ATO DELIBERATIVO nº 43/1981

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ATO DELIBERATIVO Nº 43/1981
ESTENDE AOS DEPUTADOS CONVOCADOS PARA OCUPAREM SECRETARIAS DE ESTADO, OS BENEFÍCIOS DA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 29 DE JUNHO DE 1973.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 15, letra –p, item 2, da Resolução nº 26, de 22.11.72 (Regimento Interno),
RESOLVE:

Art. 1º - É extensivo ao Deputado licenciado nos termos do art. 7º, letra g, da Constituição do Estado o auxílio mensal concedido nos termos do art. 1º da Resolução n. 27, de 29 de junho de 1973.

Art. 2º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 19 de maio de 1981.

ANTÔNIO DOS SANTOS – Presidente
JÚLIO RÊGO – 1º Vice-Presidente
JOSÉ HUMBERTO – 2º Vice-Presidente
OSMAR DIÓGENES – 1º Secretário
ORZETE GOMES – 2º Secretário
JOSÉ PRADO – 3º Secretário
OTACÍLIO CORREIA – 4º Secretário

 

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/05/81.