ATO DELIBERATIVO nº 280/1990

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso XVI, n° 2, da Resolução n° 113, de 18 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), combinado com o art. 30, da Lei n° 10.809, de 27 de junho de 1983 e tendo em vista o que consta o processo n° 167/90,

RESOLVE:

Art. 1° – Fica a Carteira de Previdência Parlamentar autorizada a ressarcir as despesas efetuadas pelo Deputado Nilo Sérgio, referente às despesas hospitalares, no valor de NCz$ 11.940,00 (onze mil, novecentos e quarenta cruzados novos), comprovado mediante apresentação de recibos.

Art. 2° - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 19 de janeiro de 1990.

Francisco Pinheiro Landim – Presidente
Antônio de Almeida Jacó – 1° Secretário
Maria Lúcia Magalhães Correia – 3° Secretário
Liaderson Pontes Filho – 4° Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 24 de janeiro de 1990.