ATO DELIBERATIVO nº 667/2011

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 19, inciso XVIII, alínea b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e

CONSIDERANDO a necessidade de selecionar profissionais habilitados para auxiliar nos trabalhos do Escritório Frei Tito de Alencar, órgão subordinado à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e vinculado à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio da Assessoria Jurídica e de Relações Institucionais da Presidência,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial destinada à seleção de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará, para atuação junto ao Escritório Frei Tito de Alencar.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

I – Deputada Eliane Novais, Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;
II – Hélio Parente de Vasconcelos Filho, Assessor Jurídico e de Relações Institucionais da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;
III – Herta Perez Gurgel, Consultora Técnica Parlamentar da Diretoria Adjunta Operacional;
IV – Representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará;
V – Representante da Universidade Federal do Ceará;
VI – Francisco Pereira de Lima (Preto Zezé), Presidente Nacional da Central Única das Favelas – CUFA;
VII – Representante dos Movimentos Sociais Organizados;
VIII – Nildes Alencar Lima, Secretária de Educação do Município de Jucás – CE;
IX – Maria da Penha Maia Fernandes, Biofarmacêutica.

Parágrafo único. A avaliação técnica dos candidatos será realizada por advogados pertencentes ao quadro funcional da Assembleia Legislativa, indicados pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e pela Mesa Diretora.

Art. 3º Após o processo seletivo, a Mesa Diretora designará, obedecida a ordem de classificação, quatro advogados regularmente inscritos na OAB/CE, que passarão a integrar a estrutura organizacional do Poder Legislativo, para assessorar os trabalhos do Escritório Frei Tito de Alencar.

Art. 4º Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 dias do mês de março de 2011.

Deputado Roberto Cláudio
 Presidente
Deputado Dr. Sarto 
1º Vice-Presidente
Deputado Tin Gomes 
2º Vice-Presidente
Deputado José Albuquerque 
1º Secretário
Deputado Neto Nunes 
 2º Secretário
Deputado João Jaime 
 3º Secretário
Deputado Teo Menezes 
 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de março de 2011.