ATO DELIBERATIVO nº 671/2011

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso XVIII, alínea “b”, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),

FAZ SABER que o seguinte Ato Deliberativo passa a vigorar com força de lei:

Art. 1º Fica declarado como filiado ao Sistema de Previdência Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, na condição de contribuinte facultativo, o ex-Deputado Estadual João Ananias Vasconcelos Neto, para os fins dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, a partir de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2011.

Presidente
 Deputado Roberto Cláudio
1º Vice-Presidente
 Deputado Dr. Sarto
2º Vice-Presidente
Deputado Tin Gomes
1º Secretário
 Deputado José Albuquerque
2º Secretário
 Deputado Neto Nunes
3º Secretário
 Deputado João Jaime
4º Secretário
 Deputado Teo Menezes

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de 14/04/2011.