Proposições

29ª Legislatura 2015-2018

28ª Legislatura 2011-2014

27ª Legislatura 2007-2010

26ª Legislatura 2003-2006

 

Proposições - 30ª Legislatura 2019-2022:

Projeto de Lei

Deliberados

Tramitando

Projeto de Indicação

Deliberados

Tramitando

Projeto de Decreto Legislativo

Deliberados

Tramitando

Projeto de Lei Complementar

Deliberados

Tramitando

Proposta de Emenda Constitucional

Deliberados

Tramitando

Projeto de Resolução

Deliberados

Tramitando

Mensagens

Deliberados

Tramitando