(R.I - Art. 54, inciso XVII)
Campos temáticos ou áreas de atividades da comissão: a) política para o desenvolvimento sustentável da pesca; b) política mineral de pesquisa, exploração das substâncias minerais, gerenciamento e manufatura das reservas minerais; c) política de gerenciamento dos recursos hídricos e uso geral da água; d) organização do setor rural; política estadual de territorialidade,; condições sociais no meio rural; migrações rural-urbanas; e) o direito minerário; f) plano regional de ordenação do território e da organização político-administrativa; g) promoção da integração dos municípios; h) definição dos limites entre municípios.
Fonte: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
(Resolução Nº 751, de 14 de Dezembro de 2022) Atividades: ➜ Visualizar
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