conselho Tutelar pode receber?
Ouro, Prata ou Bronze, conforme regras em edital.
20 - Haverá cerimônia de entrega do selo?
Sim. A cerimônia de certificação será realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no dia 18/11/2025.
21 - Qual é o prazo de validade do selo concedido?
O selo terá validade de 1 (um) ano a partir da data da cerimônia de certificação.
22 - O Conselho Tutelar pode divulgar que recebeu o selo?
Sim, o selo pode ser divulgado em materiais de comunicação, publicidade e redes sociais, desde que mencionadas suas características e vantagens.