ATO DELIBERATIVO nº 274/1990

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 15, inciso XVI, n.o 2, da Resolução n.o 113, de 18 de janeiro de 1985, combinado com o art. 30, da Lei n.o 10.809, de 27 de junho de 1983 e tendo em vista o que consta o processo n.o 5636/89.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica a Carteira de Previdência Parlamentar autorizada a ressarcir as despesas efetuadas pelo Deputado FRANZÉ MORAIS, com honorários médicos e tratamento hospitalar realizado na pessoa de Aristeu Leite de Moraes, no valor de NCz$ 8.585,00 (oito mil quinhentos e oitenta e cinco cruzados novos), comprovado mediante apresentação de recibos.

Art. 2º – Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 08 de janeiro de 1990.
 

Francisco Pinheiro Landim – Presidente
Antônio de Almeida Jacó – 1º Secretário
Manuel Duca da Silveira Neto – 2º Secretário
Maria Lúcia Magalhães Correia – 3.o Secretária

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12 de janeiro de 1990.