ATO DELIBERATIVO nº 664/2010

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 19, inciso XVIII, alínea a, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 13.955, de 07 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a publicação, no Diário Oficial do Estado do Ceará, da tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do Quadro II – Poder Legislativo, com a devida identificação dos cargos ocupados e vagos, conforme os Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de agosto de 2010.

Dep. Domingos Filho
Presidente
Dep. Gony Arruda 
1º Vice-Presidente
Dep. Francisco Caminha
2º Vice-Presidente
Dep. José Albuquerque
1º Secretário
Dep. Fernando Hugo
2º Secretário
Dep. Hermínio Resende
3º Secretário
Dep. Osmar Baquit
4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado, em 01 de setembro de 2010.