ATO DELIBERATIVO nº 35/1981
ATO DELIBERATIVO Nº 35/1981
REAJUSTA A REPRESENTAÇÃO MENSAL ATRIBUÍDA NOS TERMOS DOS ATOS DELIBERATIVOS N. 10, DE 02/05/78, E N. 15, DE 04/04/79.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar o seguinte:
Art. 1º É fixada em Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros) mensais a representação atribuída pelos Atos Deliberativos nº 10, de 02 de maio de 1978, e nº 15, de 04 de abril de 1979.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, salvo os efeitos financeiros que retroagirão a 1º de agosto de 1980.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 07 de janeiro de 1981.
Aquiles Peres Mota – Presidente
Filinto Elísio – 1º Vice-Presidente
Wilson Machado – 2º Vice-Presidente
Orlando Bezerra – 1º Secretário
Fonseca Coelho – 3º Secretário
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/01/81.