ATO DELIBERATIVO nº 272/1989

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI, 2, do art. 15, da Resolução nº 113, de 18 de janeiro de 1985.

RESOLVE:

Art. 1º – Reajustar em 41,10% (QUARENTA E UM VÍRGULA DEZ POR CENTO), de acordo com o art. 9º do Decreto Legislativo nº 222, de 30.12.88, a remuneração dos membros da Assembléia Legislativa.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor, na data da sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 22 de dezembro de 1989.
 

Francisco Pinheiro Landim – Presidente
Tomaz Antônio Brandão – 2° Vice-Presidente
Antônio De Almeida Jacó – 1º Secretário
Liaderson Pontes Filho – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02 de janeiro de 1990.